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eduardo
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eduardo
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 2386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
  
-DOE Nº 1644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. 
  
-(Declarada Inconstitucional com efeitos erga omnes e ex tunc na ADI nº 0009455-83.2012.822.000)+**LEI Nº 2386, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.** 
 + 
 +//DOE Nº 1644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.// 
 + 
 +([[https://​www.tjro.jus.br/​apsg/​pages/​DetalhesProcesso.xhtml|Declarada Inconstitucional com efeitos erga omnes e ex tunc na ADI nº 0009455-83.2012.822.000]])
  
 Alterações:​ Alterações:​
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2386.txt · Última modificação: 2019/05/28 17:17 por eduardo