Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 17: Linha 17:
 Art. 1º. A concessão de reconhecimento de utilidade pública às instituições filantrópicas de pesquisa cientifica, culturais, associações com atividade social recreativa ou esportiva e afim, bem como a organização social civil de interesse público obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei. Art. 1º. A concessão de reconhecimento de utilidade pública às instituições filantrópicas de pesquisa cientifica, culturais, associações com atividade social recreativa ou esportiva e afim, bem como a organização social civil de interesse público obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.
  
-Parágrafo único. Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação, da denominação:​+<del>Parágrafo único. Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação, da denominação:​</​del>​
  
 Parágrafo único. Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação da denominação de entidade reconhecida como de utilidade pública estadual. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]] Parágrafo único. Nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia do uso exclusivo, pela sociedade, associação e fundação da denominação de entidade reconhecida como de utilidade pública estadual. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]]
Linha 27: Linha 27:
 I – possui personalidade jurídica, com estatuto legalmente registrado em cartório; I – possui personalidade jurídica, com estatuto legalmente registrado em cartório;
  
-II – estar registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;+<del>II – estar registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ;</​del>​
  
 II – está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ; [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]] II – está registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ; [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]]
  
-III – permanecer em efetivo e contínuo funcionamento durante dois anos, imediatamente anteriores, com a exata observação dos estatutos;+<del>III – permanecer em efetivo e contínuo funcionamento durante dois anos, imediatamente anteriores, com a exata observação dos estatutos;</​del>​
  
 III – está em efetivo e contínuo funcionamento,​ com a exata observação do seu estatuto; [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]] III – está em efetivo e contínuo funcionamento,​ com a exata observação do seu estatuto; [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]]
Linha 39: Linha 39:
 V – não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e, em caso de dissolução seu patrimônio será encampado a de outra entidade congênere, ou ao poder público; V – não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e, em caso de dissolução seu patrimônio será encampado a de outra entidade congênere, ou ao poder público;
  
-VI – comprovadamente e mediante a apresentação de relatório circunstanciado dos dois anos de exercícios anteriores, promova a educação ou exerça atividades culturais, ou de pesquisa científica,​ ou filantrópica,​ ou beneficente;​+<del>VI – comprovadamente e mediante a apresentação de relatório circunstanciado dos dois anos de exercícios anteriores, promova a educação ou exerça atividades culturais, ou de pesquisa científica,​ ou filantrópica,​ ou beneficente;​</​del>​
  
 VI – promove a educação ou exerce atividade cultural ou de pesquisa científica ou que tenha finalidade filantrópica ou beneficente;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]] VI – promove a educação ou exerce atividade cultural ou de pesquisa científica ou que tenha finalidade filantrópica ou beneficente;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]]
Linha 45: Linha 45:
 VII – seus diretores sejam portadores de ilibada conduta moral comprovada; VII – seus diretores sejam portadores de ilibada conduta moral comprovada;
  
-VIII – fazer publicar, anualmente em Diário Oficial ou jornal de circulação regional, a demonstração de contas de subvenção e auxílio do poder público recebido no exercício anterior;+<del>VIII – fazer publicar, anualmente em Diário Oficial ou jornal de circulação regional, a demonstração de contas de subvenção e auxílio do poder público recebido no exercício anterior;</​del>​
  
 VIII – em caso de subvenção ou auxílio financeiro recebido do poder público, publica, anualmente, em Diário Oficial ou em jornal de circulação regional, a demonstração de contas do exercício financeiro anterior; [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]] VIII – em caso de subvenção ou auxílio financeiro recebido do poder público, publica, anualmente, em Diário Oficial ou em jornal de circulação regional, a demonstração de contas do exercício financeiro anterior; [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]]
Linha 53: Linha 53:
 X – apresentar certidão da Fazenda Pública dos dirigentes das entidades; e X – apresentar certidão da Fazenda Pública dos dirigentes das entidades; e
  
-XI – sua sede deverá, obrigatoriamente,​ ser localizada no Estado de Rondônia.+<del>XI – sua sede deverá, obrigatoriamente,​ ser localizada no Estado de Rondônia.</​del>​
  
 XI – sua sede está localizada no Estado de Rondônia. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]] XI – sua sede está localizada no Estado de Rondônia. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2807|(Redação dada pela Lei n. 2.056, de 15/​04/​2009)]]
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1764.txt · Última modificação: 2019/05/24 15:05 por vanessa cordeiro