Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 3.303, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. 
  
-Alterada até a Lei n. 3.435de 9/9/2014+ 
 +**LEI N. 3.303DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.**
  
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei n.3.435, de 9/​9/​2014 ​ 
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23895|Alterada pela Lei n.3.435, de 9/9/2014]]
  
 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
-Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, relativos às competências de janeiro de 2004 a julho de 2011, no valor de R$ 90.353.591,​40 (noventa milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), conforme apurado em auditoria do Ministério da Previdência Social, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS n. 402/2008 e nas Portarias MPS n. 21/2013 e n. 307/​2013: ​+Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, relativos às competências de janeiro de 2004 a julho de 2011, no valor de R$ 90.353.591,​40 (noventa milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), conforme apurado em auditoria do Ministério da Previdência Social, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS n. 402/2008 e nas Portarias MPS n. 21/2013 e n. 307/2013:
  
 I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;​ e I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;​ e
Linha 22: Linha 21:
 § 1º. As prestações vincendas, se não pagas, serão atualizadas mensalmente pelo INPC, mais 6% a.a. (seis por cento ao ano), acumulados da data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. § 1º. As prestações vincendas, se não pagas, serão atualizadas mensalmente pelo INPC, mais 6% a.a. (seis por cento ao ano), acumulados da data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
  
-§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC mais 6% a.a. (seis por cento ao ano), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.+<del>§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC mais 6% a.a. (seis por cento ao ano), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.</​del>​
  
-§ 2º. O valor da prestação não quitada na data de vencimento será corrigido mensalmente pelo INPC, sobre o qual incidirá juros de 0,5% a.m (meio por cento ao mês), desde a data de vencimento até o mês de efetivo pagamento, inclusive, e multa de 1% (um por cento) por mês de atraso sobre o valor corrigido, incluindo o mês do pagamento. (Redação dada pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014)+§ 2º. O valor da prestação não quitada na data de vencimento será corrigido mensalmente pelo INPC, sobre o qual incidirá juros de 0,5% a.m (meio por cento ao mês), desde a data de vencimento até o mês de efetivo pagamento, inclusive, e multa de 1% (um por cento) por mês de atraso sobre o valor corrigido, incluindo o mês do pagamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23895|Redação dada pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014]])
  
 Art. 3º. O valor apurado pela auditoria do Ministério da Previdência Social, relativos às competências de janeiro de 2004 a julho de 2011, no valor de R$ 90.353.591,​40 (noventa milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), conforme previsto no artigo 1o, poderá ser revisto a qualquer momento pelo Estado de Rondônia, caso verificado equívoco nos cálculos ou na aplicação da lei previdenciária estadual e federal, bem como quando constatado valores já pagos e não computados pela auditoria. Art. 3º. O valor apurado pela auditoria do Ministério da Previdência Social, relativos às competências de janeiro de 2004 a julho de 2011, no valor de R$ 90.353.591,​40 (noventa milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), conforme previsto no artigo 1o, poderá ser revisto a qualquer momento pelo Estado de Rondônia, caso verificado equívoco nos cálculos ou na aplicação da lei previdenciária estadual e federal, bem como quando constatado valores já pagos e não computados pela auditoria.
  
-Art. 3º-A. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Estados – FPE como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas nos respectivos vencimentos. (Artigo Acrescido pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014)+Art. 3º-A. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Estados – FPE como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas nos respectivos vencimentos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23895|Artigo Acrescido pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014]])
  
-Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, vigorando até a quitação do termo. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014)+Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPE deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, vigorando até a quitação do termo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23895|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 3.435, de 9/9/2014]])
  
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2013, 126º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2013, 126º da República.
- +
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
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 Governador Governador
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3303.txt · Última modificação: 2019/05/28 13:36 por eduardo