Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2675

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

Ambos lados da revisão anterior Revisão anterior
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2675 [2019/05/24 13:11]
eduardo
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2675 [2019/05/24 13:11] (atual)
eduardo
Linha 38: Linha 38:
  
 Art. 4º. O Poder Executivo qualificará como organizações sociais de saúde pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei, através de ato justificando a conveniência e oportunidade de sua qualificação,​ após manifestação do Secretário de Estado da Saúde.<​code>​ Art. 4º. O Poder Executivo qualificará como organizações sociais de saúde pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei, através de ato justificando a conveniência e oportunidade de sua qualificação,​ após manifestação do Secretário de Estado da Saúde.<​code>​
-       Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde, na forma desta Lei, quando firmarem Contrato de Gestão com o Estado, serão submetidas ao controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo exercido pelos demais Poderes e Órgãos competentes. +Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde, na forma desta Lei, quando firmarem Contrato de Gestão com o Estado, serão submetidas ao controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo exercido pelos demais Poderes e Órgãos competentes. 
-</​code>​+
  
 Art. 5°. A solicitação de qualificação por parte da entidade se efetivará mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Saúde, o qual deverá estar instruído com a comprovação do registro do ato constitutivo da instituição e, quando for o caso, das alterações posteriores,​ dispondo sobre: Art. 5°. A solicitação de qualificação por parte da entidade se efetivará mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Saúde, o qual deverá estar instruído com a comprovação do registro do ato constitutivo da instituição e, quando for o caso, das alterações posteriores,​ dispondo sobre:
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2675.txt · Última modificação: 2019/05/24 13:11 por eduardo