Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 3.368, DE 5 DE JUNHO DE 2014 
  
-Alterada até a Lei n. 3.684de 08/12/2015+ 
 +**LEI Nº 3.368DE 5 DE JUNHO DE 2014**
  
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei n. 3.684, de 08/12/2015+ 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25552|Alterada pela Lei n. 3.684, de 08/12/2015]]
  
 Autoriza o Poder Legislativo a ceder ser-vidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos. Autoriza o Poder Legislativo a ceder ser-vidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos.
Linha 13: Linha 14:
  
 Art. 1º. Fica o Poder Legislativo do Estado de Rondônia, autorizado a ceder servi-dores pertencentes ao seu quadro efetivo, devidamente enquadrados nos termos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, a outros poderes ou órgãos públicos. Art. 1º. Fica o Poder Legislativo do Estado de Rondônia, autorizado a ceder servi-dores pertencentes ao seu quadro efetivo, devidamente enquadrados nos termos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, a outros poderes ou órgãos públicos.
-  + 
-Art. 2º. Aos servidores cedidos por força desta lei, ficam assegurados as suas vagas na lotação e o direito a percepção integral de sua remuneração percebida no Poder Le-gislativo,​ assim entendido o vencimento básico, gratificações,​ adicionais e demais van-tagens legais. (Revogado pela Lei n. 3684, de 08/​12/​2015) +<del>Art. 2º. Aos servidores cedidos por força desta lei, ficam assegurados as suas vagas na lotação e o direito a percepção integral de sua remuneração percebida no Poder Le-gislativo,​ assim entendido o vencimento básico, gratificações,​ adicionais e demais van-tagens legais.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25552|Revogado pela Lei n. 3684, de 08/12/2015]]
-  + 
-Art. 3º. Os servidores cedidos exercerão atividades inerentes à competência legal dos cargos efetivos em que se encontram investidos, sem prejuízo de outras especial-mente designadas. (Revogado pela Lei n. 3684, de 08/​12/​2015) +<del>Art. 3º. Os servidores cedidos exercerão atividades inerentes à competência legal dos cargos efetivos em que se encontram investidos, sem prejuízo de outras especial-mente designadas. ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25552|Revogado pela Lei n. 3684, de 08/12/2015]]
- +
 Art. 4º. A cedência de que trata esta Lei, será efetivada por meio de Ato do Presi-dente do Poder Legislativo. Art. 4º. A cedência de que trata esta Lei, será efetivada por meio de Ato do Presi-dente do Poder Legislativo.
- +
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- 
  
 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,​ 5 de junho de 2014. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,​ 5 de junho de 2014.
  
 Deputado HERMÍNIO COELHO Deputado HERMÍNIO COELHO
 +
 Presidente – ALE/RO Presidente – ALE/RO
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3368.txt · Última modificação: 2019/05/28 14:42 por eduardo