Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 1737, DE 30 DE MAIO DE 2007. 
  
-DOE Nº 766, DE 30 DE MAIO DE 2007. + 
 +**LEI Nº 1737, DE 30 DE MAIO DE 2007.** 
 + 
 +//DOE Nº 766, DE 30 DE MAIO DE 2007.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2502|Alterada pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.979, de 12/11/2008.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2730|Alterada pela Lei n. 1.979, de 12/11/2008.]]
  
 Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção de estatais e dá outras providências. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção de estatais e dá outras providências.
Linha 31: Linha 33:
 <​del>​Art. 2º. Os bens, direitos e obrigações das empresas mencionadas no artigo anterior, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.</​del>​ <​del>​Art. 2º. Os bens, direitos e obrigações das empresas mencionadas no artigo anterior, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.</​del>​
  
-Art. 2º. Os bens, direitos e obrigações das empresas mencionadas ficam automaticamente transferidos para o Estado de Rondônia, sob a administração da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, conforme anexos I e II desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007)+Art. 2º. Os bens, direitos e obrigações das empresas mencionadas ficam automaticamente transferidos para o Estado de Rondônia, sob a administração da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, conforme anexos I e II desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2502|Redação dada pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007)]]
  
 § 1º. As obrigações decorrentes da extinção e da dissolução ocorrerão por conta do orçamento dos Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN. § 1º. As obrigações decorrentes da extinção e da dissolução ocorrerão por conta do orçamento dos Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS/SEFIN.
Linha 45: Linha 47:
 II – repassar às unidades da PGE as respectivas informações e documentos referentes às ações judiciais em andamento. II – repassar às unidades da PGE as respectivas informações e documentos referentes às ações judiciais em andamento.
  
-III – ficam ressalvados os honorários judicialmente arbitrados de sucumbência ou contratuais eventualmente existentes, originários de demandas judiciais em tramitação. (Inciso ​acrescido pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007)+III – ficam ressalvados os honorários judicialmente arbitrados de sucumbência ou contratuais eventualmente existentes, originários de demandas judiciais em tramitação. (I[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2502|nciso ​acrescido pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007]])
  
 Art. 4º. Fica criado na Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a Coordenadoria Especial de Acompanhamento e Transição – CEAT, que terá por atribuição receber, apurar, classificar,​ regularizar e inventariar os bens que compõem o patrimônio das empresas ora extintas, cuja estrutura será a seguinte, tendo por remuneração o valor equivalente aos respectivos Cargos de Direção Superior, previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000: Art. 4º. Fica criado na Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, a Coordenadoria Especial de Acompanhamento e Transição – CEAT, que terá por atribuição receber, apurar, classificar,​ regularizar e inventariar os bens que compõem o patrimônio das empresas ora extintas, cuja estrutura será a seguinte, tendo por remuneração o valor equivalente aos respectivos Cargos de Direção Superior, previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000:
Linha 53: Linha 55:
 <​del>​II - 02 (dois) cargos de Contadores, símbolo CDS-14; e</​del>​ <​del>​II - 02 (dois) cargos de Contadores, símbolo CDS-14; e</​del>​
  
-II – 03 (três) cargos de Analista de Processos, símbolo CDS-15; (Redação dada pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007)+II – 03 (três) cargos de Analista de Processos, símbolo CDS-15; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2502|(Redação dada pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007)]]
  
 III – 01 (um) cargo de Apoio de Secretária,​ símbolo CDS-12. III – 01 (um) cargo de Apoio de Secretária,​ símbolo CDS-12.
Linha 63: Linha 65:
 Art. 5º. O coordenador da CEAT encaminhará à PGE as informações e os documentos necessários a eventual propositura de ação judicial de interesse e constantes das atribuições daquela coordenadoria,​ bem como referentes àquelas ações judiciais que tramitam nas diversas esferas e instâncias da Justiça, que tenham como parte daquelas instituições extintas, constantes do artigo 1º desta Lei, seja no pólo passivo ou ativo, devendo esta promover a devida substituição processual. Art. 5º. O coordenador da CEAT encaminhará à PGE as informações e os documentos necessários a eventual propositura de ação judicial de interesse e constantes das atribuições daquela coordenadoria,​ bem como referentes àquelas ações judiciais que tramitam nas diversas esferas e instâncias da Justiça, que tenham como parte daquelas instituições extintas, constantes do artigo 1º desta Lei, seja no pólo passivo ou ativo, devendo esta promover a devida substituição processual.
  
-Art. 5º-A. Fica o Poder Executivo, através dos Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS-SEFIN, autorizado a assumir as obrigações referentes à Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD, na Programação Orçamentária 14002.28.843.0000.0131.0000. – DIVIDA CONFESSADA INTERNA. (Artigo acrescido pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007)+Art. 5º-A. Fica o Poder Executivo, através dos Recursos Sob a Supervisão da SEFIN – RS-SEFIN, autorizado a assumir as obrigações referentes à Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia – CEPRORD, na Programação Orçamentária 14002.28.843.0000.0131.0000. – DIVIDA CONFESSADA INTERNA. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2502|Artigo acrescido pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007]])
  
-Art. 5º-B. Ficam validados todos os Contratos de Compra e Venda dos Imóveis pertencentes à CDHUR – Companhia de Desenvolvimento de Habitação do Estado de Rondônia, repassando para a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN a responsabilidade pela transferência dos imóveis aos mutuários, sem ônus para o Estado. (Artigo acrescido pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007)+Art. 5º-B. Ficam validados todos os Contratos de Compra e Venda dos Imóveis pertencentes à CDHUR – Companhia de Desenvolvimento de Habitação do Estado de Rondônia, repassando para a Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN a responsabilidade pela transferência dos imóveis aos mutuários, sem ônus para o Estado. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2502|Artigo acrescido pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007]])
  
-Art.5º C – Fica o Poder Executivo autorizado a intervir nos registros e averbações dos imóveis, objeto da Cessão de Ativos à Caixa Econômica Federal, celebrado através do contrato formalizado em 13/08/1998, entre Estado de Rondônia, Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia - CDHUR e Rondônia Crédito Imobiliário S/A – RONDONPOUP, e nos contratos celebrados pela Rondônia Crédito Imobiliário S/A RONDONPOUP, dos Conjuntos Rio Mamoré e Rio Guaporé, podendo para isso, re-ratificar,​ alterar, modificar, incluir e realizar todas as diligências necessárias a efetiva regularização junto aos cartórios de registros de imóveis competente. (Artigo acrescido pela Lei n. 1.979, de 12/11/2008)+Art.5º C – Fica o Poder Executivo autorizado a intervir nos registros e averbações dos imóveis, objeto da Cessão de Ativos à Caixa Econômica Federal, celebrado através do contrato formalizado em 13/08/1998, entre Estado de Rondônia, Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia - CDHUR e Rondônia Crédito Imobiliário S/A – RONDONPOUP, e nos contratos celebrados pela Rondônia Crédito Imobiliário S/A RONDONPOUP, dos Conjuntos Rio Mamoré e Rio Guaporé, podendo para isso, re-ratificar,​ alterar, modificar, incluir e realizar todas as diligências necessárias a efetiva regularização junto aos cartórios de registros de imóveis competente. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2730|Artigo acrescido pela Lei n. 1.979, de 12/11/2008]])
  
 Art. 6º. Fica revogado o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 881, de 10 de janeiro de 2000. Art. 6º. Fica revogado o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 881, de 10 de janeiro de 2000.
Linha 73: Linha 75:
 <​del>​Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2007.</​del>​ <​del>​Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2007.</​del>​
  
-Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ retroagindo seus efeitos financeiros relativos às obrigações à 1º de abril de 2007 e produzindo efeitos em relação aos créditos a partir de 1º de agosto de 2007, ficando o Liquidante das empresas de que trata Lei autorizado a cumprir as obrigações até 31 de julho de 2007. (Redação dada pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007)+Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,​ retroagindo seus efeitos financeiros relativos às obrigações à 1º de abril de 2007 e produzindo efeitos em relação aos créditos a partir de 1º de agosto de 2007, ficando o Liquidante das empresas de que trata Lei autorizado a cumprir as obrigações até 31 de julho de 2007. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2502|Redação dada pela Lei n. 1.751, de 27/07/2007]])
  
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de maio de 2007, 119º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de maio de 2007, 119º da República.
  
 IVO NARCISO CASSOL IVO NARCISO CASSOL
-Governador 
  
- +Governador
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1737.txt · Última modificação: 2019/05/24 14:47 por vanessa cordeiro