Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
Linha 7: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 2.344, de 12/11/2010+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3095|Alterada pela Lei n. 2.344, de 12/11/2010]]
  
-Alterada pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28837|Alterada pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018]]
  
 Transforma a nomenclatura de cargo, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006. Transforma a nomenclatura de cargo, altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006.
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 Art. 1º. O cargo efetivo de Assistente Jurídico, Nível Superior, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN-RO, constante do Anexo I da Lei nº 1.066, de 18 de abril de 2002, passa a ser denominado, para todos os efeitos legais, de cargo efetivo de Procurador. Art. 1º. O cargo efetivo de Assistente Jurídico, Nível Superior, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN-RO, constante do Anexo I da Lei nº 1.066, de 18 de abril de 2002, passa a ser denominado, para todos os efeitos legais, de cargo efetivo de Procurador.
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 Parágrafo único. Os atuais Assistentes Jurídicos do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN-RO passam a ser denominados Procuradores. Parágrafo único. Os atuais Assistentes Jurídicos do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN-RO passam a ser denominados Procuradores.
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 Art.2º. Os dispositivos da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006 que “Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO e dá outras providências”,​ abaixo elencados, passam a vigorar com a seguinte redação: Art.2º. Os dispositivos da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006 que “Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO e dá outras providências”,​ abaixo elencados, passam a vigorar com a seguinte redação:
  
 +“Art. 14. ………………………………………………………………………………………………
  
-“Art. 14. ………………………………………………………………………………………………………………………………. +§1º. ……………………………………………………………………………………………………
- +
-§1º. ……………………………………………………………………………………………………………………………………..+
  
-……………………………………………………………………………………………………………………………………………+…………………………………………………………………………………………………………
  
 V – Procurador; V – Procurador;
  
-…………………………………………………………………………………………………………………………………………….+……………………………………………………………………………………………………….
  
 Art. 34. O Adicional de Dedicação Exclusiva é devido aos Procuradores que optarem por exercerem suas atividades jurídicas exclusivamente no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO. Art. 34. O Adicional de Dedicação Exclusiva é devido aos Procuradores que optarem por exercerem suas atividades jurídicas exclusivamente no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO.
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 Art. 3º. O artigo 34 da Lei nº 1.638 de 2006, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação: Art. 3º. O artigo 34 da Lei nº 1.638 de 2006, passa a vigorar acrescido do § 6º, com a seguinte redação:
  
-“Art. 34. ……………………………………………………………………………………………………………………………….+“Art. 34. ………………………………………………………………………………………………
  
 ……………………………………………………………………………………………………………………………………………. …………………………………………………………………………………………………………………………………………….
Linha 57: Linha 53:
 <​del>​Art. 6º. O adicional de Dedicação Exclusiva de que trata o inciso II do artigo 34 de que trata a Lei nº 1.638, de 8 de julho de 2006, será pago no valor equivalente a 4 (quatro) vezes a referência “D” da Classe Especial da tabela de vencimento dos Cargos de Provimento Efetivos do DETRAN/​RO.</​del>​ <​del>​Art. 6º. O adicional de Dedicação Exclusiva de que trata o inciso II do artigo 34 de que trata a Lei nº 1.638, de 8 de julho de 2006, será pago no valor equivalente a 4 (quatro) vezes a referência “D” da Classe Especial da tabela de vencimento dos Cargos de Provimento Efetivos do DETRAN/​RO.</​del>​
  
-<​del>​Art. 6º. A verba de que trata o § 2º do artigo 34 da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006, será paga no valor de 4 (quatro) vezes a referência “D” da Classe Especial da tabela do Grupo I, constante do Anexo II da referida Lei. </​del>​ (Redação dada pela Lei n. 2.344, de 12/11/2010) (Revogado pela Lei n. 4.251, de 10/​04/​2018).+<​del>​Art. 6º. A verba de que trata o § 2º do artigo 34 da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006, será paga no valor de 4 (quatro) vezes a referência “D” da Classe Especial da tabela do Grupo I, constante do Anexo II da referida Lei. </​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3095|Redação dada pela Lei n. 2.344, de 12/11/2010]]) ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=28837|Revogado pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018]]).
  
 Art. 7º. Os Procuradores farão jus ao recebimento da sucumbência nos processos judiciais. Art. 7º. Os Procuradores farão jus ao recebimento da sucumbência nos processos judiciais.
Linha 72: Linha 68:
  
 § 4º. o gerenciamento dos recursos do FUPDETRAN/​RO será efetuado por meio de uma Comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes da carreira de Procurador do DETRAN/RO, cabendo-lhe exclusivamente:​ § 4º. o gerenciamento dos recursos do FUPDETRAN/​RO será efetuado por meio de uma Comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes da carreira de Procurador do DETRAN/RO, cabendo-lhe exclusivamente:​
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 I – autorizar o pagamento de despesas com aperfeiçoamento dos Procuradores do DETRAN/RO; I – autorizar o pagamento de despesas com aperfeiçoamento dos Procuradores do DETRAN/RO;
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 II – manter o recurso do Fundo em depósito em conta especial em banco oficial; II – manter o recurso do Fundo em depósito em conta especial em banco oficial;
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 III – autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita; III – autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita;
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 IV – elaborar prestação de contas anual, com demonstrações contábeis, que serão encaminhadas aos Procuradores do DETRAN/RO e a Direção Geral do DETRAN/RO; IV – elaborar prestação de contas anual, com demonstrações contábeis, que serão encaminhadas aos Procuradores do DETRAN/RO e a Direção Geral do DETRAN/RO;
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 V – estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo; V – estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo;
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 VI – controlar os valores oriundos de recursos do Fundo; VI – controlar os valores oriundos de recursos do Fundo;
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 VII – aprovar os balancetes e relatórios anuais; VII – aprovar os balancetes e relatórios anuais;
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 VIII – elaborar instruções específicas,​ destinadas à aplicação dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle; e VIII – elaborar instruções específicas,​ destinadas à aplicação dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle; e
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 IX – encaminhar ao Diretor Geral do DETRAN/RO, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua designação,​ submeterá à apreciação do Procurador Geral do DETRAN/RO o respectivo Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Conselho Diretor do DETRAN/RO, estabelecendo as normas de organização e funcionamento,​ podendo adotar como estatuto de regência provisório,​ até a constituição definitiva do regimento, as regras internas disciplinadoras da organização de fundos congêneres já existentes. IX – encaminhar ao Diretor Geral do DETRAN/RO, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua designação,​ submeterá à apreciação do Procurador Geral do DETRAN/RO o respectivo Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Conselho Diretor do DETRAN/RO, estabelecendo as normas de organização e funcionamento,​ podendo adotar como estatuto de regência provisório,​ até a constituição definitiva do regimento, as regras internas disciplinadoras da organização de fundos congêneres já existentes.
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 Art. 9º. Havendo necessidade de regulamentação,​ está será expedida por Resolução do Conselho Diretor do DETRAN/RO. Art. 9º. Havendo necessidade de regulamentação,​ está será expedida por Resolução do Conselho Diretor do DETRAN/RO.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2275.1559061831.txt.gz · Última modificação: 2019/05/28 16:43 por eduardo