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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 Art. 1º - As Tabelas de Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do poder Executivo dão as constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei. Art. 1º - As Tabelas de Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do poder Executivo dão as constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.
  
-Art. 2º - Aos profissionais de nível superior dos cursos regulares mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura,​ de Zootecnia, de Agronomia e de Veterinária,​ aplica-se o disposto no §9 do Art. 20, da Constituição Estadual. [[http://​redir.stf.jus.br/​paginadorpub/​paginador.jsp?​docTP=AC&​docID=346209|(Declarado Inconstitucional nos termos da ADI nº 150 - STF)]]+<del>Art. 2º - Aos profissionais de nível superior dos cursos regulares mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura,​ de Zootecnia, de Agronomia e de Veterinária,​ aplica-se o disposto no §9 do Art. 20, da Constituição Estadual.</​del> ​[[http://​redir.stf.jus.br/​paginadorpub/​paginador.jsp?​docTP=AC&​docID=346209|(Declarado Inconstitucional nos termos da ADI nº 150 - STF)]]
  
 Art. 3º - Estende aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário os benefícios das Tabelas da presente Lei para as mesmas funções e categorias. Art. 3º - Estende aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário os benefícios das Tabelas da presente Lei para as mesmas funções e categorias.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_241.txt · Última modificação: 2019/05/17 16:15 por vanessa cordeiro