Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N.2.840, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012. 
  
  
-Alterada até a Lei 3.639de 06/10/2015+**LEI N.2.840DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.**
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21597|Alterada pela Lei n. 2.946, de 26/12/2012 ]]
  
-Alterações: +[[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?​coddoc=21943|Alterada pela Lei n. 3.014, de 15/04/2013 ]]
-Alterada pela Lei n. 2.940, de 26/12/2012 +
-Alterada pela Lei n3.014, de 15/​04/​2013 +
-Alterada pela Lei n3.142, de 9/8/2013 +
-Alterada pela Lei n. 3.453, de 5/11/2014 +
-Alterada pela Lei n3.506, de 3/2/2015 +
-Alterada pela Lei n. 3.551, de 12/05/2015 +
-Alterada pela Lei n. 3.576, de 30/​06/​2015 +
-Alterada pela Lei n. 3.639, de 06/10/2015+
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=22438|Alterada pela Lei n. 3.142, de 9/8/2013 ]]
 +
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24088|Alterada pela Lei n. 3.453, de 5/11/2014]]
 +
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24376|Alterada pela Lei n. 3.506, de 3/2/2015 ]]
 +
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24737|Alterada pela Lei n. 3.551, de 12/05/2015 ]]
 +
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24960|Alterada pela Lei n. 3.576, de 30/06/2015 ]]
 +
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25299|Alterada pela Lei n. 3.639, de 06/​10/​2015]]
  
 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V. Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
-Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ–V, relacionado com o ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,​ inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.+<del>Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ–V, relacionado com o ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,​ inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.</​del>​
  
-Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ–V, relacionados com o ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,​ inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. (Redação dada pela Lei n. 3.453, de 05/11/2014)+Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ–V, relacionados com o ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte,​ inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24088|Redação dada pela Lei n. 3.453, de 05/11/2014]])
  
-§ 1º. O REFAZ–V não alcança os parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011. (Suprimido pela Lei n. 2.946, de 26/12/2012)+<del>§ 1º. O REFAZ–V não alcança os parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011. </​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21597|Suprimido pela Lei n. 2.946, de 26/12/2012]])
  
 § 2º. O débito será consolidado,​ de forma individualizada,​ na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária. § 2º. O débito será consolidado,​ de forma individualizada,​ na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
Linha 33: Linha 35:
 I – redução da multa e dos juros de mora; e I – redução da multa e dos juros de mora; e
  
-II – pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário,​ em moeda corrente.+<del>II – pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário,​ em moeda corrente.</​del>​
  
-II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário. (Redação dada pela Lei n. 3.551, de 12/05/2015)+II - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24737|Redação dada pela Lei n. 3.551, de 12/05/2015]])
  
-Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a restringir a aplicação das disposições desta Lei, quanto aos parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011, na forma do que dispõe o Convênio ICMS n. 085, de 31 de agosto de 2012, alterado pelo Convênio ICMS n. 066, de 9 de julho de 2014. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 3.453, de 05/11/2014)+Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a restringir a aplicação das disposições desta Lei, quanto aos parcelamentos em curso ou rescindidos após 31 de dezembro de 2011, na forma do que dispõe o Convênio ICMS n. 085, de 31 de agosto de 2012, alterado pelo Convênio ICMS n. 066, de 9 de julho de 2014. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24088|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 3.453, de 05/11/2014]])
  
-Art. 3º. Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 30 de novembro de 2012.+<del>Art. 3º. Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 30 de novembro de 2012.</​del>​
  
-Art. 3º. Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 28 de fevereiro de 2013. (Redação dada pela Lei n. 2.946, de 26/12/2015)+<del>Art. 3º. Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 28 de fevereiro de 2013.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=21597|Redação dada pela Lei n. 2.946, de 26/12/2015]])
  
-Art. 3º Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Lei n. 3.453, de 05/11/2014)+<del>Art. 3º Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de dezembro de 2014.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24088|Redação dada pela Lei n. 3.453, de 05/11/2014]])
  
-Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 30 de junho de 2015. (Redação dada pela Lei n. 3.506, de 3/2/2015)+<del>Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 30 de junho de 2015.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24376|Redação dada pela Lei n. 3.506, de 3/2/2015]])
  
-Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei n. 3.576, de 30/06/2015)+Art. 3º. Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, até 31 de dezembro de 2015. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=24960|Redação dada pela Lei n. 3.576, de 30/06/2015]])
  
-Art. 4º. Independente do pagamento de taxas, a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no artigo 3º desta Lei, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte,​ acessível no sítio da SEFIN na internet, no endereço eletrônico http://​www.sefin.ro.gov.br.+Art. 4º. Independente do pagamento de taxas, a adesão ao programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no artigo 3º desta Lei, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte,​ acessível no sítio da SEFIN na internet, no endereço eletrônico ​[[http://​www.sefin.ro.gov.br|http://​www.sefin.ro.gov.br]].
  
 Parágrafo único. A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ–V nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei. Parágrafo único. A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ–V nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Linha 63: Linha 65:
 IV – em parcela única, com os mesmos benefícios previstos para o pagamento em moeda corrente, na forma do inciso I deste artigo, mediante dação em pagamento de bem imóvel situado no território do Estado de Rondônia, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, observado o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. IV – em parcela única, com os mesmos benefícios previstos para o pagamento em moeda corrente, na forma do inciso I deste artigo, mediante dação em pagamento de bem imóvel situado no território do Estado de Rondônia, a qual só se aperfeiçoará após a aceitação expressa da Fazenda Estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado, observado o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
  
-§ 1º. O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II e III, do caput  deste artigo, não poderá ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).+§ 1º. O valor da parcela mensal a que se referem os incisos II e III, do caput deste artigo, não poderá ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
  
-§ 2º. O pagamento na forma prevista no inciso IV deste artigo somente será aceito quando o valor total dos créditos tributários consolidados a serem incluídos no REFAZ –V, após as reduções previstas nesta Lei, supere R$ 5.000.000,​00 (cinco milhões de Reais). (Revogado pela Lei n. 3.639, de 06/10/2015)+<del>§ 2º. O pagamento na forma prevista no inciso IV deste artigo somente será aceito quando o valor total dos créditos tributários consolidados a serem incluídos no REFAZ –V, após as reduções previstas nesta Lei, supere R$ 5.000.000,​00 (cinco milhões de Reais).</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=25299|Revogado pela Lei n. 3.639, de 06/10/2015]])
  
 § 3º. O parcelamento previsto nesta Lei: § 3º. O parcelamento previsto nesta Lei:
Linha 72: Linha 74:
  
 II – não se aplica aos débitos fiscais, cujo parcelamento seja expressamente vedado pela legislação tributária estadual. II – não se aplica aos débitos fiscais, cujo parcelamento seja expressamente vedado pela legislação tributária estadual.
- +
 Art. 6º. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa tributária serão aplicados sobre o valor final do débito consolidado,​ após a aplicação das reduções previstas nesta Lei. Art. 6º. Em relação aos débitos quitados com os benefícios previstos nesta Lei, os honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa tributária serão aplicados sobre o valor final do débito consolidado,​ após a aplicação das reduções previstas nesta Lei.
  
Linha 86: Linha 88:
  
 Art. 8º. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária,​ quando ocorrer: Art. 8º. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária,​ quando ocorrer:
- +
 I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
  
Linha 101: Linha 103:
 Art. 11. Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFAZ-V as disposições do artigo 9°, da Lei Federal n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Art. 11. Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFAZ-V as disposições do artigo 9°, da Lei Federal n. 10.684, de 30 de maio de 2003.
  
-Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ​+Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 2012, 124º da República.
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- 
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
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 Governado Governado
 +
  
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