Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 3.213, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013+ 
 + 
 +**LEI Nº 3.213, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013**
  
 Arguida Inconstitucionalidade (Oficio n. 157/​2013/​GOV). Arguida Inconstitucionalidade (Oficio n. 157/​2013/​GOV).
  
-Revogada pela Lei n. 3.905, de 20/09/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26810|Revogada pela Lei n. 3.905, de 20/09/2016.]]
  
 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5077) (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5077)
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_3213.txt · Última modificação: 2019/05/28 12:40 por eduardo