Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 3.265, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. 
  
  
-Alterações:​ +**LEI N. 3.265DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.**
-Alterada pela Lei n. 3.747de 30/​12/​2015. +
-Alterada pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017.+
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25724|Alterada pela Lei n. 3.747, de 30/12/2015. ]]
 +
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27525|Alterada pela Lei n. 4.024, de 31/​03/​2017.]]
  
 Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos – PROGESFI e dá outras providências. Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos – PROGESFI e dá outras providências.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Fica criado o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI, com a finalidade de proceder a transferências de recursos financeiros em favor das referidas Unidades Executoras, objetivando maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades. Art. 1º. Fica criado o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI, com a finalidade de proceder a transferências de recursos financeiros em favor das referidas Unidades Executoras, objetivando maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades.
  
 Art. 2°. Entende-se por Unidade Executora as Unidades Prisionais e os Centros Socioeducativos,​ que passarão a atuar como unidades desconcentradas da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, nos moldes do artigo 75 da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, dotadas de relativa Autonomia Orçamentária e Financeira. Art. 2°. Entende-se por Unidade Executora as Unidades Prisionais e os Centros Socioeducativos,​ que passarão a atuar como unidades desconcentradas da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, nos moldes do artigo 75 da Lei Complementar n. 733, de 10 de outubro de 2013, dotadas de relativa Autonomia Orçamentária e Financeira.
- +
 § 1°. São consideradas as seguintes Unidades Prisionais para os fins desta Lei: § 1°. São consideradas as seguintes Unidades Prisionais para os fins desta Lei:
  
Linha 38: Linha 37:
 X - Centro de Ressocialização Vale do Guaporé (CRVG); X - Centro de Ressocialização Vale do Guaporé (CRVG);
  
-XI - Unidade de Monitoramento Eletrônico da Capital- UMESP; ​+XI - Unidade de Monitoramento Eletrônico da Capital- UMESP;
  
 XII - Casa de Prisão Albergue Masculino (CPAM); XII - Casa de Prisão Albergue Masculino (CPAM);
Linha 78: Linha 77:
 XXX - Cadeia Pública de Presidente Médici; XXX - Cadeia Pública de Presidente Médici;
  
-XXXI -  Cadeia Pública de Alvorada D’Oeste;+XXXI - Cadeia Pública de Alvorada D’Oeste;
  
 XXXII - Casa de Detenção de Nova Brasilândia D’Oeste; XXXII - Casa de Detenção de Nova Brasilândia D’Oeste;
Linha 110: Linha 109:
 XLVI - Casa de Detenção de Vilhena; XLVI - Casa de Detenção de Vilhena;
  
-XLVII -  Casa do Albergado de Vilhena, Colônia Penal e Presídio Feminino;+XLVII - Casa do Albergado de Vilhena, Colônia Penal e Presídio Feminino;
  
 XLVIII - Casa do Egresso de Vilhena (Patronato);​ XLVIII - Casa do Egresso de Vilhena (Patronato);​
Linha 120: Linha 119:
 LI - Cadeia Pública de Cerejeiras. LI - Cadeia Pública de Cerejeiras.
  
-LII - Penitenciária Estadual ​ Aruana. (Inciso acrescido pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)+LII - Penitenciária Estadual Aruana. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25724|Inciso acrescido pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015]])
  
 § 2°. São considerados os seguintes Centros Socioeducativos para os fins desta Lei: § 2°. São considerados os seguintes Centros Socioeducativos para os fins desta Lei:
Linha 132: Linha 131:
 IV - Unidade de Internação Feminina; IV - Unidade de Internação Feminina;
  
-V - Centro Socioeducativo de Alta Floresta D’Oeste; (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/​03/​2017).+<del>V - Centro Socioeducativo de Alta Floresta D’Oeste;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27525|Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017]]).
  
-VI - Centro Socioeducativo de Alvorada D’Oeste; (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/​03/​2017).+<del>VI - Centro Socioeducativo de Alvorada D’Oeste;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27525|Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017]]).
  
 VII - Centro Socioeducativo de Ariquemes; VII - Centro Socioeducativo de Ariquemes;
Linha 142: Linha 141:
 IX - Centro Socioeducativo de Cerejeiras; IX - Centro Socioeducativo de Cerejeiras;
  
-X - Centro Socioeducativo de Guajará-Mirim;​ (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/​03/​2017).+<del>X - Centro Socioeducativo de Guajará-Mirim;​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27525|Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017]]).
  
-XI - Centro Socioeducativo de Jaru; (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/​03/​2017).+XI - Centro Socioeducativo de Jaru; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27525|Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017]]).
  
 XII - Centro Socioeducativo de Ji-Paraná; XII - Centro Socioeducativo de Ji-Paraná;
  
-XIII - Centro Socioeducativo de Nova Brasilândia D’Oeste; (Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/​03/​2017).+<del>XIII - Centro Socioeducativo de Nova Brasilândia D’Oeste; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27525|Revogado pela Lei n. 4.024, de 31/03/2017]]).
  
 XIV - Centro Socioeducativo de Pimenta Bueno; XIV - Centro Socioeducativo de Pimenta Bueno;
Linha 166: Linha 165:
 § 2º. Os saldos dos recursos financeiros do PROGESFI, remanescentes até 31 de dezembro de cada ano, deverão ser reprogramados para o exercício subsequente,​ com estrita observância ao objeto da sua transferência. § 2º. Os saldos dos recursos financeiros do PROGESFI, remanescentes até 31 de dezembro de cada ano, deverão ser reprogramados para o exercício subsequente,​ com estrita observância ao objeto da sua transferência.
  
-§ 3º. Será suspenso o repasse dos recursos do PROGESFI às Unidades Executoras, quando não houver a comprovação da correta aplicação das parcelas anteriormente recebidas ou não apresentarem a prestação de contas, nos prazos e forma estabelecidos na legislação aplicável, inclusive, essas ficarão sujeitas a procedimentos de fiscalização in loco.+<del>§ 3º. Será suspenso o repasse dos recursos do PROGESFI às Unidades Executoras, quando não houver a comprovação da correta aplicação das parcelas anteriormente recebidas ou não apresentarem a prestação de contas, nos prazos e forma estabelecidos na legislação aplicável, inclusive, essas ficarão sujeitas a procedimentos de fiscalização in loco.</​del>​
  
-§ 3º. Será suspenso o repasse dos recursos do PROGESFI às Unidades Executoras quando não houver a comprovação da correta aplicação das parcelas anteriormente recebidas ou não apresentarem a prestação de contas, nos prazos e forma estabelecidos na legislação aplicável, inclusive aquelas ficarão sujeitas a procedimentos de fiscalização in loco, bem como à aplicação das penalidades previstas em lei. (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)+§ 3º. Será suspenso o repasse dos recursos do PROGESFI às Unidades Executoras quando não houver a comprovação da correta aplicação das parcelas anteriormente recebidas ou não apresentarem a prestação de contas, nos prazos e forma estabelecidos na legislação aplicável, inclusive aquelas ficarão sujeitas a procedimentos de fiscalização in loco, bem como à aplicação das penalidades previstas em lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25724|Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015]])
  
 § 4º. Logo sejam sanadas as irregularidades,​ será restabelecida a participação da Unidade Executora no Programa, sendo os recursos financeiros do exercício corrente creditado na respectiva conta. § 4º. Logo sejam sanadas as irregularidades,​ será restabelecida a participação da Unidade Executora no Programa, sendo os recursos financeiros do exercício corrente creditado na respectiva conta.
Linha 174: Linha 173:
 Art. 4°. Os repasses dos recursos do PROGESFI às Unidades Executoras serão realizados a cada trimestre do exercício. Art. 4°. Os repasses dos recursos do PROGESFI às Unidades Executoras serão realizados a cada trimestre do exercício.
  
-Parágrafo único. Os quatro repasses anuais ocorrerão até o décimo dia útil do mês referente ao trimestre, ou seja, janeiro, abril, julho e outubro. ​ +Parágrafo único. Os quatro repasses anuais ocorrerão até o décimo dia útil do mês referente ao trimestre, ou seja, janeiro, abril, julho e outubro.
  
 Art. 5°. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos do PROGESFI será de: Art. 5°. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos do PROGESFI será de:
  
-I - até 30 de abril, para o primeiro trimestre;+<del>I - até 30 de abril, para o primeiro trimestre;</​del>​
  
-II - até 30 de julho, para o segundo trimestre;+<del>II - até 30 de julho, para o segundo trimestre;</​del>​
  
-III - até 30 de outubro, para o terceiro trimestre; e+<del>III - até 30 de outubro, para o terceiro trimestre; e</​del>​
  
-IV - até 31 de janeiro, para o quarto trimestre.+<del>IV - até 31 de janeiro, para o quarto trimestre.</​del>​
  
-I - 20 de março, para o primeiro trimestre; (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)+I - 20 de março, para o primeiro trimestre; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25724|Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015]])
  
-II - até 20 de junho, para o segundo trimestre; (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)+II - até 20 de junho, para o segundo trimestre; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25724|Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015]])
  
-III - até 20 de setembro, para o terceiro trimestre; e (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)+III - até 20 de setembro, para o terceiro trimestre; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25724|Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015]])
  
-IV - até 20 de dezembro, para o quarto trimestre. (Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015)+IV - até 20 de dezembro, para o quarto trimestre. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25724|Redação dada pela Lei n. 3.747, de 30 de dezembro de 2015]])
  
 Parágrafo único. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá os futuros repasses. Parágrafo único. A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá os futuros repasses.
Linha 232: Linha 231:
 Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2013, 126º da República. ​ +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2013, 126º da República.
  
 +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
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-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3265.txt · Última modificação: 2019/05/28 12:50 por eduardo