Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI Nº 2087, DE 12 DE JUNHO DE 2009.** **LEI Nº 2087, DE 12 DE JUNHO DE 2009.**
  
Linha 5: Linha 7:
 Alterações;​ Alterações;​
  
-Alterada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23022|Alterada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013.]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária,​ Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/​RO,​ cria cargos. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, institui no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária,​ Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/​RO,​ cria cargos.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. Fica o Estado de Rondônia autorizado a contratar junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externa, no limite em reais equivalente até US$ 6.923,​000.00 (seis milhões, novecentos e vinte e três mil dólares americanos). Art. 1º. Fica o Estado de Rondônia autorizado a contratar junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com garantia da República Federativa do Brasil, operação de crédito externa, no limite em reais equivalente até US$ 6.923,​000.00 (seis milhões, novecentos e vinte e três mil dólares americanos).
Linha 24: Linha 25:
 Parágrafo único. Os créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento Anual, sob hipótese alguma, poderão sofrer contingenciamentos,​ deduções remanejamentos ou transferências. Parágrafo único. Os créditos orçamentários previstos na Lei do Orçamento Anual, sob hipótese alguma, poderão sofrer contingenciamentos,​ deduções remanejamentos ou transferências.
  
-Art. 4º. Os recursos ​ provenientes ​ da operação de crédito ​ de que trata esta Lei serão depositados em conta  bancária específica, ​ aberta para a finalidade específica do PROFISCO/​RO.+Art. 4º. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão depositados em conta bancária específica,​ aberta para a finalidade específica do PROFISCO/​RO.
  
 Art. 5º. Fica instituída,​ no âmbito da SEFIN, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária,​ Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/​RO,​ subordinada ao Secretário de Estado de Finanças, com as seguintes atribuições:​ Art. 5º. Fica instituída,​ no âmbito da SEFIN, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária,​ Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/​RO,​ subordinada ao Secretário de Estado de Finanças, com as seguintes atribuições:​
Linha 50: Linha 51:
 VI – Assessor de Comunicação (01); VI – Assessor de Comunicação (01);
  
-Art. 7º.  Ficam criados os cargos abaixo relacionados com remuneração equivalente aos Cargos de Direção Superior de que trata o Anexo I da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000:+Art. 7º. Ficam criados os cargos abaixo relacionados com remuneração equivalente aos Cargos de Direção Superior de que trata o Anexo I da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000:
  
 <​del>​I – 1 (um) Cargo de Coordenador Geral, símbolo CDS-15;</​del>​ <​del>​I – 1 (um) Cargo de Coordenador Geral, símbolo CDS-15;</​del>​
Linha 62: Linha 63:
 <​del>​V – 1 (um) Cargo de Assessor de Comunicação,​ símbolo CDS-15.</​del>​ <​del>​V – 1 (um) Cargo de Assessor de Comunicação,​ símbolo CDS-15.</​del>​
  
-I – um Cargo de Coordenadoria-Geral,​ símbolo CDS-06; (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)+I – um Cargo de Coordenadoria-Geral,​ símbolo CDS-06; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23022|(Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)]]
  
-II – um Cargo de Coordenador Técnico, símbolo CDS-04; (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)+II – um Cargo de Coordenador Técnico, símbolo CDS-04; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23022|(Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)]]
  
-III – um Cargo de Coordenador Administrativo-Financeiro,​ símbolo CDS-04; (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)+III – um Cargo de Coordenador Administrativo-Financeiro,​ símbolo CDS-04; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23022|(Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)]]
  
-IV – um Cargo de Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação,​ símbolo CDS-04; e (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)+IV – um Cargo de Assistente Técnico de Monitoramento e Avaliação,​ símbolo CDS-04; e [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23022|(Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)]]
  
-V – um Cargo de Assessor de Comunicação,​ símbolo CDS-06. (Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)+V – um Cargo de Assessor de Comunicação,​ símbolo CDS-06. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23022|(Redação dada pela Lei n. 3.302, de 19/12/2013)]]
  
 Art. 8º. A Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração e os cargos criados, extinguem-se quando do cumprimento por parte do Estado, das obrigações oriundas da execução do Projeto de Modernização da Administração Tributária,​ Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – PROFISCO/​RO,​ de que trata esta Lei. Art. 8º. A Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração e os cargos criados, extinguem-se quando do cumprimento por parte do Estado, das obrigações oriundas da execução do Projeto de Modernização da Administração Tributária,​ Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – PROFISCO/​RO,​ de que trata esta Lei.
Linha 81: Linha 82:
  
 Governador Governador
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_2087.txt · Última modificação: 2019/05/27 19:46 por vanessa cordeiro