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LEI N. 3.402, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Alterações:

Alterada pela Lei n. 3.622, de 15/09/2015

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO a proceder à contratação de pessoal para a execução de atividades de manutenção, conservação e operacionalização aeroportuária por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO autorizado a contratar pessoal pelo prazo determinado de até 1 (um) ano, improrrogável, ou até que sobrevenha, nesse período, a nomeação em concurso público para os mesmos cargos, conforme o quantitativo previsto no Anexo Único desta Lei.

Art. 1º. Nos termos da Lei nº. 1.184, de 27 de março de 2003, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO autorizado a contratar pessoal pelo prazo determinado de até 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período, ou até que sobrevenha, nesse período, a nomeação em concurso público para os mesmos cargos, conforme o quantitativo previsto no Anexo único desta Lei, podendo os processos seletivos realizados antes da promulgação desta Lei, serem prorrogados. (Redação dada pela Lei n. 3622, de 15/09/2015).

§ 1º. Os quantitativos a que se refere o Anexo Único desta Lei serão contratados por área de atuação, lotação, formação e especialidades.

§ 2º. Os cargos autorizados por esta Lei só serão ocupados diante da estrita necessidade de dar continuidade aos serviços de manutenção, conservação e operacionalização aeroportuária, vedada lotação alheia à efetiva atividade.

§ 3º. Para não haver descontinuidade dos serviços de manutenção, conservação e operacionalização aeroportuária será permitida, desde que, devidamente justificada a impossibilidade de prover a vaga com servidor efetivo da Autarquia, a contratação de pessoal para os cargos discriminados no Anexo Único desta Lei em caráter urgentíssimo, mediante processo seletivo simplificado, consistente em análise de currículo e entrevista, à vista de capacidade técnica ou científica do profissional, atendidos a escolaridade e requisitos previstos em edital.

§ 4º. Na proporção da classificação, nomeação e posse de candidatos do concurso público, serão substituídos os emergenciais contratados.

Art. 2º. O exercício das atividades para as quais se contrata os referidos cargos em caráter emergencial iniciar-se-á, imediatamente, após a assinatura do contrato e lotação.

Parágrafo único. As atividades nas áreas de manutenção, conservação e operacionalização aeroportuária de que trata o § 2º do artigo 1º, não poderão sofrer solução de continuidade, devendo, caso o contratado pedir dispensa antecipada do serviço, ser imediatamente substituído, conforme cadastro de reserva formado no certame.

Art. 3º. A contratação de emergenciais autorizados, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados com fundamento nesta Lei serão regidos pelas normas contidas na Lei n. 1.184, de 2003. Parágrafo único. Os vencimentos dos contratados por força do presente dispositivo legal são somente os previstos no Anexo único desta Lei, sendo inaplicáveis as disposições constantes nos artigos 37 e 38 da Lei Complementar n. 529, de 2009.

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2014, 126º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO ÚNICO

Cargo Quantidade Remuneração Atribuições Coordenador de Infraestrutura Aeroportuária 01 R$ 4.782,53 - chefiar todas as atividades de infraestrutura e operações aeroportuárias, bem como exercer controle para assegurar que todos os empregados do aeroporto de suas contratadas, das empresas aéreas e demais concessionárias no ato do credenciamento inicial ou renovação, não relacionados a serviços e atividades AVSEC tenham realizado o curso de Familiarização em Segurança da Aviação Civil, em um prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, ou outro curso específico que o exima do curso de Familiarização; - elaborar o Programa de Instrução de Segurança da Aviação Civil (PIAVSEC) aplicável ao pessoal orgânico e seus contratados nos aeroportos sob sua jurisdição, em conformidade com o disposto nesta Resolução, na NOSER/IAC 107-1001 e em instruções complementares da ANAC; - exercer controle do seu pessoal orgânico e os empregados de suas contratadas, de forma a garantir que todos aqueles que exerçam funções e atividades AVSEC no aeroporto tenham recebido instrução apropriada, antes de sua efetivação na função, tanto no que se refere à formação do APAC como na sua atualização; - exercer a responsabilidade técnica pelos diversos serviços de infraestrutura aeroportuária do aeródromo. Operador Aeroportuário 03 R$ 2.869,52 - gerenciar as diversas atividades do aeródromo nas áreas de operações, manutenção e administração geral. Gerente de Segurança Aeroportuário 02 R$ 2.869,52 - elaborar, controlar, executar e supervisionar o PSA, garantindo sua compatibilização, atualização e revisão; - coordenar, monitorar e assegurar a implementação e o cumprimento dos procedimentos operacionais padronizados AVSEC, estabelecidos no respectivo PSA, em conformidade com as Normas e Instruções Suplementares da ANAC; - acompanhar a elaboração dos procedimentos de segurança previstos nos Programas de Segurança de Empresa Aérea (PSEA) e a supervisão da sua implementação no respectivo aeroporto, em conformidade com os requisitos preconizados no PNAVSEC e nas normas e instruções complementares da ANAC; - analisar e validar os projetos e construção de novas instalações aeroportuárias, bem como de reforma ou ampliação das existentes, de forma a incluir as necessidades e os requisitos de segurança da aviação civil, antes de submetê-los à aprovação da ANAC; - planejar, desenvolver e organizar recursos humanos e materiais necessários à operação eficaz de uma unidade de segurança da aviação civil; - elaborar o Programa de Instrução em Segurança da Aviação Civil de Administração Aeroportuária (PIAVSEC); - gerenciar as ações de resposta necessárias aos atos ilícitos envolvendo aeronaves, terminais e instalações aeroportuárias, assessorando o desenvolvimento dos Planos de Emergência e de Contingência; - participar da Assessoria de Avaliação de Risco Local (AARL), quando convocado; - elaborar um Programa de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil da Administração Aeroportuária (PCQAVSEC-AA), de acordo com o estabelecido pela ANAC; - coordenar a participação dos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar no aeroporto nas atividades de segurança da aviação civil; - implementar e desenvolver o treinamento AVSEC para o pessoal de segurança do aeroporto; e - desenvolver e manter contatos com outros aeroportos e com organizações fora do aeroporto, para tratar de assuntos AVSEC. Supervisor de Segurança Aeroportuária 06 R$ 1.394,91 - fiscalizar e supervisionar a implementação das medidas de segurança estabelecidas no PSA, incluindo as relativas aos concessionários e empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo contratados pela Administração Aeroportuária Local; - monitorar a inspeção e a revista de passageiros e bagagens de acordo com os padrões previstos; - organizar as ações iniciais de resposta às emergências de segurança da aviação civil, conforme previsto no PSA; - alocar e designar pessoal para tarefas de segurança; - avaliar o desempenho do pessoal de segurança; - realizar os controles de qualidade estabelecidos no PSA e no Programa de Controle de Qualidade de Segurança da Aviação Civil da Administração Aeroportuária (PCQAVSEC-AA); - supervisionar o treinamento em serviço do pessoal de segurança; - acompanhar a elaboração, o registro e o encaminhamento de relatórios de incidentes, nos assuntos de AVSEC; - desenvolver e manter contatos com outros órgãos e entidades envolvidos com a segurança da aviação civil, dentro da área do aeroporto; - coordenar todas as atividades de segurança durante o período de ausência do Gerente AVSEC; e - liderar agentes de proteção no desempenho de tarefas de segurança, através de comunicação eficaz e de aplicação de técnicas de motivação. Operador de Raios-X 08 R$ 1.394,91 - exercer a atividade de inspeção de bagagem de mão, despachada, carga e outros itens, através do exame do conteúdo por equipamento de Raios-X, objetivando a detecção de materiais perigosos e/ou proibidos, que possam ser utilizados para cometer um ato de interferência ilícita. Agente de Proteção de Aviação Civil 07 R$ 1.062,79 - exercer a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC) e nos atos normativos da ANAC, nas atividades de inspeção de passageiros, tripulantes, bagagem de mão e pessoal de serviço; inspeção de bagagem despachada; proteção de aeronave estacionada; verificação de segurança de aeronave (varredura); proteção de carga e outros itens; controle de acesso às áreas restritas de segurança e patrulha móvel da área operacional. Agente Aeroportuário 08 R$ 797,08 - exercer as atividades de serviços gerais (limpeza, manutenção e vigilância da área patrimonial) do aeródromo, bem como do terminal de passageiros – TPS.

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