Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 2.981, DE 05 DE MARÇO DE 2013. 
  
  
-Alterada até a LC n841, de 27/​11/​2015 +**LEI N2.981DE 05 DE MARÇO DE 2013.**
- +
- +
-Alterações:​ +
-Alterada pela Lei Complementar n841de 27/​11/​2015 +
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1592|Alterada pela Lei Complementar n. 841, de 27/​11/​2015]]
  
 Cria o Conselho Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação e dá outras providências. Cria o Conselho Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação e dá outras providências.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
-Art. 1º. Fica instituído o Conselho Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação,​ órgão normativo e deliberativo responsável por elaborar a Política de Informática do Estado de Rondônia, bem como acompanhar a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, vinculado ao Gabinete do Governador.+<del>Art. 1º. Fica instituído o Conselho Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação,​ órgão normativo e deliberativo responsável por elaborar a Política de Informática do Estado de Rondônia, bem como acompanhar a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, vinculado ao Gabinete do Governador.</​del>​
  
 Art. 1º. Fica instituído o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, órgão consultivo, responsável por elaborar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Executivo do Estado de Rondônia, bem como acompanhar a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, vinculado a Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015) Art. 1º. Fica instituído o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, órgão consultivo, responsável por elaborar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Executivo do Estado de Rondônia, bem como acompanhar a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, vinculado a Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)
Linha 25: Linha 19:
 II – 7 (sete) representantes com formação técnica em informática,​ representantes dos órgãos a seguir elencados: II – 7 (sete) representantes com formação técnica em informática,​ representantes dos órgãos a seguir elencados:
  
-a) Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN;+a) Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN;
  
-b) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN;+b) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN;
  
-c) Secretaria de Segurança e Defesa da Cidadania do Estado de Rondônia – SESDEC;+c) Secretaria de Segurança e Defesa da Cidadania do Estado de Rondônia – SESDEC;
  
-d) Secretaria de Estado da Educação – SEDUC; ​+d) Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;
  
-e) Secretaria de Estado da Saúde – SESAU; ​+e) Secretaria de Estado da Saúde – SESAU;
  
-f) Secretaria de Estado da Administração – SEAD; e+f) Secretaria de Estado da Administração – SEAD; e
  
-g) Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação – DETI.+g) Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação – DETI.
  
 Parágrafo único. Os membros do Conselho Estadual serão nomeados pelo Governador do Estado, juntamente com 1 (um) suplente para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. Os membros do Conselho Estadual serão nomeados pelo Governador do Estado, juntamente com 1 (um) suplente para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Linha 53: Linha 47:
 III – elaborar Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a ser executado pelo órgão executor designado em lei; III – elaborar Plano Diretor de Tecnologia da Informação da Administração Pública Estadual, direta e indireta, a ser executado pelo órgão executor designado em lei;
  
-IV – deliberar sobre a celebração de convênios que envolvam recursos financeiros e de Tecnologia da Informação entre entidades do Poder Público;+<del>IV – deliberar sobre a celebração de convênios que envolvam recursos financeiros e de Tecnologia da Informação entre entidades do Poder Público;</​del>​
  
 IV - opinar sobre a celebração de convênios que envolvam recursos financeiros e de Tecnologia da Informação entre entidades do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015) IV - opinar sobre a celebração de convênios que envolvam recursos financeiros e de Tecnologia da Informação entre entidades do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)
Linha 61: Linha 55:
 VI – promover, continuamente,​ a capacitação e desempenho dos profissionais na área de informática do Estado; e VI – promover, continuamente,​ a capacitação e desempenho dos profissionais na área de informática do Estado; e
  
-VII – deliberar sobre a criação, integração ou fusão, cisão, desmembramento e descentralização de unidades ou seccionais de Tecnologia da Informação.+<del>VII – deliberar sobre a criação, integração ou fusão, cisão, desmembramento e descentralização de unidades ou seccionais de Tecnologia da Informação.</​del>​
  
 VII - opinar sobre a criação, integração ou fusão, cisão, desmembramento e descentralização de unidades ou seccionais de Tecnologia da Informação e Comunicação. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015) VII - opinar sobre a criação, integração ou fusão, cisão, desmembramento e descentralização de unidades ou seccionais de Tecnologia da Informação e Comunicação. (Redação dada pela Lei Complementar n. 841, de 27/11/2015)
Linha 74: Linha 68:
  
 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-        ​ 
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2013, 125º da República.  ​ 
  
 +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2013, 125º da República.
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
-Governador 
  
 +Governador
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2981.txt · Última modificação: 2019/05/27 14:01 por eduardo