Casa Civil do Estado de Rondônia

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eduardo
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eduardo
Linha 17: Linha 17:
 Art. 1º. O cargo efetivo de Assistente Jurídico, Nível Superior, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN-RO, constante do Anexo I da Lei nº 1.066, de 18 de abril de 2002, passa a ser denominado, para todos os efeitos legais, de cargo efetivo de Procurador. Art. 1º. O cargo efetivo de Assistente Jurídico, Nível Superior, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia – DETRAN-RO, constante do Anexo I da Lei nº 1.066, de 18 de abril de 2002, passa a ser denominado, para todos os efeitos legais, de cargo efetivo de Procurador.
  
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 Parágrafo único. Os atuais Assistentes Jurídicos do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN-RO passam a ser denominados Procuradores. Parágrafo único. Os atuais Assistentes Jurídicos do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN-RO passam a ser denominados Procuradores.
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 Art.2º. Os dispositivos da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006 que “Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO e dá outras providências”,​ abaixo elencados, passam a vigorar com a seguinte redação: Art.2º. Os dispositivos da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006 que “Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO e dá outras providências”,​ abaixo elencados, passam a vigorar com a seguinte redação:
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 “Art. 14. ………………………………………………………………………………………………………………………………. “Art. 14. ……………………………………………………………………………………………………………………………….
Linha 73: Linha 73:
 § 4º. o gerenciamento dos recursos do FUPDETRAN/​RO será efetuado por meio de uma Comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes da carreira de Procurador do DETRAN/RO, cabendo-lhe exclusivamente:​ § 4º. o gerenciamento dos recursos do FUPDETRAN/​RO será efetuado por meio de uma Comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros integrantes da carreira de Procurador do DETRAN/RO, cabendo-lhe exclusivamente:​
  
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 I – autorizar o pagamento de despesas com aperfeiçoamento dos Procuradores do DETRAN/RO; I – autorizar o pagamento de despesas com aperfeiçoamento dos Procuradores do DETRAN/RO;
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 II – manter o recurso do Fundo em depósito em conta especial em banco oficial; II – manter o recurso do Fundo em depósito em conta especial em banco oficial;
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 III – autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita; III – autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita;
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 IV – elaborar prestação de contas anual, com demonstrações contábeis, que serão encaminhadas aos Procuradores do DETRAN/RO e a Direção Geral do DETRAN/RO; IV – elaborar prestação de contas anual, com demonstrações contábeis, que serão encaminhadas aos Procuradores do DETRAN/RO e a Direção Geral do DETRAN/RO;
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 V – estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo; V – estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo;
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 VI – controlar os valores oriundos de recursos do Fundo; VI – controlar os valores oriundos de recursos do Fundo;
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 VII – aprovar os balancetes e relatórios anuais; VII – aprovar os balancetes e relatórios anuais;
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 VIII – elaborar instruções específicas,​ destinadas à aplicação dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle; e VIII – elaborar instruções específicas,​ destinadas à aplicação dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle; e
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 IX – encaminhar ao Diretor Geral do DETRAN/RO, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua designação,​ submeterá à apreciação do Procurador Geral do DETRAN/RO o respectivo Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Conselho Diretor do DETRAN/RO, estabelecendo as normas de organização e funcionamento,​ podendo adotar como estatuto de regência provisório,​ até a constituição definitiva do regimento, as regras internas disciplinadoras da organização de fundos congêneres já existentes. IX – encaminhar ao Diretor Geral do DETRAN/RO, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua designação,​ submeterá à apreciação do Procurador Geral do DETRAN/RO o respectivo Regimento Interno, a ser aprovado por Resolução do Conselho Diretor do DETRAN/RO, estabelecendo as normas de organização e funcionamento,​ podendo adotar como estatuto de regência provisório,​ até a constituição definitiva do regimento, as regras internas disciplinadoras da organização de fundos congêneres já existentes.
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 Art. 9º. Havendo necessidade de regulamentação,​ está será expedida por Resolução do Conselho Diretor do DETRAN/RO. Art. 9º. Havendo necessidade de regulamentação,​ está será expedida por Resolução do Conselho Diretor do DETRAN/RO.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2275.txt · Última modificação: 2019/05/28 16:46 por eduardo