Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo criada
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 2471, DE 25 DE MAIO DE 2011. + 
-DOE Nº 1740, DE 26 DE MAIO DE 2011. + 
-Alterações:​+**LEI Nº 2471, DE 25 DE MAIO DE 2011.** 
 + 
 +//DOE Nº 1740, DE 26 DE MAIO DE 2011. // 
 Alterada pela Lei n. 4.199, de 04/12/2017. Alterada pela Lei n. 4.199, de 04/12/2017.
-Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins do Estado de Rondônia. ​ 
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins do Estado de Rondônia. 
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+ 
 +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
 Art. 1º. Fica determinado que nenhum estabelecimento de venda ao varejo e de serviços de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente. Art. 1º. Fica determinado que nenhum estabelecimento de venda ao varejo e de serviços de produtos ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença do órgão de vigilância sanitária competente.
Linha 42: Linha 45:
 Art. 4º. As filiais ou sucursais do estabelecimento óptico serão licenciadas como unidades autônomas em condições idênticas a do licenciamento da óptica matriz. Art. 4º. As filiais ou sucursais do estabelecimento óptico serão licenciadas como unidades autônomas em condições idênticas a do licenciamento da óptica matriz.
  
-Art. 5º. A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e de serviço de produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente.+<del>Art. 5º. A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e de serviço de produtos ópticos compete a óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente.</​del>​
  
-Parágrafo único. O responsável técnico responderá por apenas 1 (um) estabelecimento.+<del>Parágrafo único. O responsável técnico responderá por apenas 1 (um) estabelecimento.</​del>​
  
 Art. 5º. A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda a varejo e de serviços de produtos ópticos compete ao óptico responsável,​ habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente, ressalvada a exigência no caso de estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar. (Redação dada pela Lei n. 4.199, de 04/​12/​2017). Art. 5º. A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda a varejo e de serviços de produtos ópticos compete ao óptico responsável,​ habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente, ressalvada a exigência no caso de estabelecimentos que comercializem apenas óculos de proteção solar. (Redação dada pela Lei n. 4.199, de 04/​12/​2017).
Linha 88: Linha 91:
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2011, 123º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de maio de 2011, 123º da República.
  
 +CONFÚCIO AIRES MOURA
  
-CONFÚCIO AIRES MOURA 
 Governador Governador
- 
-  
- 
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2471.txt · Última modificação: 2019/05/23 15:34 por eduardo