Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
Linha 5: Linha 5:
 //DOE Nº 1780, DE 25 DE JULHO DE 2011.// //DOE Nº 1780, DE 25 DE JULHO DE 2011.//
  
-Alterada pela Lei n. 3.300, de 18/12/2013+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3300.pdf|Alterada pela Lei n. 3.300, de 18/12/2013]]
  
 Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras,​ localizadas nos Municípios do Estado de Rondônia. Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras,​ localizadas nos Municípios do Estado de Rondônia.
Linha 53: Linha 53:
 V – biombos ou estrutura similar com altura de 2 (dois) metros entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento,​ cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados pelas câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias por terceiros. V – biombos ou estrutura similar com altura de 2 (dois) metros entre a fila de espera e a bateria de caixas das agências, bem como na área dos terminais de autoatendimento,​ cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados pelas câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias por terceiros.
  
-Parágrafo único. Excluem-se das obrigações contidas nos incisos I e II e alíneas deste artigo, as cooperativas singulares de créditos. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 3.300, de 18/12/2013)+Parágrafo único. Excluem-se das obrigações contidas nos incisos I e II e alíneas deste artigo, as cooperativas singulares de créditos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3300.pdf|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 3.300, de 18/12/2013]])
  
 Art. 3º. É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência, que não seja a de segurança. Art. 3º. É vedado aos vigilantes o exercício de qualquer outra atividade no interior da agência, que não seja a de segurança.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2530.txt · Última modificação: 2019/05/23 16:44 por eduardo