Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2996

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2996 [2019/05/27 14:02]
eduardo criada
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2996 [2019/05/27 14:04] (atual)
eduardo
Linha 1: Linha 1:
 LEI N. 2.996, DE 15 DE MARÇO DE 2013. LEI N. 2.996, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
-Alterações:​+
 Alterada pela Lei n. 3.079, de 04/06/2013. Alterada pela Lei n. 3.079, de 04/06/2013.
 +
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico na área ambiental. Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico na área ambiental.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1°. Ficam obrigadas as empresas potencialmente poluidoras instaladas em Rondônia a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental, sempre de acordo com a necessidade operacional do empreendimento,​ na forma da presente Lei. Art. 1°. Ficam obrigadas as empresas potencialmente poluidoras instaladas em Rondônia a contratarem pelo menos um responsável técnico ambiental, sempre de acordo com a necessidade operacional do empreendimento,​ na forma da presente Lei.
  
-Art. 2°. O responsável técnico ambiental poderá ser:+<del>Art. 2°. O responsável técnico ambiental poderá ser:</​del>​
  
-I - Técnico em Meio Ambiente;+<del>I - Técnico em Meio Ambiente;</​del>​
  
-II - Técnico com formação em Gestão Ambiental;+<del>II - Técnico com formação em Gestão Ambiental;</​del>​
  
-III - Engenheiro Ambiental;+<del>III - Engenheiro Ambiental;</​del>​
  
-IV - Engenheiro Químico;+<del>IV - Engenheiro Químico;</​del>​
  
-V - Engenheiro Industrial;+<del>V - Engenheiro Industrial;</​del>​
  
-VI - Químico;+<del>VI - Químico;</​del>​
  
-VII - Tecnólogo em Gestão Ambiental; e+<del>VII - Tecnólogo em Gestão Ambiental; e</​del>​
  
-VIII – Profissional em Gestão Sanitária e Ambiental.+<del>VIII – Profissional em Gestão Sanitária e Ambiental.</​del>​
  
-§ 1º. Os responsáveis técnicos descritos nos incisos do presente artigo deverão estar com sua inscrição no órgão de classe competente em dia, gozando de todos os direitos e prerrogativas de suas profissões e atribuições.+<del>§ 1º. Os responsáveis técnicos descritos nos incisos do presente artigo deverão estar com sua inscrição no órgão de classe competente em dia, gozando de todos os direitos e prerrogativas de suas profissões e atribuições.</​del>​
  
-§ 2º. As empresas potencialmente poluidoras deverão contratar diretamente o profissional descrito neste artigo, ou deverão contratar pessoa jurídica legalmente constituída com previsão em contrato social para a prestação de serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, que tenham em seus quadros como responsável técnico algum profissional entre os relacionados nos incisos deste artigo.+<del>§ 2º. As empresas potencialmente poluidoras deverão contratar diretamente o profissional descrito neste artigo, ou deverão contratar pessoa jurídica legalmente constituída com previsão em contrato social para a prestação de serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, que tenham em seus quadros como responsável técnico algum profissional entre os relacionados nos incisos deste artigo.</​del>​
  
-Art. 2º. A habilitação do responsável técnico ambiental deverá ser compatível com o ramo de atividade das empresas denominadas como potencialmente poluidoras. (Redação dada pela Lei n. 3.079, de 04/​06/​2013).+<del>Art. 2º. A habilitação do responsável técnico ambiental deverá ser compatível com o ramo de atividade das empresas denominadas como potencialmente poluidoras. (Redação dada pela Lei n. 3.079, de 04/​06/​2013).</​del>​
  
-§ 1º. Os responsáveis técnicos deverão estar regularmente inscritos no órgão de classe competente, gozando de todos os direitos, prerrogativas e atribuições de sua profissão. (Redação dada pela Lei n. 3.079, de 04/​06/​2013).+<del>§ 1º. Os responsáveis técnicos deverão estar regularmente inscritos no órgão de classe competente, gozando de todos os direitos, prerrogativas e atribuições de sua profissão. (Redação dada pela Lei n. 3.079, de 04/​06/​2013).</​del>​
  
- +<del>§ 2º. As empresas potencialmente poluidoras, preferencialmente,​ contratarão o responsável técnico ambiental, ou podem fazê-lo por intermédio de pessoa jurídica legalmente competente para prestação de serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, que contenha em seus quadros o profissional correspondente. ​</​del> ​(Redação dada pela Lei n. 3.079, de 04/​06/​2013).
-§ 2º. As empresas potencialmente poluidoras, preferencialmente,​ contratarão o responsável técnico ambiental, ou podem fazê-lo por intermédio de pessoa jurídica legalmente competente para prestação de serviços técnicos ou de gestão, consultoria ou auditoria ambiental, que contenha em seus quadros o profissional correspondente. (Redação dada pela Lei n. 3.079, de 04/​06/​2013).+
  
 Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
Linha 42: Linha 41:
 I – poluição: a degradação ambiental resultante de atividades humanas que diretamente ou indiretamente:​ I – poluição: a degradação ambiental resultante de atividades humanas que diretamente ou indiretamente:​
  
-a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;​+a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população;​
  
-b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;​+b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;​
  
-c) afetem desfavoravelmente a biota;+c) afetem desfavoravelmente a biota;
  
-d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; ​+d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  
 e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;​ e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;​
Linha 59: Linha 58:
  
 § 1º. Cessada a assistência técnica pelo término do Contrato, rescisão do contrato de trabalho ou pela vontade das partes, o responsável técnico ambiental responderá por suas recomendações técnicas durante o período em que estava vigente a relação contratual. § 1º. Cessada a assistência técnica pelo término do Contrato, rescisão do contrato de trabalho ou pela vontade das partes, o responsável técnico ambiental responderá por suas recomendações técnicas durante o período em que estava vigente a relação contratual.
- +
 § 2º. A responsabilidade por todo e qualquer dano ambiental será da empresa poluidora. § 2º. A responsabilidade por todo e qualquer dano ambiental será da empresa poluidora.
  
-Art. 5º. A empresa, assistida por seu responsável técnico descrito no artigo 1º desta Lei, deverá produzir e executar ações que garantam quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrente dos acidentes, implementando assim, um Sistema de Gerenciamento de Riscos. +<del>Art. 5º. A empresa, assistida por seu responsável técnico descrito no artigo 1º desta Lei, deverá produzir e executar ações que garantam quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais para minimizar e conter a degradação decorrente dos acidentes, implementando assim, um Sistema de Gerenciamento de Riscos.</​del>​ 
- +
 Art. 5º. A empresa, assistida por seu responsável técnico, deverá produzir e executar ações que garantam as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais,​ a fim de minimizar e conter a degradação ambiental decorrente de impactos, implementando,​ assim, um Sistema de Gerenciamento de Riscos. (Redação dada pela Lei n. 3.079, de 04/​06/​2013). Art. 5º. A empresa, assistida por seu responsável técnico, deverá produzir e executar ações que garantam as condições de segurança ambiental, trabalhando na prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais,​ a fim de minimizar e conter a degradação ambiental decorrente de impactos, implementando,​ assim, um Sistema de Gerenciamento de Riscos. (Redação dada pela Lei n. 3.079, de 04/​06/​2013).
- 
- 
- 
- 
- 
  
 Parágrafo único. Os planos de ação de que trata o caput deste artigo deverão estar à disposição na sede das empresas, nos edifícios, nas plantas industriais e nos casos de transporte deverão estar em posse do motorista, para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento. Parágrafo único. Os planos de ação de que trata o caput deste artigo deverão estar à disposição na sede das empresas, nos edifícios, nas plantas industriais e nos casos de transporte deverão estar em posse do motorista, para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento.
Linha 76: Linha 70:
  
 Art. 7º. O não cumprimento da presente Lei implicará: Art. 7º. O não cumprimento da presente Lei implicará:
- +
 I - advertência por escrito, em forma de um Termo de Ajustamento de Conduta, prevendo-se,​ entre outros, o prazo máximo para a devida regularização;​ e I - advertência por escrito, em forma de um Termo de Ajustamento de Conduta, prevendo-se,​ entre outros, o prazo máximo para a devida regularização;​ e
  
Linha 85: Linha 79:
 a) o potencial poluidor da empresa; a) o potencial poluidor da empresa;
  
-b) sua capacidade financeira; e+b) sua capacidade financeira; e
  
 c) sua localização territorial,​ se perto de mananciais em áreas de preservação permanente. c) sua localização territorial,​ se perto de mananciais em áreas de preservação permanente.
Linha 94: Linha 88:
  
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-            
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125º da República.  ​ 
  
 +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125º da República.
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
 +
 Governador Governador
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2996.txt · Última modificação: 2019/05/27 14:04 por eduardo