Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 2.752, DE 23 DE MAIO DE 2012. 
  
  
-Alterada até a Lei n3.489de 23/12/2014 +**LEI N2.752DE 23 DE MAIO DE 2012.**
-Alterações;​ +
-Alterada pela Lei n3.489, de 23/12/2014+
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3489.pdf|Alterada pela Lei n. 3.489, de 23/​12/​2014]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a proceder o encontro de contas com concomitante ajuste contábil dos valores devidos ao Poder Legislativo decorrentes de diferenças de repasses dos duodécimos do período de 2005 a 2009 com os valores deixados de repassar ao Poder Executivo provenientes do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte dos servidores da Assembleia Legislativa do período de 1998 a 2009. Autoriza o Poder Executivo a proceder o encontro de contas com concomitante ajuste contábil dos valores devidos ao Poder Legislativo decorrentes de diferenças de repasses dos duodécimos do período de 2005 a 2009 com os valores deixados de repassar ao Poder Executivo provenientes do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte dos servidores da Assembleia Legislativa do período de 1998 a 2009.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o encontro de contas no valor de R$ 33.320.909,​64 (trinta e três milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e nove reais, sessenta e quatro centavos) referentes aos: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o encontro de contas no valor de R$ 33.320.909,​64 (trinta e três milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e nove reais, sessenta e quatro centavos) referentes aos:
Linha 20: Linha 17:
 Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes financeiros,​ contábeis, orçamentários e patrimoniais decorrentes da execução desta Lei. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes financeiros,​ contábeis, orçamentários e patrimoniais decorrentes da execução desta Lei.
  
-§ 1º. A compensação ocorrerá com o reconhecimento contábil do repasse financeiro pela Secretaria de Finanças à Assembleia Legislativa,​ no montante de R$ 33.320.909,​64 (trinta e três milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), e a correspondente baixa da obrigação patrimonial inscrita na Assembleia Legislativa. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.489, de 23/12/2014)+§ 1º. A compensação ocorrerá com o reconhecimento contábil do repasse financeiro pela Secretaria de Finanças à Assembleia Legislativa,​ no montante de R$ 33.320.909,​64 (trinta e três milhões, trezentos e vinte mil, novecentos e nove reais e sessenta e quatro centavos), e a correspondente baixa da obrigação patrimonial inscrita na Assembleia Legislativa. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3489.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.489, de 23/12/2014]])
  
-§ 2º. A baixa da obrigação pela Assembleia Legislativa não será reconhecida como receita orçamentária pelo Estado, nem deverá ser usada como base de cálculo ou ampliação da base de cálculo da receita orçamentária,​ ficando vedado qualquer ônus financeiro decorrente dessa operação para o Poder Executivo. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.489, de 23/12/2014)+§ 2º. A baixa da obrigação pela Assembleia Legislativa não será reconhecida como receita orçamentária pelo Estado, nem deverá ser usada como base de cálculo ou ampliação da base de cálculo da receita orçamentária,​ ficando vedado qualquer ônus financeiro decorrente dessa operação para o Poder Executivo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3489.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 3.489, de 23/12/2014]])
  
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em        de maio de 2012, 124º da República. ​ +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de maio de 2012, 124º da República.
  
 +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
- 
-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
- 
- 
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2752.txt · Última modificação: 2019/05/24 13:44 por eduardo