Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI N. 2.644 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. 
-DOE N. 1874, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. 
  
  
-Alterada até a Lei n. 2.892, de 14/11/2012+**LEI N. 2.644 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011. **
  
-Alterações +//DOE N. 1874, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.// 
-Alterada pela Lei n. 2.892, de 14/11/2012+ 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2892.pdf|Alterada pela Lei n. 2.892, de 14/11/2012]]
  
 Autoriza o procedimento de permuta de imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda, no município de Vilhena. Autoriza o procedimento de permuta de imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda, no município de Vilhena.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Fica pela presente Lei autorizada, nos termos do art. 17, I, “c” da Lei nº 8.666/93, a efetivação de permuta de bens imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda., no município de Vilhena. Art. 1º. Fica pela presente Lei autorizada, nos termos do art. 17, I, “c” da Lei nº 8.666/93, a efetivação de permuta de bens imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda., no município de Vilhena.
  
-Parágrafo único. ​ A Permuta de que trata o caput deste artigo, dar-se-á entre os seguintes Lotes: ​+Parágrafo único. A Permuta de que trata o caput deste artigo, dar-se-á entre os seguintes Lotes:
  
-I - Lote denominado Chácara nº 47 (quarenta e sete), do setor 53 (cinquenta e três), de propriedade do Estado de Rondônia, com área medindo 3,2271 (Três hectares, vinte e dois ares e setenta e um centiares). ​+I - Lote denominado Chácara nº 47 (quarenta e sete), do setor 53 (cinquenta e três), de propriedade do Estado de Rondônia, com área medindo 3,2271 (Três hectares, vinte e dois ares e setenta e um centiares).
  
-II - Lotes 70 e 71 (setenta e setenta e um), setor 53 (cinqüenta e três), com área total medindo 7,2314 (sete hectares, vinte e três ares e quatorze centiares), de propriedade da empresa Transportadora Giomila Ltda, ambos no município de Vilhena.+<del>II - Lotes 70 e 71 (setenta e setenta e um), setor 53 (cinqüenta e três), com área total medindo 7,2314 (sete hectares, vinte e três ares e quatorze centiares), de propriedade da empresa Transportadora Giomila Ltda, ambos no município de Vilhena.</​del>​
  
-II - Lotes ns. 70 (setenta) e 71 (setenta e um), do setor 54 (cinquenta e quatro), com área total medindo 7,2314 (sete hectares, vinte e três ares e quatorze centiares), de propriedade da empresa Transportadora Giomila Ltda, ambos no Município de Vilhena. (Redação dada pela Lei n. 2.892, de 14/11/2012)+II - Lotes ns. 70 (setenta) e 71 (setenta e um), do setor 54 (cinquenta e quatro), com área total medindo 7,2314 (sete hectares, vinte e três ares e quatorze centiares), de propriedade da empresa Transportadora Giomila Ltda, ambos no Município de Vilhena. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2892.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.892, de 14/11/2012]])
  
-Art. 2º. O imóvel descrito no inciso II do parágrafo único do artigo 1º, será destinado à construção de uma Unidade Prisional no Município de Vilhena. ​+Art. 2º. O imóvel descrito no inciso II do parágrafo único do artigo 1º, será destinado à construção de uma Unidade Prisional no Município de Vilhena.
  
 Art. 3º. Fica autorizada nesse mesmo ato a Desafetação do imóvel de propriedade do Estado, ficando o mesmo livre para transmissão a terceiros. Art. 3º. Fica autorizada nesse mesmo ato a Desafetação do imóvel de propriedade do Estado, ficando o mesmo livre para transmissão a terceiros.
-           +
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
-Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2011, 123º da República. ​ +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2011, 123º da República.
  
 +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
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-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2644.txt · Última modificação: 2019/05/24 12:42 por eduardo