Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 2.720, DE 20 DE ABRIL DE 2012. 
  
  
-Alterada até a Lei n. 2.832de 28/08/2012 +**LEI N. 2.720DE 20 DE ABRIL DE 2012.**
-Alterações:​ +
-Alterada pela Lei n2.832, de 28/08/2012+
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2832.pdf|Alterada pela Lei n. 2.832, de 28/​08/​2012]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Produtividade aos Médicos Cirurgiões. Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Produtividade aos Médicos Cirurgiões.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
-Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Médica, devida aos Médicos que realizam procedimentos cirúrgicos,​ lotados e em exercício nas unidades de saúde do Estado.+<del>Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Médica, devida aos Médicos que realizam procedimentos cirúrgicos,​ lotados e em exercício nas unidades de saúde do Estado.</​del>​
  
-Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Médica, devida aos Médicos Cirurgiões e Médicos Anestesiologistas que realizam procedimentos cirúrgicos,​ lotados e em exercício nas unidades de saúde do Estado. (Redação dada pela Lei n. 2.832, de 28/08/2012)+Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Médica, devida aos Médicos Cirurgiões e Médicos Anestesiologistas que realizam procedimentos cirúrgicos,​ lotados e em exercício nas unidades de saúde do Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2832.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.832, de 28/08/2012]])
  
 Art. 2º. A Gratificação instituída por esta Lei será paga com base em critérios de medição de produtividade a serem fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas: Art. 2º. A Gratificação instituída por esta Lei será paga com base em critérios de medição de produtividade a serem fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas:
  
-  ​a avaliação do desem¬penho individual, que visa aferir o desem¬penho do servidor no exercício das atribuições da competência,​ com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais;​ e+I a avaliação do desem¬penho individual, que visa aferir o desem¬penho do servidor no exercício das atribuições da competência,​ com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais;​ e
  
-II - a inclusão e interface com o preenchimento correto das AIHs, e o peso de cada procedimento cirúrgico realizado fixado por Decreto. ​+II - a inclusão e interface com o preenchimento correto das AIHs, e o peso de cada procedimento cirúrgico realizado fixado por Decreto.
  
 Art. 3º. A produtividade será aferida por pontos, conside¬rando se como limite mínimo 30 (trinta) pontos e máximo 100 (cem) pontos. Art. 3º. A produtividade será aferida por pontos, conside¬rando se como limite mínimo 30 (trinta) pontos e máximo 100 (cem) pontos.
Linha 26: Linha 23:
 § 1º. Fica fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) o valor de cada ponto de produtividade. § 1º. Fica fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais) o valor de cada ponto de produtividade.
  
-§ 2º. Será fixado por Decreto o número mínimo de procedimentos cirúrgicos por especialidade,​ como condição de acesso à produtividade estabelecida no caput deste artigo. ​+§ 2º. Será fixado por Decreto o número mínimo de procedimentos cirúrgicos por especialidade,​ como condição de acesso à produtividade estabelecida no caput deste artigo.
  
 Art. 4º. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Médico, acrescida da Gratificação de Produtividade,​ não poderá ultrapassar o teto definido em lei para a remuneração dos servidores do Poder Executivo. Art. 4º. A remuneração do servidor ocupante do cargo de Médico, acrescida da Gratificação de Produtividade,​ não poderá ultrapassar o teto definido em lei para a remuneração dos servidores do Poder Executivo.
Linha 34: Linha 31:
 § 2º. A produtividade da equipe de apoio será de até 20% (vinte por cento) do valor fixado no artigo 3º, § 1º, a ser estabelecida no regulamento para cada integrante da equipe de cirurgia. § 2º. A produtividade da equipe de apoio será de até 20% (vinte por cento) do valor fixado no artigo 3º, § 1º, a ser estabelecida no regulamento para cada integrante da equipe de cirurgia.
  
-§ 3º. Em caso da produtividade ultrapassar o teto estabelecido no artigo 4º, o saldo remanescente poderá ser utilizado no mês subsequente até o final do exercício. ​+§ 3º. Em caso da produtividade ultrapassar o teto estabelecido no artigo 4º, o saldo remanescente poderá ser utilizado no mês subsequente até o final do exercício.
  
 Art. 5º. Sobre a Gratificação de Produtividade de Cirurgia Médica não incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem. Art. 5º. Sobre a Gratificação de Produtividade de Cirurgia Médica não incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem.
Linha 44: Linha 41:
 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ produzindo efeitos a partir de 15 de abril de 2012. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ produzindo efeitos a partir de 15 de abril de 2012.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2012, 124º da República. ​ +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de abril de 2012, 124º da República.
  
 +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
- 
-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
- 
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2720.txt · Última modificação: 2019/05/24 13:19 por eduardo