Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
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 **LEI Nº 2118, DE 13 DE JULHO DE 2009.** **LEI Nº 2118, DE 13 DE JULHO DE 2009.**
  
 //DOE Nº 1283, DE 13 DE JULHO DE 2009.// //DOE Nº 1283, DE 13 DE JULHO DE 2009.//
- 
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 2.144, de 31/08/2009.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2895|Alterada pela Lei n. 2.144, de 31/08/2009.]]
  
-Alterada pela Lei n. 2.244,.de 5/5/2010.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2995|Alterada pela Lei n. 2.244,.de 5/5/2010.]]
  
-Alterada pela Lei n. 2.303, de 2/6/2010.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3054|Alterada pela Lei n. 2.303, de 2/6/2010.]]
  
-Alterada pela Lei n. 2.350, de 12/11/2010.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3101|Alterada pela Lei n. 2.350, de 12/11/2010.]]
  
 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009. Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ-IV, nos termos do Convênio ICMS nº 11, de 3 de abril de 2009.
Linha 20: Linha 21:
 Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  
-Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, REFAZ-IV, que contempla os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.+<del>Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, REFAZ-IV, que contempla os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.</​del>​
  
 <​del>​Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, REFAZ-IV, que contempla os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei n.2.144, de 31/​08/​2009)</​del>​ <​del>​Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, REFAZ-IV, que contempla os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei n.2.144, de 31/​08/​2009)</​del>​
Linha 64: Linha 65:
 <​del>​a) objeto de parcelamento em curso ou rescindido após 31 de dezembro de 2008; (Redação dada pela Lei n. 2.294, de 5/​5/​2010)</​del>​ <​del>​a) objeto de parcelamento em curso ou rescindido após 31 de dezembro de 2008; (Redação dada pela Lei n. 2.294, de 5/​5/​2010)</​del>​
  
-a) objeto de parcelamento em curso ou rescindido após 31 de dezembro de 2009; (Redação dada pela Lei n. 2.303, de 2/6/2010)+a) objeto de parcelamento em curso ou rescindido após 31 de dezembro de 2009; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3054|Redação dada pela Lei n. 2.303, de 2/6/2010]])
  
 b) decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar; e b) decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar; e
Linha 88: Linha 89:
 <​del>​Art. 5º. O ingresso no REFAZ-IV dar-se-á por adesão do contribuinte,​ no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser formalizada até a data limite de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.</​del>​ <​del>​Art. 5º. O ingresso no REFAZ-IV dar-se-á por adesão do contribuinte,​ no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser formalizada até a data limite de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.</​del>​
  
-<​del>​Art. 5º. O ingresso no REFAZ-IV dar-se-á por adesão do contribuinte,​ no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser formalizada até o prazo máximo de 30 de junho de 2010. (Redação dada pela Lei n. 2.294, de 5/5/2010) +<​del>​Art. 5º. O ingresso no REFAZ-IV dar-se-á por adesão do contribuinte,​ no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser formalizada até o prazo máximo de 30 de junho de 2010. (Redação dada pela Lei n. 2.294, de 5/5/2010) </​del>​ Art. 5º. O ingresso no REFAZ-IV dar-se-á por adesão do contribuinte,​ no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser formalizada até o prazo máximo de 30 de novembro de 2010. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3101|Redação dada pela Lei n. 2.350, de 12/11/2010)]]
-</​del>​ +
-Art. 5º. O ingresso no REFAZ-IV dar-se-á por adesão do contribuinte,​ no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, a ser formalizada até o prazo máximo de 30 de novembro de 2010. (Redação dada pela Lei n. 2.350, de 12/11/2010)+
  
-§ 1º. Independente do pagamento de taxas, a opção ao Programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no caput, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte,​ acessível no sítio da SEFIN na internet, no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br.+§ 1º. Independente do pagamento de taxas, a opção ao Programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo previsto no caput, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE será disponibilizado por meio do Portal do Contribuinte,​ acessível no sítio da SEFIN na internet, no endereço eletrônico ​[[http://www.sefin.ro.gov.br|www.sefin.ro.gov.br]].
  
 § 2º. A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ-IV nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no caput. § 2º. A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ-IV nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no caput.
Linha 115: Linha 114:
  
 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2118.txt · Última modificação: 2019/05/28 12:03 por vanessa cordeiro