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eduardo
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eduardo
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 Alterações:​ Alterações:​
  
-[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23327|Revogada pela Lei n. 3.335, de 21/​03/​2014.]] (Declarada Inconstitucional 0004600-90.2014.8.22.0000)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23327|Revogada pela Lei n. 3.335, de 21/​03/​2014.]] ([[https://​www.tjro.jus.br/​apsg/​pages/​DetalhesProcesso.xhtml|Declarada Inconstitucional 0004600-90.2014.8.22.0000]])
  
 [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26294|Alterada pela Lei n. 3.809, de 19/05/2016. ]] [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26294|Alterada pela Lei n. 3.809, de 19/05/2016. ]]
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 § 2º. As disposições desta Lei não se aplicam aos instrumentos e descentralização previstos na Lei n. 3.122, de 1º de julho de 2013, como também no que contrariar a referida Lei. § 2º. As disposições desta Lei não se aplicam aos instrumentos e descentralização previstos na Lei n. 3.122, de 1º de julho de 2013, como também no que contrariar a referida Lei.
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 CAPÍTULO II CAPÍTULO II
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3307.txt · Última modificação: 2019/05/28 13:50 por eduardo