Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
Linha 5: Linha 5:
 //DOE Nº 1742, DE 30 DE MAIO DE 2011.// //DOE Nº 1742, DE 30 DE MAIO DE 2011.//
  
-Alterada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3791.pdf|Alterada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016]]
  
-Alterada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3897.pdf|Alterada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016]]
  
 <​del>​Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas.</​del>​ <​del>​Torna obrigatória a instalação de banheiros e bebedouros de água nas casas lotéricas.</​del>​
Linha 17: Linha 17:
 <​del>​Art. 1º. Ficam as casas lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados para portadores de necessidades especiais, bem como, a instalarem bebedouros de água contendo copos descartáveis,​ para uso dos clientes.</​del>​ <​del>​Art. 1º. Ficam as casas lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados para portadores de necessidades especiais, bem como, a instalarem bebedouros de água contendo copos descartáveis,​ para uso dos clientes.</​del>​
  
-<​del>​Art. 1º. Ficam as casas lotéricas e os bancos públicos e privados em todo território do Estado de Rondônia obrigados a colocarem a disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a instalação/​disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis.</​del>​ (Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016)+<​del>​Art. 1º. Ficam as casas lotéricas e os bancos públicos e privados em todo território do Estado de Rondônia obrigados a colocarem a disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a instalação/​disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3791.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016]])
  
-Art. 1º. Ficam os bancos públicos e privados em todo território do Estado de Rondônia obrigados a colocar à disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a instalação/​disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis. (Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/​08/​2016).+Art. 1º. Ficam os bancos públicos e privados em todo território do Estado de Rondônia obrigados a colocar à disposição de seus clientes, banheiros masculinos e femininos, incluindo também as adaptações para os portadores de necessidades especiais, bem como a instalação/​disponibilização de bebedouros de água com oferecimento de copos descartáveis. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3897.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016]]).
  
 Parágrafo único. Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora. Parágrafo único. Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora.
Linha 29: Linha 29:
 <​del>​Art. 4º. As casas lotéricas não cobrarão qualquer valor monetário pelo fornecimento de copos ou pela utilização dos banheiros e bebedouros.</​del>​ <​del>​Art. 4º. As casas lotéricas não cobrarão qualquer valor monetário pelo fornecimento de copos ou pela utilização dos banheiros e bebedouros.</​del>​
  
-<​del>​Art. 4°. Os bancos e as casas lotéricas não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água.</​del>​ (Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/​04/​2016).+<​del>​Art. 4°. Os bancos e as casas lotéricas não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3791.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016]]).
  
-Art. 4º. Os bancos públicos e privados não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água. (Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/​08/​2016).+Art. 4º. Os bancos públicos e privados não cobrarão qualquer taxa ou valor monetário pela disponibilização dos banheiros e pelo fornecimento de água. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3897.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016]]).
  
 <​del>​Art. 5º. As casas lotéricas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para instalarem e/ou disponibilizarem banheiros e bebedouros de água em suas dependências,​ para uso de seus clientes.</​del>​ <​del>​Art. 5º. As casas lotéricas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para instalarem e/ou disponibilizarem banheiros e bebedouros de água em suas dependências,​ para uso de seus clientes.</​del>​
  
-<​del>​Art. 5°. Os bancos e as casas lotéricas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. </​del>​ (Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016)+<​del>​Art. 5°. Os bancos e as casas lotéricas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3791.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.791, de 25/04/2016]])
  
-Art. 5º. Os bancos públicos e privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/​08/​2016).+Art. 5º. Os bancos públicos e privados terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3897.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.897, de 29/08/2016]]).
  
 Art. 6º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, aplicada a cada dia de atraso. Art. 6º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, aplicada a cada dia de atraso.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2482.txt · Última modificação: 2019/05/23 16:03 por eduardo