Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
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-LEI N. 2.733, DE 27 DE ABRIL DE 2012. + 
-Alterações:​ + 
-Alterada pela Lei nº 4.267, de 2/5/2018+**LEI N. 2.733, DE 27 DE ABRIL DE 2012. ** 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4267.pdf|Alterada pela Lei nº 4.267, de 2/5/2018]] 
 Institui o Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa – PROJALE, voltado à formação técnico-profissional de jovens, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho. Institui o Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa – PROJALE, voltado à formação técnico-profissional de jovens, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Fica instituído o Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa – PROJALE, voltado à formação técnico-profissional de jovens, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho. Art. 1º. Fica instituído o Programa do Jovem Aprendiz da Assembleia Legislativa – PROJALE, voltado à formação técnico-profissional de jovens, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho.
  
-Parágrafo único. Somente poderão participar do PROJALE os jovens que estiverem matriculados em escola da rede pública e com frequência regular.+<del>Parágrafo único. Somente poderão participar do PROJALE os jovens que estiverem matriculados em escola da rede pública e com frequência regular.</​del>​
  
-Parágrafo único. Sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação federal, somente poderão participar do PROJALE estudantes de nível fundamental e médio que estiverem devidamente matriculados e com frequência regular. (Redação dada pela Lei nº 4.267, de 2/5/2018)+Parágrafo único. Sem prejuízo dos requisitos previstos na legislação federal, somente poderão participar do PROJALE estudantes de nível fundamental e médio que estiverem devidamente matriculados e com frequência regular. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4267.pdf|Redação dada pela Lei nº 4.267, de 2/5/2018]])
  
 Art. 2º. Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, que celebra contrato de aprendizagem,​ nos termos da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Art. 2º. Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, que celebra contrato de aprendizagem,​ nos termos da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
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 Art. 3º. O jovem aprendiz, conforme contrato de trabalho, receberá valor de 50% do salário mínimo vigente. Art. 3º. O jovem aprendiz, conforme contrato de trabalho, receberá valor de 50% do salário mínimo vigente.
  
-Parágrafo único. O número de jovens aprendizes contratados não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do total de cargos do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa,​ reservando-se,​ do quantitativo total de vagas 10% (dez por cento) para estudantes com necessidades especiais, compatível com a atividade a ser realizada e 15% (quinze por cento) para jovens comprovadamente carentes, com renda familiar per capita de meio salário mínimo.+<del>Parágrafo único. O número de jovens aprendizes contratados não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do total de cargos do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa,​ reservando-se,​ do quantitativo total de vagas 10% (dez por cento) para estudantes com necessidades especiais, compatível com a atividade a ser realizada e 15% (quinze por cento) para jovens comprovadamente carentes, com renda familiar per capita de meio salário mínimo.</​del>​
  
-Parágrafo único. O número de jovens aprendizes contratados não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do total de cargo nomeados, do quadro geral de servidores da ASSEMBLEIA Legislativa do Estado de Rondônia, reservando-se,​ do quantitativo total de vagas, 10% (dez por cento) para estudantes portadores de necessidades especiais, compatível com a atividade a ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 4.267, de 2/5/2018)+Parágrafo único. O número de jovens aprendizes contratados não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do total de cargo nomeados, do quadro geral de servidores da ASSEMBLEIA Legislativa do Estado de Rondônia, reservando-se,​ do quantitativo total de vagas, 10% (dez por cento) para estudantes portadores de necessidades especiais, compatível com a atividade a ser realizada. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4267.pdf|Redação dada pela Lei nº 4.267, de 2/5/2018]])
  
 Art. 4º. A Assembleia Legislativa poderá estabelecer convênios com autarquias, fundações,​ agentes de integração e instituições de ensino, estabelecendo os critérios e competências para a perfeita efetivação do PROJALE. Art. 4º. A Assembleia Legislativa poderá estabelecer convênios com autarquias, fundações,​ agentes de integração e instituições de ensino, estabelecendo os critérios e competências para a perfeita efetivação do PROJALE.
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 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República.
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 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
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 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2733.txt · Última modificação: 2019/05/24 13:35 por eduardo