Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 3.278, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. + 
-DOE N. 2362, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.+ 
 +**LEI N. 3.278, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. ** 
 + 
 +//DOE N. 2362, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013. // 
 ADI SOLICITADA OFÍCIO N. 24 de 12 de fevereiro de 2014 ADI SOLICITADA OFÍCIO N. 24 de 12 de fevereiro de 2014
 +
 Indeferida pela PGE por meio de despacho Indeferida pela PGE por meio de despacho
- 
-Alterada até a Lei n. 3.572, de 23/06/2015 
  
 Alterações;​ Alterações;​
-Alterada pela Lei n. 3.572, de 23/06/2015 
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24859|Alterada pela Lei n. 3.572, de 23/​06/​2015]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a proceder à afetação, de bem imóvel, pertencente ao seu patrimônio,​ situado no Município de Porto Velho. Autoriza o Poder Executivo a proceder à afetação, de bem imóvel, pertencente ao seu patrimônio,​ situado no Município de Porto Velho.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
-Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à afetação de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Programa Habitar Bem – Morada Nova, destinado a servidores públicos do Estado de Rondônia, do imóvel denominado Parque dos Tanques, com área de 217.988,70 m² (duzentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e oito metros e setenta centímetros quadrados), situado na Avenida Lauro Sodré.+<del>Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à afetação de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Programa Habitar Bem – Morada Nova, destinado a servidores públicos do Estado de Rondônia, do imóvel denominado Parque dos Tanques, com área de 217.988,70 m² (duzentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e oito metros e setenta centímetros quadrados), situado na Avenida Lauro Sodré.</​del>​
  
-Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Programa Habitar Bem - Morada Nova para servidores públicos do Estado de Rondônia, denominado Parque dos Tanques, com área de 217.988,70 m² (duzentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e oito metros e setenta centímetros quadrados). (Redação dada pela Lei n. 3.572, de 23/06/2015)+Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia para o Programa Habitar Bem - Morada Nova para servidores públicos do Estado de Rondônia, denominado Parque dos Tanques, com área de 217.988,70 m² (duzentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e oito metros e setenta centímetros quadrados). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24859|Redação dada pela Lei n. 3.572, de 23/06/2015]])
  
 Parágrafo único. Estende-se 5% (cinco por cento) do benefício de que trata o caput deste artigo aos servidores estatutários da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. (Parágrafo único vetado pelo Governador e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 26/​12/​2013). Parágrafo único. Estende-se 5% (cinco por cento) do benefício de que trata o caput deste artigo aos servidores estatutários da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. (Parágrafo único vetado pelo Governador e promulgado pela Assembleia Legislativa,​ em 26/​12/​2013).
  
-Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, devidamente matriculado no Cartório de 1º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, sob o nº 78.360, sendo constituído de Lote de Terras Urbano nº 565, situado na Quadra nº 572, Setor nº 20, à Avenida Lauro Sodré s/n., Bairro Nacional, com os seguintes limites e confrontações:​ ao Norte , com a Estrada do Belmont; ao Sul, com área do Estado de Rondônia - Matrícula nº 29.734; a Leste , com o lote nº 565; e a Oeste, com área do Estado de Rondônia Matrícula 29.734. ​ Dados do Perímetro: Pontos - Comprimento - Coordenada - Azimute : A1 - 6,20m - 137708,48 - 9034235,68 - 76°33'​48";​ A2 - 6,37m - 397714,34 - 9034237,08 - 87°34'​08";​ A3 - 78,20m - 397720,70 - 9034237,35 - 98°58'​58";​ A4 - 173,62m - 397797,94 - 9034225,14 - 85°44'​55";​ A5 - 40,00m - 397971,07 - 9034238,01 - 92°28'​44";​ A6 - 14,27m - 398011,04 - 934236,28 - 132°26'​37L;​ A7 - 105,13m - 398021,57 - 9034226,65 - 91°16'​31";​ A8 - 319,46m - 398126,67 - 9034224,31 - 198°30'​09";​ A9 - 90,16m - 398112,72 - 9033905,15 - 93°27'​32";​ Al0 - 35,75m - 398202,72 - 9033899,71 - 191°44'​03";​ A11 - 54,06m - 398195,45 - 9033864,71 - 275°06 '​15";​ Al2 - 59,10m - 398141,60 - 9033869,52 - 189°47'​36";​ Al3 - 355,45m - 398131,55 - 9033811,28 - 251°31'​53";​ Al4 - 286,52m - 397784,41 - 9033698,68 - 330°13 '​18";​ Al5 - 40,25m - 397652,11 - 9033947,37- 350°00'​48";​ Al6 - 1,2lm - 397645,13- 9033987,01 - 67°03'​03";​ Al7 - 68,87m - 397646,24 - 9033987,48 - 357°40'​11";​ Al8 - 102,12m - 397643,44 - 9034056,29 - 349°28'​16";​ Al9 - 3,79m - 397624,78 - 9034156,69 - 30°04'​56";​ A20 - 3,89m - 397626,68 - 9034159,97 - 61°03'​35";​ A21 - 20,02m - 397630,08 - 9034161,85 - 79°54'​08";​ A22 - 56,89m - 397649,79 - 9034165,36 - 90°54'​59";​ A23 - 1,92m - 397706,67 - 9034164,45 - 72°24'​52";​ A24 - 70,65m - 39778,50 - 9034165,03 - 359°59'​01"​.+Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, devidamente matriculado no Cartório de 1º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, sob o nº 78.360, sendo constituído de Lote de Terras Urbano nº 565, situado na Quadra nº 572, Setor nº 20, à Avenida Lauro Sodré s/n., Bairro Nacional, com os seguintes limites e confrontações:​ ao Norte , com a Estrada do Belmont; ao Sul, com área do Estado de Rondônia - Matrícula nº 29.734; a Leste , com o lote nº 565; e a Oeste, com área do Estado de Rondônia Matrícula 29.734. Dados do Perímetro: Pontos - Comprimento - Coordenada - Azimute : A1 - 6,20m - 137708,48 - 9034235,68 - 76°33'​48";​ A2 - 6,37m - 397714,34 - 9034237,08 - 87°34'​08";​ A3 - 78,20m - 397720,70 - 9034237,35 - 98°58'​58";​ A4 - 173,62m - 397797,94 - 9034225,14 - 85°44'​55";​ A5 - 40,00m - 397971,07 - 9034238,01 - 92°28'​44";​ A6 - 14,27m - 398011,04 - 934236,28 - 132°26'​37L;​ A7 - 105,13m - 398021,57 - 9034226,65 - 91°16'​31";​ A8 - 319,46m - 398126,67 - 9034224,31 - 198°30'​09";​ A9 - 90,16m - 398112,72 - 9033905,15 - 93°27'​32";​ Al0 - 35,75m - 398202,72 - 9033899,71 - 191°44'​03";​ A11 - 54,06m - 398195,45 - 9033864,71 - 275°06 '​15";​ Al2 - 59,10m - 398141,60 - 9033869,52 - 189°47'​36";​ Al3 - 355,45m - 398131,55 - 9033811,28 - 251°31'​53";​ Al4 - 286,52m - 397784,41 - 9033698,68 - 330°13 '​18";​ Al5 - 40,25m - 397652,11 - 9033947,37- 350°00'​48";​ Al6 - 1,2lm - 397645,13- 9033987,01 - 67°03'​03";​ Al7 - 68,87m - 397646,24 - 9033987,48 - 357°40'​11";​ Al8 - 102,12m - 397643,44 - 9034056,29 - 349°28'​16";​ Al9 - 3,79m - 397624,78 - 9034156,69 - 30°04'​56";​ A20 - 3,89m - 397626,68 - 9034159,97 - 61°03'​35";​ A21 - 20,02m - 397630,08 - 9034161,85 - 79°54'​08";​ A22 - 56,89m - 397649,79 - 9034165,36 - 90°54'​59";​ A23 - 1,92m - 397706,67 - 9034164,45 - 72°24'​52";​ A24 - 70,65m - 39778,50 - 9034165,03 - 359°59'​01"​.
  
-Art. 3º. A afetação de que trata o artigo 1º desta Lei tem por encargo a construção de moradias para servidores públicos da esfera estadual, que se enquadrem aos pressupostos do Programa Habitar Bem, vinculado e executado pela Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, a qual tem por objetivo a possibilidade do acesso à habitação para famílias de baixa renda do Estado de Rondônia.+<del>Art. 3º. A afetação de que trata o artigo 1º desta Lei tem por encargo a construção de moradias para servidores públicos da esfera estadual, que se enquadrem aos pressupostos do Programa Habitar Bem, vinculado e executado pela Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, a qual tem por objetivo a possibilidade do acesso à habitação para famílias de baixa renda do Estado de Rondônia.</​del>​
  
-Art. 3º. A doação de que trata o artigo 1º desta Lei tem por encargo a construção de moradias para servidores públicos da esfera estadual que se enquadrem aos pressupostos do Programa Habitar Bem, vinculado e executado pela Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, a qual tem por objetivo a possibilidade do acesso à habitação para famílias de baixa renda do Estado de Rondônia. (Redação dada pela Lei n. 3.572, de 23/06/2015)+Art. 3º. A doação de que trata o artigo 1º desta Lei tem por encargo a construção de moradias para servidores públicos da esfera estadual que se enquadrem aos pressupostos do Programa Habitar Bem, vinculado e executado pela Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, a qual tem por objetivo a possibilidade do acesso à habitação para famílias de baixa renda do Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24859|Redação dada pela Lei n. 3.572, de 23/06/2015]])
  
-Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para a implantação do Programa Habitacional para servidores públicos, contados a partir da publicação desta Lei.+<del>Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano para a implantação do Programa Habitacional para servidores públicos, contados a partir da publicação desta Lei.</​del>​
  
-Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos para a implantação do Programa Habitacional para servidores públicos, contados a partir da publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.572, de 23/06/2015)+Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos para a implantação do Programa Habitacional para servidores públicos, contados a partir da publicação desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24859|Redação dada pela Lei n. 3.572, de 23/06/2015]])
  
 Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o imóvel deverá retornar ao Patrimônio do Estado, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento,​ na forma e condições que se encontrar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o imóvel deverá retornar ao Patrimônio do Estado, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento,​ na forma e condições que se encontrar.
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 Art. 5º. A Coordenadoria de Gestão Patrimonial – CGP/SUGESPE deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento da presente Lei. Art. 5º. A Coordenadoria de Gestão Patrimonial – CGP/SUGESPE deverá adotar as medidas necessárias para o cumprimento da presente Lei.
  
-Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ​+Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2013, 126º da República. ​ +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2013, 126º da República.
  
 +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
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-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
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