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eduardo
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eduardo
Linha 7: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 2.318, de 30/06/2010+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3069|Alterada pela Lei n. 2.318, de 30/06/2010]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito interna, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito interna, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Linha 25: Linha 25:
 Art. 5º. O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias na Lei do Orçamento Anual (LOA) e na Lei do Plano Plurianual (PPA) para garantir a aplicação dos ajustes de que trata esta Lei. Art. 5º. O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias na Lei do Orçamento Anual (LOA) e na Lei do Plano Plurianual (PPA) para garantir a aplicação dos ajustes de que trata esta Lei.
  
-Parágrafo único. Os créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento Anual para aplicação dos recursos de que trata esta Lei, sob hipótese alguma, poderão sofrer contingenciamentos,​ deduções, remanejamentos ou transferências.+<del>Parágrafo único. Os créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento Anual para aplicação dos recursos de que trata esta Lei, sob hipótese alguma, poderão sofrer contingenciamentos,​ deduções, remanejamentos ou transferências.</​del>​
  
-§ 1°. Os créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento Anual para aplicação dos recursos de que trata esta Lei, sob hipótese alguma, poderão sofrer contingenciamentos,​ deduções, remanejamentos ou transferências. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.318, de 30/06/2010)+§ 1°. Os créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento Anual para aplicação dos recursos de que trata esta Lei, sob hipótese alguma, poderão sofrer contingenciamentos,​ deduções, remanejamentos ou transferências. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3069|Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.318, de 30/06/2010]])
  
-§ 2°. Entende-se por alterações necessárias na LOA, a abertura de créditos na forma do inciso IV do § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passando esta previsão a fazer parte das autorizações previstas no artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21de dezembro de 2009. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.318, de 30/06/2010)+§ 2°. Entende-se por alterações necessárias na LOA, a abertura de créditos na forma do inciso IV do § 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, passando esta previsão a fazer parte das autorizações previstas no artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21de dezembro de 2009. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3069|Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.318, de 30/06/2010]])
  
 Art. 6º. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária criada especificamente para atender ao seu propósito. Art. 6º. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária criada especificamente para atender ao seu propósito.
Linha 37: Linha 37:
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2010, 122º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2010, 122º da República.
  
-IVO NARCISO CASSOL Governador+IVO NARCISO CASSOL 
 + 
 +Governador
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2251.txt · Última modificação: 2019/05/28 16:39 por eduardo