Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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-LEI N. 2.721, DE 20 DE ABRIL DE 2012. 
  
-Alterações:​ 
-Alterada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016. 
-Alterada pela Lei n. 4.238, de 27/03/2018. 
-Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC. 
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO ​DE RONDÔNIA:​ +**LEI N. 2.721, ​DE 20 DE ABRIL DE 2012.**
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
-ArtFica instituído o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, conforme o disposto no artigo 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Alterada pela Lei n3.939, de 06/12/2016.]]
  
-Parágrafo únicoO FUNDEC será gerido pelo Conselho ​Estadual de Defesa do Consumidor – CONDECON.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4238.pdf|Alterada pela Lei n. 4.238, de 27/03/2018. Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FUNDEC.]]
  
-Art. 1º. Fica instituído o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência ​do Desenvolvimento Social - SEAS. (Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016)+O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta ​eu sanciono a seguinte ​Lei:
  
-Parágrafo únicoO FUNDEC será gerido pelo Titular da Secretaria ​de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social ​SEAScompetindo: (Redação dada pela Lei n3.939, de 06/12/2016)+<​del>​Art1º. Fica instituído o Fundo Estadual ​de Defesa ​do Consumidor ​FUNDECconforme o disposto no artigo 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.</del>
  
-I - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento ​de convênios e contratos como representante ​do Estado de Rondônia; e (Inciso acrescido pela Lei n3.939, de 06/12/2016) (Revogado pela Lei n. 4.238, de 27/03/2018)+<​del>​Parágrafo único. O FUNDEC será gerido pelo Conselho Estadual ​de Defesa ​do Consumidor – CONDECON.</del>
  
-II - aprovar e publicar a prestação ​de contas anual do FUNDEC, ​sempre na segunda quinzena ​de dezembro. (Inciso acrescido ​pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016) (Revogado pela Lei n. 4.238, de 27/03/2018)+Art. 1º. Fica instituído o Fundo Estadual ​de Defesa ​do Consumidor - FUNDEC, ​vinculado à Secretaria ​de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016]])
  
-Parágrafo único. O FUNDEC será gerido pelo Titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, competindo-lhe firmar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Estado de Rondônia. ​(Redação dada pela Lei n. 4.238, de 27/03/2018)+<del>Parágrafo único. O FUNDEC será gerido pelo Titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, competindo:</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016]])
  
-Art. 2º. O FUNDEC terá por objetivo receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações ​serviços ​de proteção ​defesa dos direitos do consumidor, bem como ressarcir ​prevenir danos causados à coletividade pertinentes à relação ​de consumo.+<​del>​I - aprovar, firmar ​fiscalizar o cumprimento ​de convênios ​contratos ​como representante do Estado de Rondônia; ​e</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 3.939, ​de 06/​12/​2016]]) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4238.pdf|Revogado pela Lei n. 4.238, de 27/​03/​2018]])
  
-Art. 2º. O FUNDEC terá por objetivo receber recursos orçamentários e extraorçamentários para serem destinados especificamente ao financiamento de projetos de colaboradores do SISDEC, que tenham por objetivo a defesa, orientação e informação ao consumidor, mediante prévio edital publicado pelo Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON, e para a sustentabilidade de seu custeio. (Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016)+<​del>​II - aprovar e publicar a prestação de contas anual do FUNDEC, sempre na segunda quinzena de dezembro.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 3.939, de 06/​12/​2016]]) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4238.pdf|Revogado pela Lei n. 4.238, de 27/​03/​2018]]) 
 + 
 +Parágrafo único. O FUNDEC será gerido pelo Titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, competindo-lhe firmar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Estado de Rondônia. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4238.pdf|Redação dada pela Lei n. 4.238, de 27/​03/​2018]]) 
 + 
 +<​del>​Art. 2º. O FUNDEC terá por objetivo receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor, bem como ressarcir e prevenir danos causados à coletividade pertinentes à relação de consumo.</​del>​ 
 + 
 +Art. 2º. O FUNDEC terá por objetivo receber recursos orçamentários e extraorçamentários para serem destinados especificamente ao financiamento de projetos de colaboradores do SISDEC, que tenham por objetivo a defesa, orientação e informação ao consumidor, mediante prévio edital publicado pelo Conselho de Defesa do Consumidor - CONDECON, e para a sustentabilidade de seu custeio. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016]])
  
 § 1º. Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão aplicados: § 1º. Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão aplicados:
Linha 35: Linha 35:
 III – na realização,​ participação de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo;​ III – na realização,​ participação de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo;​
  
-IV – excepcionalmente,​ no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de Inquérito Civil ou procedimento investigatório preliminar, instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo do consumidor;+<del>IV – excepcionalmente,​ no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de Inquérito Civil ou procedimento investigatório preliminar, instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo do consumidor;</​del>​
  
-IV - excepcionalmente,​ no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório,​ processo judicial, instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo do consumidor; (Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016)+IV - excepcionalmente,​ no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório,​ processo judicial, instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo do consumidor; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016]])
  
 V – no custeio de trabalhos e estudos técnicos que visem à melhoria da defesa do consumidor no Estado de Rondônia; V – no custeio de trabalhos e estudos técnicos que visem à melhoria da defesa do consumidor no Estado de Rondônia;
Linha 63: Linha 63:
 IV – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; IV – transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
  
-V – as multas administrativas a ele destinadas; ​+V – as multas administrativas a ele destinadas;
  
 VI – as condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; VI – as condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
Linha 75: Linha 75:
 X - outras receitas que forem destinadas ao FUNDEC. X - outras receitas que forem destinadas ao FUNDEC.
  
-Art. 4º. A gestão do FUNDEC será gerenciada pelo Coordenador do Programa Estadual do PROCON/RO.+<del>Art. 4º. A gestão do FUNDEC será gerenciada pelo Coordenador do Programa Estadual do PROCON/RO.</​del>​
  
-Art. 4º. Ao Titular da Secretaria de Estado da Assistência Social e do Desenvolvimento Social cabe a gestão do FUNDEC, bem como ser o seu Ordenador. (Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/​12/​2016).+Art. 4º. Ao Titular da Secretaria de Estado da Assistência Social e do Desenvolvimento Social cabe a gestão do FUNDEC, bem como ser o seu Ordenador. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016]]).
  
 Art. 5º. Os recursos do FUNDEC serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, à disposição do CONDECON. Art. 5º. Os recursos do FUNDEC serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, à disposição do CONDECON.
  
-Art. 5º. Os recursos do FUNDEC ficarão à disposição de seu Ordenador, mediante aprovação do Conselho. (Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/​12/​2016).+Art. 5º. Os recursos do FUNDEC ficarão à disposição de seu Ordenador, mediante aprovação do Conselho. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016]]).
  
 § 1º. As instituições financeiras,​ no prazo de até 10 (dez) dias, comunicarão ao Conselho Estadual quanto aos depósitos realizados em favor do FUNDEC, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor do depósito. § 1º. As instituições financeiras,​ no prazo de até 10 (dez) dias, comunicarão ao Conselho Estadual quanto aos depósitos realizados em favor do FUNDEC, com especificação da origem, sob pena de multa mensal de 10% (dez por cento) sobre o valor do depósito.
Linha 89: Linha 89:
 § 3º. O saldo credor do FUNDEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. § 3º. O saldo credor do FUNDEC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
  
-§ 4º. O Presidente do Conselho Gestor do FUNDEC é obrigado a proceder à publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas realizadas com recursos do aludido Fundo Estadual.+<del>§ 4º. O Presidente do Conselho Gestor do FUNDEC é obrigado a proceder à publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas realizadas com recursos do aludido Fundo Estadual.</​del>​
  
-§ 4º. O Ordenador do FUNDEC é obrigado a proceder a publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas realizadas com os recursos do aludido Fundo Estadual. (Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/​12/​2016).+§ 4º. O Ordenador do FUNDEC é obrigado a proceder a publicação mensal dos demonstrativos da receita e das despesas realizadas com os recursos do aludido Fundo Estadual. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3939.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.939, de 06/12/2016]]).
  
 Art. 6º. O Conselho gestor do FUNDEC reunir-se-á,​ ordinariamente,​ em sua sede, mensalmente. Art. 6º. O Conselho gestor do FUNDEC reunir-se-á,​ ordinariamente,​ em sua sede, mensalmente.
Linha 139: Linha 139:
 Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2012, 124º da República. ​  +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2012, 124º da República.
- +
  
 CONFÚCIO AIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA
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 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2721.txt · Última modificação: 2019/05/24 13:24 por eduardo