Casa Civil do Estado de Rondônia

Diretoria Técnica Legislativa - DITEL

Ferramentas do usuário

Ferramentas do site


Writing /opt/bitnami/dokuwiki/data/cache/c/cb50eebc0c07b79a0f24182ab6e0accd.metadata failed
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2165
Writing /opt/bitnami/dokuwiki/data/cache/8/835dd5b5d0781ee640fd8c2cde315829.xhtml failed

Diferenças

Aqui você vê as diferenças entre duas revisões dessa página.

Link para esta página de comparações

start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2165 [2019/05/28 12:24]
vanessa cordeiro criada
start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_2165 [2019/05/28 12:26]
vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI Nº 2165, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.** **LEI Nº 2165, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.**
  
Linha 5: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei nº 3.961, de 21/12/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27124|Alterada pela Lei nº 3.961, de 21/12/2016.]]
  
-Alterada pela Lei nº 4.390, de 27/09/2018.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29968|Alterada pela Lei nº 4.390, de 27/09/2018.]]
  
 Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade,​ de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado. Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade,​ de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado.
Linha 33: Linha 35:
 <​del>​§ 3º. A insalubridade terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou outros índice adotado pela Administração Pública; a periculosidade e a penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado.</​del>​ <​del>​§ 3º. A insalubridade terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou outros índice adotado pela Administração Pública; a periculosidade e a penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado.</​del>​
  
-§ 3º. A insalubridade,​ periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública. (Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/​12/​0/​2016).+§ 3º. A insalubridade,​ periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=27124|Redação dada pela Lei n. 3.961, de 21/​12/​0/​2016]]).
  
 § 4º. O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese a acumulação. § 4º. O servidor sujeito a mais de uma das condições de trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese a acumulação.
Linha 43: Linha 45:
 <​del>​Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será constituída de 3 (três) membros sendo, 2 (dois) Médicos do Trabalho e 1 (um) Engenheiro de Segurança, devidamente registrados no Ministério do Trabalho.</​del>​ <​del>​Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será constituída de 3 (três) membros sendo, 2 (dois) Médicos do Trabalho e 1 (um) Engenheiro de Segurança, devidamente registrados no Ministério do Trabalho.</​del>​
  
-Art. 2º. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP ficará responsável pela realização dos laudos técnicos periciais, para constatação e definição das funções e/ou locais sujeitos à insalubridade,​ periculosidade e penosidade. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 27/09/2018)+Art. 2º. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP ficará responsável pela realização dos laudos técnicos periciais, para constatação e definição das funções e/ou locais sujeitos à insalubridade,​ periculosidade e penosidade. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29968|Redação dada pela Lei nº 4.390, de 27/09/2018]])
  
-Parágrafo único. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP designará os profissionais habilitados que realizarão os laudos técnicos periciais, aplicando, no que couber, as normas estaduais vigentes. (Redação dada pela Lei nº 4.390, de 27/09/2018)+Parágrafo único. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP designará os profissionais habilitados que realizarão os laudos técnicos periciais, aplicando, no que couber, as normas estaduais vigentes. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=29968|Redação dada pela Lei nº 4.390, de 27/09/2018]])
  
 Art. 3º. Toda e qualquer concessão de insalubridade,​ periculosidade e penosidade, fica sujeito aos dispositivos da presente norma, e seu descumprimento implicará na incidência das penalidades previstas na Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992. Art. 3º. Toda e qualquer concessão de insalubridade,​ periculosidade e penosidade, fica sujeito aos dispositivos da presente norma, e seu descumprimento implicará na incidência das penalidades previstas na Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Linha 58: Linha 60:
  
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2009, 121º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2009, 121º da República.
- 
  
 IVO NARCISO CASSOL IVO NARCISO CASSOL
  
 Governador Governador
- 
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2165.txt · Última modificação: 2019/05/28 12:26 por vanessa cordeiro