Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 3.301, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013+ 
 + 
 +**LEI Nº 3.301, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 ** 
 (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 225/​2013/​GOV). (Solicitada a PGE a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício n. 225/​2013/​GOV).
-(Declarada Inconstitucional na ADI nº 5213)+ 
 +([[http://​portal.stf.jus.br/​processos/​detalhe.asp?​incidente=4694233|Declarada Inconstitucional na ADI nº 5213]])
  
 Alterações;​ Alterações;​
-Alterada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014 
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24133|Alterada pela Lei n. 3.451, de 04/​11/​2014]]
  
 Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia. Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.
  
- +O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
-O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, ​+
  
 Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
  
-Art. 1º. Fica assegurado o direito de greve aos trabalhadores da Administração direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia, competindo decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.+<del>Art. 1º. Fica assegurado o direito de greve aos trabalhadores da Administração direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia, competindo decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.</​del>​
  
-Art. 1º. Fica assegurado o direito de greve aos trabalhadores da Administração direta, Autárquica,​ Fundacional,​ dos Poderes Legislativo e Judiciário,​ do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Rondônia, competindo decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014)+Art. 1º. Fica assegurado o direito de greve aos trabalhadores da Administração direta, Autárquica,​ Fundacional,​ dos Poderes Legislativo e Judiciário,​ do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Rondônia, competindo decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24133|Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014]])
  
 Parágrafo único. Considera-se exercício legítimo do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial das atividades e serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas de negociação entre a entidade sindical e o poder público. Parágrafo único. Considera-se exercício legítimo do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial das atividades e serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas de negociação entre a entidade sindical e o poder público.
Linha 36: Linha 39:
 Art. 4º. Apresentada a pauta de reivindicações à Administração,​ esta adorará os seguintes procedimentos:​ Art. 4º. Apresentada a pauta de reivindicações à Administração,​ esta adorará os seguintes procedimentos:​
  
-Art. 4º. Apresentada ​  pauta  de  reivindicações ​ aos Poderes, Órgãos, Fundações ou Autarquias, cada um, no seu âmbito de atuação, adotará os seguintes procedimentos:​ (Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014)+Art. 4º. Apresentada a pauta de reivindicações aos Poderes, Órgãos, Fundações ou Autarquias, cada um, no seu âmbito de atuação, adotará os seguintes procedimentos:​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24133|Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014]])
  
 I – instalará o processo de negociação;​ e I – instalará o processo de negociação;​ e
Linha 48: Linha 51:
 II – a persuasão dos servidores visando a sua adesão ao movimento grevista, mediante o emprego de meios pacíficos; II – a persuasão dos servidores visando a sua adesão ao movimento grevista, mediante o emprego de meios pacíficos;
  
-III – a arrecadação de fundos para o movimento grevista; e +III – a arrecadação de fundos para o movimento grevista; e
  
 IV – a prestação de esclarecimentos a população sobre os motivos e objetivos da greve. IV – a prestação de esclarecimentos a população sobre os motivos e objetivos da greve.
  
-§ 1º. Em nenhuma hipótese, o legítimo exercício do direito de greve poderá servir de justificativa ou atenuante para quaisquer ações de servidores ou da Administração,​ que constituam violação, ameaça ou constrangimento ao exercício dos direitos e garantias fundamentais.+<del>§ 1º. Em nenhuma hipótese, o legítimo exercício do direito de greve poderá servir de justificativa ou atenuante para quaisquer ações de servidores ou da Administração,​ que constituam violação, ameaça ou constrangimento ao exercício dos direitos e garantias fundamentais.</​del>​
  
-§ 1º. Em nenhuma hipótese, o legítimo exercício do direito de greve poderá servir de justificativa ou atenuante para quaisquer ações de servidores ou da Administração direta, Autárquica,​ Fundacional,​ Poderes Legislativo e Judiciário,​ Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, que constituem violação, ameaça ou constrangimento ao exercício dos direitos e garantias fundamentais. (Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014)+§ 1º. Em nenhuma hipótese, o legítimo exercício do direito de greve poderá servir de justificativa ou atenuante para quaisquer ações de servidores ou da Administração direta, Autárquica,​ Fundacional,​ Poderes Legislativo e Judiciário,​ Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, que constituem violação, ameaça ou constrangimento ao exercício dos direitos e garantias fundamentais. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24133|Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014]])
  
 § 2º. As manifestações e atos de convencimento utilizados pelos grevistas não poderão impedir o regular funcionamento do serviço ou da atividade pública, a liberdade de locomoção,​ o acesso ao trabalho, aos logradouros e prédios públicos, nem causar ameaça ou dano à pessoa ou ao patrimônio público ou privado. § 2º. As manifestações e atos de convencimento utilizados pelos grevistas não poderão impedir o regular funcionamento do serviço ou da atividade pública, a liberdade de locomoção,​ o acesso ao trabalho, aos logradouros e prédios públicos, nem causar ameaça ou dano à pessoa ou ao patrimônio público ou privado.
  
-§ 3º. É vedado à Administração,​ sob pena de responsabilidade das autoridades,​ por qualquer forma constranger servidor a comparecer ao trabalho, frustrar o exercício dos direitos previstos nesta Lei ou praticar qualquer tipo de retaliação individual ou coletiva, após a cessação do movimento.+<del>§ 3º. É vedado à Administração,​ sob pena de responsabilidade das autoridades,​ por qualquer forma constranger servidor a comparecer ao trabalho, frustrar o exercício dos direitos previstos nesta Lei ou praticar qualquer tipo de retaliação individual ou coletiva, após a cessação do movimento.</​del>​
  
-§ 3º. É vedado à Administração,​ Direta, Autárquica,​ Fundacional,​ aos Poderes Le-gislativo e Judiciário,​ ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, sob pena de responsabilidade das autoridades,​ por qualquer forma constranger servidor a comparecer ao trabalho, frustrar o exercício dos direitos previstos nesta Lei ou prati-car qualquer tipo de retaliação individual ou coletiva, após a cessação do movimento. (Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014)+§ 3º. É vedado à Administração,​ Direta, Autárquica,​ Fundacional,​ aos Poderes Le-gislativo e Judiciário,​ ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, sob pena de responsabilidade das autoridades,​ por qualquer forma constranger servidor a comparecer ao trabalho, frustrar o exercício dos direitos previstos nesta Lei ou prati-car qualquer tipo de retaliação individual ou coletiva, após a cessação do movimento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24133|Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014]])
  
 Art. 6º. Constitui abuso do direito de greve: Art. 6º. Constitui abuso do direito de greve:
Linha 80: Linha 83:
 § 2º. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. § 2º. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
-Art. 8º. É vedada à Administração praticar, durante período de greve, nos órgãos ou entidades públicas cujas atividades estejam interrompidas ou prejudicadas,​ os seguintes atos:+<del>Art. 8º. É vedada à Administração praticar, durante período de greve, nos órgãos ou entidades públicas cujas atividades estejam interrompidas ou prejudicadas,​ os seguintes atos:</​del>​
  
-Art. 8º. É vedada à Administração Direta, Autárquica e Fundacional,​ aos Poderes Legislativo e Judiciário,​ ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública praticar, durante período de greve, nos órgãos ou entidades públicas cujas atividades estejam interrompidas ou prejudicadas,​ os seguintes atos: (Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014)+Art. 8º. É vedada à Administração Direta, Autárquica e Fundacional,​ aos Poderes Legislativo e Judiciário,​ ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública praticar, durante período de greve, nos órgãos ou entidades públicas cujas atividades estejam interrompidas ou prejudicadas,​ os seguintes atos: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24133|Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014]])
  
 I – demissão de servidor, exceto aquelas aplicadas em processo judicial ou administrativo fundada em fatos não relacionados ao movimento grevista; I – demissão de servidor, exceto aquelas aplicadas em processo judicial ou administrativo fundada em fatos não relacionados ao movimento grevista;
  
-II – exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada,​ exceto a pedido; +II – exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada,​ exceto a pedido; III – nomeação de novos servidores para o exercício de cargo efetivo;
-III – nomeação de novos servidores para o exercício de cargo efetivo;+
  
 IV – contratação por tempo determinado prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal; e IV – contratação por tempo determinado prevista no artigo 37, IX, da Constituição Federal; e
Linha 95: Linha 97:
 Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implicará a nulidade do ato respectivo e a responsabilização da autoridade que o praticou ou determinou. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implicará a nulidade do ato respectivo e a responsabilização da autoridade que o praticou ou determinou.
  
-Art. 9º. Os dias de greve serão contados como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive remuneratórios,​ desde que, após o encerramento da greve, sejam repostas as horas não trabalhadas,​ de acordo com cronograma estabelecido pela Administração,​ com a participação da entidade sindical ou de comissão de negociação constituída pela categoria.+<del>Art. 9º. Os dias de greve serão contados como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive remuneratórios,​ desde que, após o encerramento da greve, sejam repostas as horas não trabalhadas,​ de acordo com cronograma estabelecido pela Administração,​ com a participação da entidade sindical ou de comissão de negociação constituída pela categoria.</​del>​
  
-Art. 9º. Os dias de greve serão contados como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive remuneratórios,​ desde que, após o encerramento da greve, sejam repostas as horas não trabalhadas,​ de acordo com cronograma estabelecido pela Administração direta, Autárquica, ​ Fundacional,​ dos Poderes Legislativo e Judiciário, ​ do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, com a participação da entidade sindical ou de comissão de negociação constituída pela categoria. (Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014)+Art. 9º. Os dias de greve serão contados como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive remuneratórios,​ desde que, após o encerramento da greve, sejam repostas as horas não trabalhadas,​ de acordo com cronograma estabelecido pela Administração direta, Autárquica,​ Fundacional,​ dos Poderes Legislativo e Judiciário,​ do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, com a participação da entidade sindical ou de comissão de negociação constituída pela categoria. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24133|Redação dada pela Lei n. 3.451, de 04/11/2014]])
  
 Art. 10. Esta Lei aplica-se aos movimentos grevistas que tenham iniciado após a sua vigência, bem como aqueles que ainda não tenham findado. Art. 10. Esta Lei aplica-se aos movimentos grevistas que tenham iniciado após a sua vigência, bem como aqueles que ainda não tenham findado.
  
 Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,​ 18 de dezembro de 2013. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,​ 18 de dezembro de 2013.
  
 +Deputado HERMÍNIO COELHO
  
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-Deputado HERMÍNIO COELHO 
 Presidente – ALE/RO Presidente – ALE/RO
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3301.txt · Última modificação: 2019/05/28 13:34 por eduardo