Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
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 Art. 10. Cabe, exclusivamente,​ ao CBMRO a realização de inspeções,​ vistorias técnicas, emissão de laudos, certificados e pareceres em todas as edificações e estabelecimentos comerciais e industriais,​ com base na Lei n. 858, de 16 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 8.987, de 8 de fevereiro de 2000. Art. 10. Cabe, exclusivamente,​ ao CBMRO a realização de inspeções,​ vistorias técnicas, emissão de laudos, certificados e pareceres em todas as edificações e estabelecimentos comerciais e industriais,​ com base na Lei n. 858, de 16 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 8.987, de 8 de fevereiro de 2000.
  
-<​del>​Art. 11. Os casos omissos serão regulamentados por meio de normas técnicas, aprovadas pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, mediante resolução devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia.</​del>​ (Revogado pela Lei nº 4.409, de 5/11/2018)+<​del>​Art. 11. Os casos omissos serão regulamentados por meio de normas técnicas, aprovadas pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, mediante resolução devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=30135|Revogado pela Lei nº 4.409, de 5/11/2018]])
  
 Art. 12. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3271.txt · Última modificação: 2019/05/28 13:26 por eduardo