Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
Linha 5: Linha 5:
 //DOE Nº 1740, DE 26 DE MAIO DE 2011. // //DOE Nº 1740, DE 26 DE MAIO DE 2011. //
  
-Alterada pela Lei n. 4.199, de 04/12/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4199.pdf|Alterada pela Lei n. 4.199, de 04/12/2017.]]
  
 Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins do Estado de Rondônia. Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins do Estado de Rondônia.
Linha 41: Linha 41:
 X – livro de registro para transcrição das receitas, com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária. X – livro de registro para transcrição das receitas, com termo de abertura averbado pela autoridade sanitária.
  
-Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam somente óculos de proteção solar ficam dispensados da apresentação dos documentos citados nos incisos IV, V, VII, VIII, IX e X e do caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 4.199, de 04/​12/​2017).+Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam somente óculos de proteção solar ficam dispensados da apresentação dos documentos citados nos incisos IV, V, VII, VIII, IX e X e do caput deste artigo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4199.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 4.199, de 04/12/2017]]).
  
 Art. 4º. As filiais ou sucursais do estabelecimento óptico serão licenciadas como unidades autônomas em condições idênticas a do licenciamento da óptica matriz. Art. 4º. As filiais ou sucursais do estabelecimento óptico serão licenciadas como unidades autônomas em condições idênticas a do licenciamento da óptica matriz.
Linha 49: Linha 49:
 <​del>​Parágrafo único. O responsável técnico responderá por apenas 1 (um) estabelecimento.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. O responsável técnico responderá por apenas 1 (um) estabelecimento.</​del>​
  
-Art. 5º. A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda a varejo e de serviços de produtos ópticos compete ao óptico responsável,​ habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente, ressalvada a exigência no caso de estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar. (Redação dada pela Lei n. 4.199, de 04/​12/​2017).+Art. 5º. A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda a varejo e de serviços de produtos ópticos compete ao óptico responsável,​ habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente, ressalvada a exigência no caso de estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4199.pdf|Redação dada pela Lei n. 4.199, de 04/12/2017]]).
  
 Art. 6º. Quando desejar cessar a responsabilidade técnica, o óptico deverá apresentar à autoridade sanitária documento comprobatório de rescisão de contrato, ou a baixa na carteira profissional,​ ou ainda alteração do contrato social devidamente averbado no registro competente, juntamente com o requerimento de baixa de responsabilidade técnica. Art. 6º. Quando desejar cessar a responsabilidade técnica, o óptico deverá apresentar à autoridade sanitária documento comprobatório de rescisão de contrato, ou a baixa na carteira profissional,​ ou ainda alteração do contrato social devidamente averbado no registro competente, juntamente com o requerimento de baixa de responsabilidade técnica.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2471.txt · Última modificação: 2019/05/23 15:34 por eduardo