Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 2905, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. + 
-Alterações:​ + 
-Alterada pela Lei n. 3.211, de 03/10/2013.+**LEI N. 2905, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. ** 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22692|Alterada pela Lei n. 3.211, de 03/10/2013.]]
  
 Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a transferir recursos financeiros ao Poder Executivo na forma que especifica. Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN a transferir recursos financeiros ao Poder Executivo na forma que especifica.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Fica o Departamento Estadual de Trânsito autorizado a repassar ao Poder Executivo o valor de R$ 30.000.000,​00 (trinta milhões de reais) até 2014, proveniente de suas receitas de taxas, a ser aplicado, exclusivamente,​ em despesas correntes da Secretaria de Estado da Saúde. Art. 1º. Fica o Departamento Estadual de Trânsito autorizado a repassar ao Poder Executivo o valor de R$ 30.000.000,​00 (trinta milhões de reais) até 2014, proveniente de suas receitas de taxas, a ser aplicado, exclusivamente,​ em despesas correntes da Secretaria de Estado da Saúde.
Linha 14: Linha 15:
 § 2º. O Departamento Estadual de Trânsito poderá promover a antecipação de parcelas previstas no cronograma de desembolso, de acordo com sua disponibilidade de caixa. § 2º. O Departamento Estadual de Trânsito poderá promover a antecipação de parcelas previstas no cronograma de desembolso, de acordo com sua disponibilidade de caixa.
  
-Art. 2º. O Departamento Estadual de Trânsito deverá repassar anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita de taxas de serviços para a Conta Única do Tesouro Estadual.+<del>Art. 2º. O Departamento Estadual de Trânsito deverá repassar anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita de taxas de serviços para a Conta Única do Tesouro Estadual.</​del>​
  
-Art. 2°. O Departamento Estadual de Trânsito deverá repassar, anualmente, de 8% (oito por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), da receita de taxas de serviços para a Conta Única do Tesouro Estadual. (Redação dada pela Lei n. 3.211, de 03/​10/​2013).+Art. 2°. O Departamento Estadual de Trânsito deverá repassar, anualmente, de 8% (oito por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), da receita de taxas de serviços para a Conta Única do Tesouro Estadual. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22692|Redação dada pela Lei n. 3.211, de 03/10/2013]]).
  
-§ 1º. O repasse de que trata este artigo deverá ser apurado e repassado, bimestralmente,​ até o dia 5 (cinco) do mês subsequente. ​+§ 1º. O repasse de que trata este artigo deverá ser apurado e repassado, bimestralmente,​ até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.
  
-§ 2º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, em relação à receita de taxas do exercício de 2012, o Departamento Estadual de Trânsito deverá apurar e repassar o valor devido, integralmente,​ até o dia 05 de dezembro, observada a anulação de empenhos para o equilíbrio de contas. ​+§ 2º. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, em relação à receita de taxas do exercício de 2012, o Departamento Estadual de Trânsito deverá apurar e repassar o valor devido, integralmente,​ até o dia 05 de dezembro, observada a anulação de empenhos para o equilíbrio de contas.
  
-Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações e remanejamento que derivam desta Lei. +Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações e remanejamento que derivam desta Lei.
  
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de dezembro de 2012, 124º da República.  ​ 
  
 +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de dezembro de 2012, 124º da República.
  
 +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2905.txt · Última modificação: 2019/05/24 14:46 por eduardo