Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2732

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2732 [2019/05/24 13:29]
eduardo criada
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2732 [2019/05/24 13:33] (atual)
eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 2.732, DE 27 DE ABRIL DE 2012. + 
-Alterações:​ + 
-Alterada pela Lei nº 4.262, de 2/5/2018.+**LEI N. 2.732, DE 27 DE ABRIL DE 2012. ** 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4262.pdf|Alterada pela Lei nº 4.268, de 2/​5/​2018. ​]] 
 Institui o Programa Bolsa Estágio Remunerado da Assembleia Legislativa - PROBEL para estudantes do ensino superior, nas condições que especifica. Institui o Programa Bolsa Estágio Remunerado da Assembleia Legislativa - PROBEL para estudantes do ensino superior, nas condições que especifica.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Fica criado o Programa Bolsa Estágio Remunerado da Assembleia Legislativa – PROBEL para alunos das instituições de ensino superior do Estado de Rondônia, para atuarem na sede da Assembleia Legislativa. Art. 1º. Fica criado o Programa Bolsa Estágio Remunerado da Assembleia Legislativa – PROBEL para alunos das instituições de ensino superior do Estado de Rondônia, para atuarem na sede da Assembleia Legislativa.
Linha 11: Linha 13:
 § 1º. Poderão participar do PROBEL estudantes de nível superior que estiverem devidamente matriculados e com frequência regular. § 1º. Poderão participar do PROBEL estudantes de nível superior que estiverem devidamente matriculados e com frequência regular.
  
-§ 2º. Será desligado do Programa de que trata o caput deste artigo, o estagiário que tiver 02 (duas) reprovações. ​+§ 2º. Será desligado do Programa de que trata o caput deste artigo, o estagiário que tiver 02 (duas) reprovações.
  
 Art. 2º. A Assembleia Legislativa poderá firmar convênios com autarquias, fundações,​ agentes de integração e instituições de ensino, estabelecendo os critérios e competências para a perfeita efetivação do PROBEL. Art. 2º. A Assembleia Legislativa poderá firmar convênios com autarquias, fundações,​ agentes de integração e instituições de ensino, estabelecendo os critérios e competências para a perfeita efetivação do PROBEL.
Linha 17: Linha 19:
 Parágrafo único. O planejamento,​ a programação,​ o acompanhamento e a avaliação do estágio ficam a cargo da coordenação geral do PROBEL que deverá ser instituída quando firmado o convênio entre a Assembleia Legislativa e as entidades e instituições a que se refere o caput deste artigo. Parágrafo único. O planejamento,​ a programação,​ o acompanhamento e a avaliação do estágio ficam a cargo da coordenação geral do PROBEL que deverá ser instituída quando firmado o convênio entre a Assembleia Legislativa e as entidades e instituições a que se refere o caput deste artigo.
  
-Art. 3º. O número de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do total de cargos do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa,​ reservando-se,​ do quantitativo total de vagas, 10% (dez por cento) para estudantes portadores de necessidades especiais, compatível com o estágio a ser realizado.+<del>Art. 3º. O número de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do total de cargos do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa,​ reservando-se,​ do quantitativo total de vagas, 10% (dez por cento) para estudantes portadores de necessidades especiais, compatível com o estágio a ser realizado.</​del>​
  
-Art. 3º. O número de estagiários não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do total de cargos nomeados, do quadro geral de servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, reservando-se,​ do quantitativo total de vagas, 10% (dez por cento) para estudantes portadores de necessidades especiais, compatível com a atividade a ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 4.268, de 2/5/2018)+Art. 3º. O número de estagiários não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do total de cargos nomeados, do quadro geral de servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, reservando-se,​ do quantitativo total de vagas, 10% (dez por cento) para estudantes portadores de necessidades especiais, compatível com a atividade a ser realizada. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4262.pdf|Redação dada pela Lei nº 4.268, de 2/5/2018]])
  
 Art. 4º. Mediante termo de compromisso,​ o estudante poderá receber ajuda, a título de bolsa estágio, no valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do salário mínimo. Art. 4º. Mediante termo de compromisso,​ o estudante poderá receber ajuda, a título de bolsa estágio, no valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do salário mínimo.
Linha 35: Linha 37:
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril  de 2012, 124º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República.
- +
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
 +
 Governador Governador
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2732.txt · Última modificação: 2019/05/24 13:33 por eduardo