Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 3.342, DE 1° DE ABRIL DE 2014. 
  
  
-Alterada até a Lei n. 3.435de 9/9/2014+**LEI N. 3.342DE 1° DE ABRIL DE 2014.**
  
 Alterações;​ Alterações;​
-Alterada pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014 
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23895|Alterada pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014]]
  
 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, até dezembro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS n. 402/2008 e nas Portarias MPS n. 21/2013 e n. 307/2013: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, até dezembro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS n. 402/2008 e nas Portarias MPS n. 21/2013 e n. 307/2013:
Linha 27: Linha 25:
 § 1º. As prestações vincendas, se não pagas, serão atualizadas mensalmente pelo INPC, mais 6% a.a. (seis por cento ao ano), acumulados da data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. § 1º. As prestações vincendas, se não pagas, serão atualizadas mensalmente pelo INPC, mais 6% a.a. (seis por cento ao ano), acumulados da data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
  
-§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, mais 6% a.a. (seis por cento ao ano), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.+<del>§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, mais 6% a.a. (seis por cento ao ano), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.</​del>​
  
-§ 2º. O valor da prestação não quitada na data de vencimento será corrigido mensalmente pelo INPC, sobre o qual incidirá juros de 0,5% a.m (meio por cento ao mês), desde a data de vencimento até o mês de efetivo pagamento, inclusive, e multa de 1% (um por cento) por mês de atraso sobre o valor corrigido, incluindo o mês do pagamento. (Redação dada pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014)+§ 2º. O valor da prestação não quitada na data de vencimento será corrigido mensalmente pelo INPC, sobre o qual incidirá juros de 0,5% a.m (meio por cento ao mês), desde a data de vencimento até o mês de efetivo pagamento, inclusive, e multa de 1% (um por cento) por mês de atraso sobre o valor corrigido, incluindo o mês do pagamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23895|Redação dada pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014]])
  
 Art. 3º Fica reservado ao Estado de Rondônia o direito de rever os débitos autorizados a parcelar, a qualquer momento, caso verificado equívoco nos cálculos ou na aplicação da lei previdenciária estadual ou federal, bem como quando constatado débitos já pagos, ou parcelados e não computados pelo Ministério da Previdência Social. Art. 3º Fica reservado ao Estado de Rondônia o direito de rever os débitos autorizados a parcelar, a qualquer momento, caso verificado equívoco nos cálculos ou na aplicação da lei previdenciária estadual ou federal, bem como quando constatado débitos já pagos, ou parcelados e não computados pelo Ministério da Previdência Social.
  
-Art. 3º-A. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Estados – FPE como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas nos respectivos vencimentos. (Artigo acrescido pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014)+Art. 3º-A. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Estados – FPE como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas nos respectivos vencimentos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23895|Artigo acrescido pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014]])
  
-Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, vigorando até a quitação do termo. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014)+Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, vigorando até a quitação do termo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23895|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014]])
  
 Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2014, 126º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2014, 126º da República.
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
 +
 Governador Governador
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3342.txt · Última modificação: 2019/05/28 14:02 por eduardo