Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 2.675, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. 
  
  
-Alterada até a Lei n. 2.698de 28/​03/​2012 +**LEI N. 2.675DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.**
- +
-Alterações:​ +
-Alterada pela Lei n2.698, de 28/03/2012+
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Alterada pela Lei n. 2.698, de 28/​03/​2012]]
  
 Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da saúde. Dispõe sobre a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como Organizações Sociais, disciplina a Gestão Compartilhada com estas, na área da saúde.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 CAPÍTULO I CAPÍTULO I
 +
 DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
  
Linha 19: Linha 16:
  
 CAPÍTULO II CAPÍTULO II
-DA GESTÃO COMPARTILHADA ​ 
  
-Art. 2°. A gestão compartilhada tem como objetivo fomentar a absorção do gerenciamento de serviços de saúde de competência do Estado pelas Organizações Sociais, tendo como diretrizes básicas: ​+DA GESTÃO COMPARTILHADA 
 + 
 +Art. 2°. A gestão compartilhada tem como objetivo fomentar a absorção do gerenciamento de serviços de saúde de competência do Estado pelas Organizações Sociais, tendo como diretrizes básicas:
  
 I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
Linha 30: Linha 28:
  
 IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados e ao cumprimento das metas estabelecidas. IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados e ao cumprimento das metas estabelecidas.
-  ​+
 CAPÍTULO III CAPÍTULO III
 +
 DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
-  + 
-Art. 3°. A qualificação de entidade como Organização Social dar-se-á por ato do Governador do Estado. ​+Art. 3°. A qualificação de entidade como Organização Social dar-se-á por ato do Governador do Estado.
  
 Parágrafo único. A qualificação referida no caput deste artigo deverá ocorrer a qualquer tempo. Parágrafo único. A qualificação referida no caput deste artigo deverá ocorrer a qualquer tempo.
  
-Art. 4º. O Poder Executivo qualificará como organizações sociais de saúde pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei, através de ato justificando a conveniência e oportunidade de sua qualificação,​ após manifestação do Secretário de Estado da Saúde.+Art. 4º. O Poder Executivo qualificará como organizações sociais de saúde pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei, através de ato justificando a conveniência e oportunidade de sua qualificação,​ após manifestação do Secretário de Estado da Saúde.<​code>​ 
 +Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde, na forma desta Lei, quando firmarem Contrato de Gestão com o Estado, serão submetidas ao controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo exercido pelos demais Poderes e Órgãos competentes.
  
-         ​Parágrafo único. As entidades qualificadas como Organizações Sociais de Saúde, na forma desta Lei, quando firmarem Contrato de Gestão com o Estado, serão submetidas ao controle interno do Poder Executivo, sem prejuízo do controle externo exercido pelos demais Poderes e Órgãos competentes. 
  
 Art. 5°. A solicitação de qualificação por parte da entidade se efetivará mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Saúde, o qual deverá estar instruído com a comprovação do registro do ato constitutivo da instituição e, quando for o caso, das alterações posteriores,​ dispondo sobre: Art. 5°. A solicitação de qualificação por parte da entidade se efetivará mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Saúde, o qual deverá estar instruído com a comprovação do registro do ato constitutivo da instituição e, quando for o caso, das alterações posteriores,​ dispondo sobre:
Linha 46: Linha 45:
 I - natureza social de seus objetivos, evidenciando sua atuação na área da saúde; I - natureza social de seus objetivos, evidenciando sua atuação na área da saúde;
  
-II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; ​+II - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
  
-III - Ter como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas a composição e as atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei; (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>III - Ter como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas a composição e as atribuições normativas e de controles básicos previstos nesta Lei;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-IV - participação de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral no conselho de administração;​ (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>IV - participação de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral no conselho de administração;​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
 V - composição e atribuições da diretoria; V - composição e atribuições da diretoria;
Linha 56: Linha 55:
 VI - obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial do Estado de Rondônia, dos demonstrativos contábeis e financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão; VI - obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial do Estado de Rondônia, dos demonstrativos contábeis e financeiros e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
  
-VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; e +VII - no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; e
  
-VIII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, em razão de desligamento,​ retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade. ​+VIII - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, em razão de desligamento,​ retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
  
 Art. 6°. O ato de qualificação referido no artigo 3° será precedido de certificação do Secretário de Estado da Saúde, quanto ao cumprimento integral dos requisitos exigidos no artigo anterior. Art. 6°. O ato de qualificação referido no artigo 3° será precedido de certificação do Secretário de Estado da Saúde, quanto ao cumprimento integral dos requisitos exigidos no artigo anterior.
Linha 65: Linha 64:
  
 SEÇÃO ÚNICA SEÇÃO ÚNICA
 +
 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
  
-Art. 7º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados para fins de atendimento dos requisitos de qualificação os seguintes critérios básicos: (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>Art. 7º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados para fins de atendimento dos requisitos de qualificação os seguintes critérios básicos: ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-I - no caso de associação civil, que os seus membros eleitos sejam pessoas de notória capacidade profissional em sua área de atuação; e (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>I - no caso de associação civil, que os seus membros eleitos sejam pessoas de notória capacidade profissional em sua área de atuação; ​</​del>​e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-II – que os membros eleitos para compor o Conselho não sejam parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau do Governador, do Vice-Governador,​ de Secretário de Estado, de Parlamentar,​ de Membro do Judiciário,​ do Ministério Público, ou de Conselheiro do Tribunal de Contas, todos do Estado de Rondônia; (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>II – que os membros eleitos para compor o Conselho não sejam parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau do Governador, do Vice-Governador,​ de Secretário de Estado, de Parlamentar,​ de Membro do Judiciário,​ do Ministério Público, ou de Conselheiro do Tribunal de Contas, todos do Estado de Rondônia; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-§ 1º. Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à organização social. (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>§ 1º. Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que prestarem à organização social.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-§ 2º. O Conselho deve reunir-se, ordinariamente,​ no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente,​ a qualquer tempo. (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>§ 2º. O Conselho deve reunir-se, ordinariamente,​ no mínimo, 3 (três) vezes a cada ano e, extraordinariamente,​ a qualquer tempo.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-§ 3º. Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade, na forma do estatuto, devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>§ 3º. Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade, na forma do estatuto, devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-Art. 8°. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,​ dentre as atribuições exclusivas do Conselho de Administração,​ devem ser incluídas as seguintes: (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>Art. 8°. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,​ dentre as atribuições exclusivas do Conselho de Administração,​ devem ser incluídas as seguintes: ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-II - aprovar propostas de Contrato de Gestão da entidade; (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>II - aprovar propostas de Contrato de Gestão da entidade; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;​ (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-IV - designar e dispensar os membros da diretoria; (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>IV - designar e dispensar os membros da diretoria; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>V - fixar a remuneração dos membros da diretoria;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-VI - deliberar quanto ao cumprimento,​ pela Diretoria, dos planos de trabalho e dos Contratos de Gestão; (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>VI - deliberar quanto ao cumprimento,​ pela Diretoria, dos planos de trabalho e dos Contratos de Gestão; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-VII - aprovar o estatuto, suas alterações,​ bem como a extinção da entidade por 2/3 (dois terços) de seus membros; (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>VII - aprovar o estatuto, suas alterações,​ bem como a extinção da entidade por 2/3 (dois terços) de seus membros;</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-VIII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor sobre a estrutura, o gerenciamento,​ os cargos e as competências;​ (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>VIII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor sobre a estrutura, o gerenciamento,​ os cargos e as competências; ​</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-IX - aprovar por 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento da entidade, contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios de seus empregados. (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>IX - aprovar por 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento da entidade, contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios de seus empregados.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-X - aprovar e encaminhar, ao órgão executor do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>X - aprovar e encaminhar, ao órgão executor do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria;</​del> ​e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
-XI - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade. (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>XI - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
 CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV
-DA DESQUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO  + 
-ORGANIZAÇÃO SOCIAL+DA DESQUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
  
 Art. 9°. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão. Art. 9°. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.
Linha 114: Linha 114:
  
 CAPÍTULO V CAPÍTULO V
 +
 DA SELEÇÃO DA SELEÇÃO
  
Linha 120: Linha 121:
 I – publicação de Comunicado de Interesse Público, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, do prazo fixado para que as Organizações Sociais formalizem manifestação de interesse em participar do processo de seleção; I – publicação de Comunicado de Interesse Público, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, do prazo fixado para que as Organizações Sociais formalizem manifestação de interesse em participar do processo de seleção;
  
-II – recebimento e julgamento das propostas; e +II – recebimento e julgamento das propostas; e
  
 III – adjudicação e homologação da Organização Social selecionada. III – adjudicação e homologação da Organização Social selecionada.
Linha 128: Linha 129:
 § 2º. O Secretário de Estado da Saúde constituirá comissão composta por 05 (cinco) membros, para fins de proceder ao recebimento e julgamento das propostas a que se refere o inciso II deste artigo. § 2º. O Secretário de Estado da Saúde constituirá comissão composta por 05 (cinco) membros, para fins de proceder ao recebimento e julgamento das propostas a que se refere o inciso II deste artigo.
  
-§ 3º. A Comissão, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser constituída por: +§ 3º. A Comissão, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser constituída por:
  
- I – 1 (um) representante e 1 (um) suplente, indicado, em conjunto, pelos Sindicatos de Servidores da Saúde lotados e em atividade na SESAU;+I – 1 (um) representante e 1 (um) suplente, indicado, em conjunto, pelos Sindicatos de Servidores da Saúde lotados e em atividade na SESAU;
  
 II – 1 (um) representante e 1 (um) suplente, indicado, pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; II – 1 (um) representante e 1 (um) suplente, indicado, pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia;
Linha 136: Linha 137:
 III – 3 (três) representantes e 3 (três) suplentes, indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação. III – 3 (três) representantes e 3 (três) suplentes, indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação.
  
-§ 4º. A publicação do Comunicado de Interesse Público, referida no inciso I deste artigo, será efetuada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, por três vezes consecutivas e em jornais de circulação estadual e nacional, por duas vezes consecutivas,​ além de ser disponibilizada em sitio eletrônico oficial. ​+§ 4º. A publicação do Comunicado de Interesse Público, referida no inciso I deste artigo, será efetuada no Diário Oficial do Estado de Rondônia, por três vezes consecutivas e em jornais de circulação estadual e nacional, por duas vezes consecutivas,​ além de ser disponibilizada em sitio eletrônico oficial.
  
 Art. 13. O Comunicado de Interesse Público, a que se refere o artigo anterior, dentre outros requisitos, deverá conter: Art. 13. O Comunicado de Interesse Público, a que se refere o artigo anterior, dentre outros requisitos, deverá conter:
Linha 144: Linha 145:
 II – informação sobre a disponibilização pela Secretaria de Estado da Saúde de minuta do Contrato de Gestão e seus respectivos anexos técnicos com descrição detalhada da atividade a ser transferida,​ das instalações e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim, além dos atos do Secretário de Estado da Saúde referidos nos artigos 14 e 15 desta Lei; II – informação sobre a disponibilização pela Secretaria de Estado da Saúde de minuta do Contrato de Gestão e seus respectivos anexos técnicos com descrição detalhada da atividade a ser transferida,​ das instalações e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim, além dos atos do Secretário de Estado da Saúde referidos nos artigos 14 e 15 desta Lei;
  
- III – prazo para que as Organizações Sociais se manifestem quanto ao interesse em participar do processo de seleção; e+III – prazo para que as Organizações Sociais se manifestem quanto ao interesse em participar do processo de seleção; e
  
 IV – prazo para apresentação da proposta de trabalho, cujo termo de início dar-se-á no primeiro dia útil, imediatamente,​ posterior ao termo final do prazo estabelecido no inciso anterior. IV – prazo para apresentação da proposta de trabalho, cujo termo de início dar-se-á no primeiro dia útil, imediatamente,​ posterior ao termo final do prazo estabelecido no inciso anterior.
  
-Art. 14. A proposta de trabalho a ser apresentada pela entidade, na forma de plano operacional,​ deverá conter os requisitos a serem estabelecidos por ato do Secretário de Estado da Saúde. ​+Art. 14. A proposta de trabalho a ser apresentada pela entidade, na forma de plano operacional,​ deverá conter os requisitos a serem estabelecidos por ato do Secretário de Estado da Saúde.
  
 Art. 15. No julgamento das propostas serão observados os seguintes critérios além de outros definidos por ato do Secretário de Estado da Saúde: Art. 15. No julgamento das propostas serão observados os seguintes critérios além de outros definidos por ato do Secretário de Estado da Saúde:
Linha 174: Linha 175:
 Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á a inviabilidade de competição quando: Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á a inviabilidade de competição quando:
  
-I – após a publicidade a que se refere o § 3º do artigo 12 desta Lei, apenas uma das entidades qualificadas houver manifestado interesse pela gestão compartilhada da atividade a ser transferida;​+<del>I – após a publicidade a que se refere o § 3º do artigo 12 desta Lei, apenas uma das entidades qualificadas houver manifestado interesse pela gestão compartilhada da atividade a ser transferida;​</​del>​
  
-I – após a publicidade a que se refere o § 4° do artigo 12 desta Lei, apenas uma das entidades qualificadas houver manifestado interesse pela gestão compartilhada da atividade a ser transferida;​ (Redação dada pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+I – após a publicidade a que se refere o § 4° do artigo 12 desta Lei, apenas uma das entidades qualificadas houver manifestado interesse pela gestão compartilhada da atividade a ser transferida;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
 II – houver impossibilidade técnica das demais entidades proponentes,​ fato impeditivo que deverá ser relatado e motivado pela comissão a que se refere o § 2º do artigo 12 desta Lei, e convalidado por ato do Secretário de Estado da Saúde; e II – houver impossibilidade técnica das demais entidades proponentes,​ fato impeditivo que deverá ser relatado e motivado pela comissão a que se refere o § 2º do artigo 12 desta Lei, e convalidado por ato do Secretário de Estado da Saúde; e
Linha 187: Linha 188:
  
 CAPÍTULO VI CAPÍTULO VI
 +
 DO CONTRATO DE GESTÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
- +
 Art. 18. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde e a entidade qualificada como Organização Social da Saúde, com o objetivo de formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades. Art. 18. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Saúde e a entidade qualificada como Organização Social da Saúde, com o objetivo de formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades.
  
Linha 201: Linha 203:
 Art. 20. Na elaboração do Contrato de Gestão, deverão ser observados os princípios estatuídos no artigo 37 da Constituição Federal. Art. 20. Na elaboração do Contrato de Gestão, deverão ser observados os princípios estatuídos no artigo 37 da Constituição Federal.
  
- Art. 21. O Contrato de Gestão celebrado será instrumentalizado sempre por escrito e publicado na íntegra, no Diário Oficial do Estado de Rondônia, com as atribuições,​ responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela Organização Social da Saúde, observadas as regras gerais de direito público contendo, cláusulas que disponham sobre:+Art. 21. O Contrato de Gestão celebrado será instrumentalizado sempre por escrito e publicado na íntegra, no Diário Oficial do Estado de Rondônia, com as atribuições,​ responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela Organização Social da Saúde, observadas as regras gerais de direito público contendo, cláusulas que disponham sobre:
  
- I – atendimento indiferenciado e gratuito aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;+I – atendimento indiferenciado e gratuito aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
  
 II – indicação de que em caso de extinção da Organização Social da Saúde ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio,​ os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão incorporados ao patrimônio do Estado de Rondônia ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio,​ bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos; II – indicação de que em caso de extinção da Organização Social da Saúde ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio,​ os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão incorporados ao patrimônio do Estado de Rondônia ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio,​ bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
Linha 209: Linha 211:
 III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação,​ orçamentação,​ acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação,​ orçamentação,​ acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
  
- IV - obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial do Estado de Rondônia, de demonstrações contábeis e financeiras,​ elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão;+IV - obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial do Estado de Rondônia, de demonstrações contábeis e financeiras,​ elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
  
- V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulando as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;​+V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulando as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;​
  
- VI – composição do repasse mensal em parte fixa e em parte variável, sendo esta vinculada a indicadores de qualidade e aquela a indicadores quantitativos;​+VI – composição do repasse mensal em parte fixa e em parte variável, sendo esta vinculada a indicadores de qualidade e aquela a indicadores quantitativos;​
  
- VII – limite de, no máximo, 10% de serviços terceirizados,​ por categoria, para as atividades fins exercidas no âmbito da Unidade de Saúde, cujos serviços serão transferidos;​+VII – limite de, no máximo, 10% de serviços terceirizados,​ por categoria, para as atividades fins exercidas no âmbito da Unidade de Saúde, cujos serviços serão transferidos;​
  
 VIII – estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens de qualquer natureza, pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social no exercício de suas funções; e VIII – estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens de qualquer natureza, pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social no exercício de suas funções; e
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 § 1º. Em casos excepcionais,​ visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração,​ a Organização Social poderá contratar profissional,​ com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VIII deste artigo, mediante autorização formal do Secretário de Estado da Saúde, desde que não implique em aumento do valor do repasse mensal. § 1º. Em casos excepcionais,​ visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração,​ a Organização Social poderá contratar profissional,​ com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VIII deste artigo, mediante autorização formal do Secretário de Estado da Saúde, desde que não implique em aumento do valor do repasse mensal.
  
-§ 2º. O ato de assinatura do Contrato de Gestão deverá ser precedido de apreciação e aprovação da Comissão de Avaliação,​ sem prejuízo das demais formalidades legais. ​+§ 2º. O ato de assinatura do Contrato de Gestão deverá ser precedido de apreciação e aprovação da Comissão de Avaliação,​ sem prejuízo das demais formalidades legais.
  
 Art. 22. O Secretário de Estado da Saúde deverá definir as demais cláusulas necessárias dos Contratos de Gestão de que for signatário o Estado de Rondônia. Art. 22. O Secretário de Estado da Saúde deverá definir as demais cláusulas necessárias dos Contratos de Gestão de que for signatário o Estado de Rondônia.
  
 CAPÍTULO VII CAPÍTULO VII
 +
 DA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
  
-Art. 23. A execução do Contrato de Gestão se efetiva, no âmbito da Organização Social, por meio de sua diretoria e sob o controle do Conselho de Administração e de fiscalização da Entidade.+<del>Art. 23. A execução do Contrato de Gestão se efetiva, no âmbito da Organização Social, por meio de sua diretoria e sob o controle do Conselho de Administração e de fiscalização da Entidade.</​del>​
  
-Art. 23. A execução do Contrato de Gestão se efetiva, no âmbito da Organização Social, por meio de sua diretoria e de seu órgão de fiscalização. (Redação dada pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+Art. 23. A execução do Contrato de Gestão se efetiva, no âmbito da Organização Social, por meio de sua diretoria e de seu órgão de fiscalização. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
 Art. 24. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão serão de competência do Núcleo Técnico de Gestão, constituído na forma do artigo 43, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado e das atribuições da Comissão de Avaliação referida no artigo 42. Art. 24. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão serão de competência do Núcleo Técnico de Gestão, constituído na forma do artigo 43, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado e das atribuições da Comissão de Avaliação referida no artigo 42.
Linha 257: Linha 260:
  
 CAPÍTULO VIII CAPÍTULO VIII
 +
 DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
  
Linha 265: Linha 269:
 § 1º. São assegurados às organizações sociais da Saúde os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras,​ de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão. § 1º. São assegurados às organizações sociais da Saúde os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras,​ de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato de Gestão.
  
-§ 2º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação,​ mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão, devendo estes serem restituídos nas condições recebidas, ressalvas os desgastes de uso.+<del>§ 2º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação,​ mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão, devendo estes serem restituídos nas condições recebidas, ressalvas os desgastes de uso.</​del>​
  
-§ 2°. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação,​ mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão, devendo estes serem restituídos nas condições recebidas, ressalvados os desgastes de uso. (Redação dada pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+§ 2°. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação,​ mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão, devendo estes serem restituídos nas condições recebidas, ressalvados os desgastes de uso. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
 Art. 32. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Estado de Rondônia. Art. 32. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Estado de Rondônia.
Linha 276: Linha 280:
  
 CAPÍTULO IX CAPÍTULO IX
-DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO PACTUADO  + 
- +DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SERVIÇO PACTUADO 
 Art. 34. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Estado assumir a execução dos serviços que foram transferidos,​ a fim de manter a sua continuidade. Art. 34. Na hipótese de risco quanto ao regular cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Estado assumir a execução dos serviços que foram transferidos,​ a fim de manter a sua continuidade.
  
Linha 293: Linha 298:
  
 CAPÍTULO X CAPÍTULO X
 +
 DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
- +
 Art. 35. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social, mediante cessão, servidores do Estado que estiverem vinculados ao serviço de saúde pactuado. Art. 35. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social, mediante cessão, servidores do Estado que estiverem vinculados ao serviço de saúde pactuado.
  
 § 1º. A cessão referida no caput deste artigo constitui-se em instituto próprio e de utilização específica para os fins desta Lei. § 1º. A cessão referida no caput deste artigo constitui-se em instituto próprio e de utilização específica para os fins desta Lei.
  
-§ 2º. A Organização Social da Saúde deverá observar o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado de Rondônia, ressalvadas as contratações regidas pela CLT. +§ 2º. A Organização Social da Saúde deverá observar o disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado de Rondônia, ressalvadas as contratações regidas pela CLT.
  
 § 3º. A Organização Social, quando de suas contratações,​ para todas as áreas, deverá dar preferência para o Servidor Estatutário Estadual. § 3º. A Organização Social, quando de suas contratações,​ para todas as áreas, deverá dar preferência para o Servidor Estatutário Estadual.
Linha 307: Linha 313:
 § 1º. Durante o período da cessão, o servidor público observará as normas internas da Organização Social. § 1º. Durante o período da cessão, o servidor público observará as normas internas da Organização Social.
  
-§ 2º. O servidor estável, que anteriormente laborava no serviço transferido,​ que não for cedido à Organização Social será relotado na forma da legislação vigente. ​+§ 2º. O servidor estável, que anteriormente laborava no serviço transferido,​ que não for cedido à Organização Social será relotado na forma da legislação vigente.
  
 § 3º. O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, sendo vedado qualquer discriminação que afete a isonomia salarial. § 3º. O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, sendo vedado qualquer discriminação que afete a isonomia salarial.
Linha 313: Linha 319:
 Art. 37. O servidor cedido à Organização Social poderá, a qualquer tempo, por manifestação desta, ter sua cessão cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no § 2° do artigo anterior. Art. 37. O servidor cedido à Organização Social poderá, a qualquer tempo, por manifestação desta, ter sua cessão cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no § 2° do artigo anterior.
  
-Art. 38. O servidor da área da saúde, com mais de um vínculo funcional, poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas pelos vínculos mantidos com o Estado de Rondônia, e desde que a soma das cargas horárias de todos os vínculos funcionais não supere os limites estabelecidos na legislação vigente. ​+Art. 38. O servidor da área da saúde, com mais de um vínculo funcional, poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas pelos vínculos mantidos com o Estado de Rondônia, e desde que a soma das cargas horárias de todos os vínculos funcionais não supere os limites estabelecidos na legislação vigente.
  
 Art. 39. O valor pago pelo Estado, a título de remuneração e de contribuição previdenciária patronal do servidor cedido à Organização Social será abatido do valor de cada repasse mensal. Art. 39. O valor pago pelo Estado, a título de remuneração e de contribuição previdenciária patronal do servidor cedido à Organização Social será abatido do valor de cada repasse mensal.
Linha 319: Linha 325:
 Art. 40. Fica vedado o pagamento pela Organização Social da Saúde de qualquer espécie de remuneração ao servidor cedido com recursos do Contrato de Gestão, exceto o pagamento pelo desempenho de Cargo de Direção e Gratificação por Produtividade. Art. 40. Fica vedado o pagamento pela Organização Social da Saúde de qualquer espécie de remuneração ao servidor cedido com recursos do Contrato de Gestão, exceto o pagamento pelo desempenho de Cargo de Direção e Gratificação por Produtividade.
  
-Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por desempenho de Cargo de Direção o exercício de Cargo de Diretor, Gerente, Coordenador,​ Chefe, dentre outros. ​+Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por desempenho de Cargo de Direção o exercício de Cargo de Diretor, Gerente, Coordenador,​ Chefe, dentre outros.
  
 Art. 41. A vedação, a que se refere o artigo anterior, não prejudica a contratação pela Organização Social do servidor cedido, com recursos do Contrato de Gestão, quando o contrato firmado for regido pela CLT, e desde que a carga horária deste, acrescida da carga horária sob o regime estatutário não supere os limites e condições estabelecidos no artigo 38. Art. 41. A vedação, a que se refere o artigo anterior, não prejudica a contratação pela Organização Social do servidor cedido, com recursos do Contrato de Gestão, quando o contrato firmado for regido pela CLT, e desde que a carga horária deste, acrescida da carga horária sob o regime estatutário não supere os limites e condições estabelecidos no artigo 38.
Linha 326: Linha 332:
  
 CAPÍTULO XI CAPÍTULO XI
 +
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  
Linha 342: Linha 349:
 II - 3 (três) representantes e 3 (três) suplentes, indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação. II - 3 (três) representantes e 3 (três) suplentes, indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação.
  
-§ 2º. Nos impedimentos do titular da pasta da saúde, o Secretário Adjunto o substituirá. ​+§ 2º. Nos impedimentos do titular da pasta da saúde, o Secretário Adjunto o substituirá.
  
 § 3º. O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Avaliação. § 3º. O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Avaliação.
Linha 352: Linha 359:
 § 2°. A critério da Administração Pública, o Núcleo Técnico de Gestão referido no caput deste artigo poderá desempenhar outras atribuições,​ sejam estas pertinentes à Gestão Compartilhada ou ainda referente à gestão e execução direta dos serviços de saúde. § 2°. A critério da Administração Pública, o Núcleo Técnico de Gestão referido no caput deste artigo poderá desempenhar outras atribuições,​ sejam estas pertinentes à Gestão Compartilhada ou ainda referente à gestão e execução direta dos serviços de saúde.
  
-Art. 44. Fica fixado que o prazo do Contrato de Gestão será de 5 (cinco) anos.  +Art. 44. Fica fixado que o prazo do Contrato de Gestão será de 5 (cinco) anos.
  
 Art. 45. Ressalvada a Comissão de Avaliação,​ referida no artigo 42, as demais comissões, a serem constituídas na forma desta Lei, deverão ser compostas por, no mínimo, 3/4 (três quartos) de servidores efetivos. Art. 45. Ressalvada a Comissão de Avaliação,​ referida no artigo 42, as demais comissões, a serem constituídas na forma desta Lei, deverão ser compostas por, no mínimo, 3/4 (três quartos) de servidores efetivos.
  
-Art. 46. A critério da administração e a bem do interesse público, o Chefe do Poder Executivo poderá fixar prazo para que as instituições ajustem os respectivos estatutos para atender ao disposto nos artigos 7º e 8° desta Lei. (Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012)+<del>Art. 46. A critério da administração e a bem do interesse público, o Chefe do Poder Executivo poderá fixar prazo para que as instituições ajustem os respectivos estatutos para atender ao disposto nos artigos 7º e 8° desta Lei.</​del> ​([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2698.pdf|Revogado pela Lei n. 2.698, de 28/03/2012]])
  
 Art. 47. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer outros requisitos para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações sociais da saúde. Art. 47. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer outros requisitos para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações sociais da saúde.
Linha 362: Linha 369:
 Art. 48. O Poder Executivo deverá consignar no Contrato de Gestão, que a Organização Social da Saúde mantenha programa de capacitação para os servidores cedidos, bem como aos demais servidores da área da saúde. Art. 48. O Poder Executivo deverá consignar no Contrato de Gestão, que a Organização Social da Saúde mantenha programa de capacitação para os servidores cedidos, bem como aos demais servidores da área da saúde.
  
-Art. 49. As Organizações Sociais contratadas disponibilizarão serviços ​ de ouvidoria, nas unidades de saúde objeto da Gestão Compartilhada,​ por meio de telefonia, internet ou qualquer outra modalidade de comunicação,​ os quais serão acompanhados e avaliados pela Secretaria de Estado da Saúde. ​+Art. 49. As Organizações Sociais contratadas disponibilizarão serviços de ouvidoria, nas unidades de saúde objeto da Gestão Compartilhada,​ por meio de telefonia, internet ou qualquer outra modalidade de comunicação,​ os quais serão acompanhados e avaliados pela Secretaria de Estado da Saúde.
  
 Art. 50. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for absorvida, acrescentando-se a expressão OSS à esquerda do nome. Art. 50. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for absorvida, acrescentando-se a expressão OSS à esquerda do nome.
  
-Art. 51. A critério da Administração Pública e observada a legislação vigente, poderá ser pactuado que a remuneração da produção SUS, medida pela emissão de AIHs e SIAs, ficará a favor da Organização Social de Saúde a ser contratada, cujo montante financeiro auferido por esta será abatido do repasse mensal subsequente. ​+Art. 51. A critério da Administração Pública e observada a legislação vigente, poderá ser pactuado que a remuneração da produção SUS, medida pela emissão de AIHs e SIAs, ficará a favor da Organização Social de Saúde a ser contratada, cujo montante financeiro auferido por esta será abatido do repasse mensal subsequente.
  
-Art. 52. O início da prestação de serviços de gerenciamento,​ contratados nos termos desta Lei, fica condicionado à aprovação do Projeto de Lei do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações - PCCR da Saúde pela Assembleia Legislativa. ​+Art. 52. O início da prestação de serviços de gerenciamento,​ contratados nos termos desta Lei, fica condicionado à aprovação do Projeto de Lei do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações - PCCR da Saúde pela Assembleia Legislativa.
  
 § 1º. O PCCR, a que se refere o caput, deverá ser implantado, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei. § 1º. O PCCR, a que se refere o caput, deverá ser implantado, no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei.
Linha 380: Linha 387:
 Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro ​ de 2011, 123º da República. ​ +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2011, 123º da República.
  
 +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
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-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2675.txt · Última modificação: 2019/05/24 13:11 por eduardo