Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
Linha 3: Linha 3:
 **LEI N. 3.270, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.** **LEI N. 3.270, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.**
  
-Alterações: Alterada pela Lei Complementar n. 927, de 4/1/2017. Alterada pela Lei Complementar n. 4.237, de 26/03/2018. (Solicitada a P.G.E a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício nº 016/​2018/​GOV)+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1678|Alterada pela Lei Complementar n. 927, de 4/1/2017.]] 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Alterada pela Lei Complementar n. 4.237, de 26/​03/​2018. ​]](Solicitada a P.G.E a Arguição de Inconstitucionalidade. Ofício nº 016/​2018/​GOV)
  
 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e os militares do Estado de Rondônia e dá outras providências. Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e os militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Linha 19: Linha 21:
 <​del>​Art. 1º. Fica instituído o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, militares e membros dos órgãos que trata o artigo 2º desta Lei.</​del>​ <​del>​Art. 1º. Fica instituído o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, militares e membros dos órgãos que trata o artigo 2º desta Lei.</​del>​
  
-Art. 1º. Fica instituído o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, e membros dos órgãos que trata o artigo 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/​03/​2018).+Art. 1º. Fica instituído o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, e membros dos órgãos que trata o artigo 2º desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]]).
  
 <​del>​Art. 2º. O Regime de Previdência Complementar é aplicável aos servidores e aos membros de Poderes e órgãos autônomos previstos neste artigo, que, em qualquer dos três casos, tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da aprovação do convênio de adesão e o oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar ou da criação de fundação pública estadual, sendo:</​del>​ <​del>​Art. 2º. O Regime de Previdência Complementar é aplicável aos servidores e aos membros de Poderes e órgãos autônomos previstos neste artigo, que, em qualquer dos três casos, tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da aprovação do convênio de adesão e o oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar ou da criação de fundação pública estadual, sendo:</​del>​
  
-Art. 2º. O Regime de Previdência Complementar é aplicável aos servidores e membros de Poderes e Órgãos autônomos previstos neste artigo que, em qualquer dos três casos, tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da aprovação do Convênio de Adesão e do Plano de Benefícios pelo órgão federal de supervisão da Previdência Complementar,​ sendo: (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+Art. 2º. O Regime de Previdência Complementar é aplicável aos servidores e membros de Poderes e Órgãos autônomos previstos neste artigo que, em qualquer dos três casos, tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da aprovação do Convênio de Adesão e do Plano de Benefícios pelo órgão federal de supervisão da Previdência Complementar,​ sendo: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
 <​del>​I – os titulares de cargos efetivos de todos os Poderes Estaduais, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas Estadual e dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;</​del>​ <​del>​I – os titulares de cargos efetivos de todos os Poderes Estaduais, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas Estadual e dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;</​del>​
  
-I - os titulares de cargos efetivos de todos os Poderes Estaduais, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas Estadual, da Defensoria Pública Estadual e dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; (Redação dada pela Lei Complementar n. 927, de 4/1/2017)+I - os titulares de cargos efetivos de todos os Poderes Estaduais, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas Estadual, da Defensoria Pública Estadual e dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1678|Redação dada pela Lei Complementar n. 927, de 4/1/2017]])
  
 II – os membros da Magistratura Estadual, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado e do Tribunal de Contas do Estado; II – os membros da Magistratura Estadual, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado e do Tribunal de Contas do Estado;
  
-<​del>​III – os militares do Estado de Rondônia.</​del>​ (Revogado pela Lei nº 4.237, de 26/03/2018)+<​del>​III – os militares do Estado de Rondônia.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Revogado pela Lei nº 4.237, de 26/03/2018]])
  
-§1º. Aplicam-se ao Regime de Previdência Complementar a que se refere o artigo 1º desta Lei, os princípios contidos no artigo 202 da Constituição Federal e as disposições das Leis Complementares n. 108 e n. 109, de 29 de maio de 2001. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+§1º. Aplicam-se ao Regime de Previdência Complementar a que se refere o artigo 1º desta Lei, os princípios contidos no artigo 202 da Constituição Federal e as disposições das Leis Complementares n. 108 e n. 109, de 29 de maio de 2001. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Primitivo parágrafo único renumerado pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
-§ 2º. Os servidores referidos nos incisos I a III do caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data de início de vigência do Regime de Previdência Complementar,​ poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir aos planos de benefícios administrados conforme o caput ou § 1º do artigo 7º desta Lei, sem a contrapartida do Estado. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+§ 2º. Os servidores referidos nos incisos I a III do caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data de início de vigência do Regime de Previdência Complementar,​ poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir aos planos de benefícios administrados conforme o caput ou § 1º do artigo 7º desta Lei, sem a contrapartida do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
-Art. 2º-A. O Estado de Rondônia é o patrocinador do Plano de Benefícios destinado aos servidores e membros de que trata esta Lei sendo representado pelo Governador do Estado que poderá delegar por Decreto esta competência. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+Art. 2º-A. O Estado de Rondônia é o patrocinador do Plano de Benefícios destinado aos servidores e membros de que trata esta Lei sendo representado pelo Governador do Estado que poderá delegar por Decreto esta competência. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
-Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende a celebração de convênios de adesão, seus distratos e aditivos, manifestação acerca da aprovação,​ liquidação,​ saldamento ou alteração do Plano de Benefícios patrocinado pelo Estado de Rondônia e demais atos correlatos. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende a celebração de convênios de adesão, seus distratos e aditivos, manifestação acerca da aprovação,​ liquidação,​ saldamento ou alteração do Plano de Benefícios patrocinado pelo Estado de Rondônia e demais atos correlatos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
 Seção II Seção II
Linha 49: Linha 51:
 <​del>​Parágrafo único. A aplicação do limite que trata o caput deste artigo será aplicada aos servidores, membros dos poderes e militares que tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. A aplicação do limite que trata o caput deste artigo será aplicada aos servidores, membros dos poderes e militares que tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar.</​del>​
  
-Art. 3º. Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos, pelo regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia, aos servidores públicos civis e membros de todos os Poderes e órgãos, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, independentemente de adesão ou não ao Regime de Previdência Complementar previsto no artigo 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+Art. 3º. Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos, pelo regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia, aos servidores públicos civis e membros de todos os Poderes e órgãos, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, independentemente de adesão ou não ao Regime de Previdência Complementar previsto no artigo 1º desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
-Parágrafo único. A aplicação do limite de que trata o caput deste artigo será efetivada aos servidores e membros dos Poderes que tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+Parágrafo único. A aplicação do limite de que trata o caput deste artigo será efetivada aos servidores e membros dos Poderes que tiverem ingressado no serviço público estadual a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
 CAPÍTULO II CAPÍTULO II
Linha 83: Linha 85:
 <​del>​§ 2º. A adesão ao regime complementar de previdência social depende de prévia e expressa opção por um dos planos de benefícios acessíveis ao participante e observará a legislação e as normas regulamentares da entidade fechada de previdência complementar.</​del>​ <​del>​§ 2º. A adesão ao regime complementar de previdência social depende de prévia e expressa opção por um dos planos de benefícios acessíveis ao participante e observará a legislação e as normas regulamentares da entidade fechada de previdência complementar.</​del>​
  
-§ 2º. Os servidores e membros de Poderes e Órgãos referidos nos incisos I a III do artigo 2º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar do Estado de Rondônia, serão automaticamente inscritos no respectivo Plano de Previdência Complementar desde a data de entrada em exercício. (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+§ 2º. Os servidores e membros de Poderes e Órgãos referidos nos incisos I a III do artigo 2º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do Regime de Previdência Complementar do Estado de Rondônia, serão automaticamente inscritos no respectivo Plano de Previdência Complementar desde a data de entrada em exercício. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
-§ 3º. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição,​ nos termos do regulamento do Plano de Benefícios. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+§ 3º. Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição,​ nos termos do regulamento do Plano de Benefícios. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
-§ 4º. Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição,​ fica assegurado o direito à restituição das contribuições vertidas pelo participante,​ a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento,​ conforme saldo na conta individual relativo às suas contribuições. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+§ 4º. Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição,​ fica assegurado o direito à restituição das contribuições vertidas pelo participante,​ a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento,​ conforme saldo na conta individual relativo às suas contribuições. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
-§ 5º. O cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+§ 5º. O cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
-§ 6º. As contribuições realizadas pelo patrocinador serão restituídas à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo e condições previstos no § 4º deste artigo. (Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+§ 6º. As contribuições realizadas pelo patrocinador serão restituídas à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo e condições previstos no § 4º deste artigo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Acrescido pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
 Seção III Seção III
Linha 99: Linha 101:
 <​del>​Art. 8º. A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição individual do participante para o regime, respeitada, em qualquer hipótese, como limite máximo, a alíquota de 5% (cinco inteiros por cento).</​del>​ <​del>​Art. 8º. A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição individual do participante para o regime, respeitada, em qualquer hipótese, como limite máximo, a alíquota de 5% (cinco inteiros por cento).</​del>​
  
-Art. 8º. A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição individual do participante para o Regime, respeitada, em qualquer hipótese como limite máximo, a alíquota de 7,5% (sete e meio por cento). (Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018)+Art. 8º. A alíquota de contribuição do patrocinador será, no máximo, igual à contribuição individual do participante para o Regime, respeitada, em qualquer hipótese como limite máximo, a alíquota de 7,5% (sete e meio por cento). ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28764|Redação dada pela Lei n. 4.237, de 26/03/2018]])
  
 Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade que trata o caput, a título de contribuição do patrocinador,​ deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes indicados no artigo 2°, desta Lei. Parágrafo único. Os aportes aos planos de previdência administrado pela entidade que trata o caput, a título de contribuição do patrocinador,​ deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades e poderes indicados no artigo 2°, desta Lei.
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