Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 141: Linha 141:
 |2  |Alvarás, atestados, autorizações,​ prorrogações não especificamente taxadas. ​ |1  | |2  |Alvarás, atestados, autorizações,​ prorrogações não especificamente taxadas. ​ |1  |
 |3  |Atos, certidões, translados, cópias, “publicaformas”,​ extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais não especificamente taxados, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha. ​ |0,25  | |3  |Atos, certidões, translados, cópias, “publicaformas”,​ extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais não especificamente taxados, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha. ​ |0,25  |
-|4  |Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver ao pagamento de taxa.  |0,5  |+|<del>4</​del> ​  |<del>Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver ao pagamento de taxa.</​del> ​  |<del>0,5</​del> ​  |
 |4  |Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa, exceto nos casos de interposição de defesa ou recurso contra decisões exaradas no Processo Administrativo Tributário – PAT, decorrente de lavratura de Auto de Infração. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2825|Redação dada pela Lei n. 2.074 de 23/​04/​2009]]). ​ |0,5  | |4  |Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa, exceto nos casos de interposição de defesa ou recurso contra decisões exaradas no Processo Administrativo Tributário – PAT, decorrente de lavratura de Auto de Infração. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2825|Redação dada pela Lei n. 2.074 de 23/​04/​2009]]). ​ |0,5  |
 |5  |Inscrição cadastral de fornecedores. ​ |5  | |5  |Inscrição cadastral de fornecedores. ​ |5  |
Linha 147: Linha 147:
 |7  |Serviço diverso e de expediente não especificamente taxados. ​ |1  | |7  |Serviço diverso e de expediente não especificamente taxados. ​ |1  |
 |8  |Avaliação de bens imóveis feitas por funcionários,​ na transmissão “causa mortis”. ​ |2  | |8  |Avaliação de bens imóveis feitas por funcionários,​ na transmissão “causa mortis”. ​ |2  |
-|9  |Certidão negativa de débitos fiscais. ​ |1  |+|<del>9</​del> ​  |<del>Certidão negativa de débitos fiscais.</​del> ​  |<del>1</​del> ​  |
 |9  |Certidão Negativa de Débitos Fiscais, exceto quando extraída via internet pelo próprio contribuinte. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2825|Redação dada pela Lei n. 2.074 de 23/​04/​2009]]). ​ |1  | |9  |Certidão Negativa de Débitos Fiscais, exceto quando extraída via internet pelo próprio contribuinte. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2825|Redação dada pela Lei n. 2.074 de 23/​04/​2009]]). ​ |1  |
-|10  |Autorização para impressão e respectiva autenticação de documentos fiscais. ​ |2  +|<del>10</​del> ​  |<del>Autorização para impressão e respectiva autenticação de documentos fiscais.</​del> ​  |<del>2</​del> ​  
-|10  |Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - a cada lote de 500 documentos ou fração. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1619|Redação dada pela Lei n. 868, de 24/​12/​1999]]).|1,​75|+|<del>10</​del> ​  |<del>Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - a cada lote de 500 documentos ou fração. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1619|Redação dada pela Lei n. 868, de 24/​12/​1999]])</​del>​.|<del>1,75</​del> ​|
 |10  |Autorização de impressão de Documentos Fiscais – AIDF para os documentos que levam o selo fiscal de autenticidade – a cada lote de 250 ou fração.([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1665|Redação dada pela Lei n. 914, de 19/​07/​2000]]).|0,​87 ​ | |10  |Autorização de impressão de Documentos Fiscais – AIDF para os documentos que levam o selo fiscal de autenticidade – a cada lote de 250 ou fração.([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1665|Redação dada pela Lei n. 914, de 19/​07/​2000]]).|0,​87 ​ |
 |10-A|Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para os bilhetes de passagens de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros,​ que levam o selo fiscal de autenticidade duplo, a cada lote de 250 ou fração. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2790|Redação dada pela Lei n. 2.039, de 11/​03/​2009]]).|0,​57 ​ | |10-A|Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para os bilhetes de passagens de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros,​ que levam o selo fiscal de autenticidade duplo, a cada lote de 250 ou fração. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2790|Redação dada pela Lei n. 2.039, de 11/​03/​2009]]).|0,​57 ​ |
-|11  |Inscrição no cadastro do – ICMS.  |5  |+|<del>11</​del> ​  |<del>Inscrição no cadastro do – ICMS.</​del> ​  |<del>5</​del> ​  |
 |11  |Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujo pedido foi protocolado nas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26914|Redação dada pela Lei n. 3.923, de 17/​10/​2016]]) ​ |5  | |11  |Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cujo pedido foi protocolado nas unidades de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=26914|Redação dada pela Lei n. 3.923, de 17/​10/​2016]]) ​ |5  |
 |12  |Taxa de inscrição cadastral ou alteração cadastral outros órgãos da administração. ​ |1  | |12  |Taxa de inscrição cadastral ou alteração cadastral outros órgãos da administração. ​ |1  |
-|13  |Alteração cadastral do – ICMS.  |2  |+|<del>13</​del> ​  |<del>Alteração cadastral do – ICMS.</​del> ​  |<del>2</​del> ​  |
 |13  |Alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS.([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1658|Redação dada pela Lei n. 907, de 29/​06/​2000]]). ​ |ISENTO ​ | |13  |Alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS.([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=1658|Redação dada pela Lei n. 907, de 29/​06/​2000]]). ​ |ISENTO ​ |
 |14  |Segunda via FIC.|2 ​ | |14  |Segunda via FIC.|2 ​ |
 |15  |Consulta. ​ |10  | |15  |Consulta. ​ |10  |
 |16  |Pedido de regime especial. ​ |15  | |16  |Pedido de regime especial. ​ |15  |
-|17  |Pedido de restituição.([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2825|Revogado pela Lei n. 2.074 de 23/​04/​2009]]).|0,​25 ​ |+|<del>17</​del> ​  |<del>Pedido de restituição.([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2825|Revogado pela Lei n. 2.074 de 23/​04/​2009]]).</​del> ​|<del>0,25</​del> ​  |
 |18  |Fiscalização para incineração de mercadorias imprestáveis.|2 ​ | |18  |Fiscalização para incineração de mercadorias imprestáveis.|2 ​ |
 |19  |Inscrição em concurso para cargos públicos – valor definido no edital.|1,0 á 6,0  | |19  |Inscrição em concurso para cargos públicos – valor definido no edital.|1,0 á 6,0  |
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_222.txt · Última modificação: 2019/05/29 18:37 por vanessa cordeiro