Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI Nº 1761, DE 31 DE JULHO DE 2007.** **LEI Nº 1761, DE 31 DE JULHO DE 2007.**
  
Linha 5: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 1.790, de 31/10/2007.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2541|Alterada pela Lei n. 1.790, de 31/10/2007.]]
  
 Assegura a deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência,​ conforme especifica. Assegura a deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência,​ conforme especifica.
Linha 17: Linha 19:
 § 1º. Para efeitos desta Lei, estabelecimentos mais próximo será considerado aquele cuja distância da residência seja menor ou que seja mais fácil seu acesso por meio de transporte coletivo. § 1º. Para efeitos desta Lei, estabelecimentos mais próximo será considerado aquele cuja distância da residência seja menor ou que seja mais fácil seu acesso por meio de transporte coletivo.
  
-§ 2º.  Havendo dois estabelecimentos de ensino considerados próximos, poderá o portador de deficiência optar por qualquer instituição.+§ 2º. Havendo dois estabelecimentos de ensino considerados próximos, poderá o portador de deficiência optar por qualquer instituição.
  
 § 3º. Para a obtenção da prioridade de que trata o artigo 1º, deverão os portadores de deficiência apresentar junto à instituição de ensino comprovante de residência. § 3º. Para a obtenção da prioridade de que trata o artigo 1º, deverão os portadores de deficiência apresentar junto à instituição de ensino comprovante de residência.
Linha 23: Linha 25:
 Art. 2º. Nos estabelecimentos de ensino cujo o ingresso dependa de teste seletivo, ficarão os abrangidos por esta Lei isentos de realização do mesmo. Art. 2º. Nos estabelecimentos de ensino cujo o ingresso dependa de teste seletivo, ficarão os abrangidos por esta Lei isentos de realização do mesmo.
  
-<​del>​Art. 3º. Ficam excluídos da prioridade de que trata o artigo 1º  os estabelecimentos de ensino que não possuam as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.</​del>​ (Revogado pela Lei n. 1.790, de 31/​10/​2007).+<​del>​Art. 3º. Ficam excluídos da prioridade de que trata o artigo 1º os estabelecimentos de ensino que não possuam as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.</​del>​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2541|Revogado pela Lei n. 1.790, de 31/10/2007]]).
  
 Art. 4º. A prioridade de vaga de que trata esta Lei abrange as creches públicas. Art. 4º. A prioridade de vaga de que trata esta Lei abrange as creches públicas.
Linha 38: Linha 40:
  
 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1761.txt · Última modificação: 2019/05/24 14:52 por vanessa cordeiro