Casa Civil do Estado de Rondônia

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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_1638 [2019/05/24 13:03]
vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 7: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007+Alterada pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007.
  
-Alterada pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008+Alterada pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008.
  
-Alterada pela Lei n. 2.275, de 1/4/2010+Alterada pela Lei n. 2.275, de 1/4/2010.
  
-Alterada pela Lei n. 2.410, de 18/02/2011+Alterada pela Lei n. 2.410, de 18/02/2011.
  
-Alterada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012+Alterada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012.
  
 Alterada pela Lei Complementar n. 712, de 07/05/2013. Alterada pela Lei Complementar n. 712, de 07/05/2013.
Linha 61: Linha 61:
 VII – serviços gerais e condução de veículos. VII – serviços gerais e condução de veículos.
  
-Art. 4º. O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO é composto pelos seguintes anexos:+<del>Art. 4º. O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO é composto pelos seguintes anexos:</​del>​
  
 Art. 4º. O Plano de Carreiras Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO é composto pelos seguintes anexos: (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) Art. 4º. O Plano de Carreiras Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO é composto pelos seguintes anexos: (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
Linha 72: Linha 72:
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
-IV – Tabela de Gratificação de Trânsito – ANEXO IV; e+I<​del>​V ​– Tabela de Gratificação de Trânsito – ANEXO IV; e</​del>​
  
-IV – Tabela de Gratificação de Trânsito – ANEXO IV; e (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) (Gratificação extinta pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018)+<del>IV – Tabela de Gratificação de Trânsito – ANEXO IV; e (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del> ​(Gratificação extinta pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018)
  
 V - Descrição e Atribuição dos Cargos Efetivos - ANEXO V. V - Descrição e Atribuição dos Cargos Efetivos - ANEXO V.
  
 CAPÍTULO II CAPÍTULO II
 +
 DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÃO
  
Linha 113: Linha 114:
 § 6º. A Classe é a subdivisão dos Níveis, que agrupa os cargos em razão das atribuições e das responsabilidades,​ bem como da qualificação,​ treinamento e experiência de seus ocupantes. § 6º. A Classe é a subdivisão dos Níveis, que agrupa os cargos em razão das atribuições e das responsabilidades,​ bem como da qualificação,​ treinamento e experiência de seus ocupantes.
  
-§ 7º.  As referências salariais estão dimensionadas em 03 (três) classes - I, II, III, e a Especial com 04 (quatro) referências cada uma, designadas pelas letras de "​A"​ a "​D"​ devidamente escalonadas,​ observado o intervalo contínuo entre as referências,​ como determina o Anexo II.+<del>§ 7º.  As referências salariais estão dimensionadas em 03 (três) classes - I, II, III, e a Especial com 04 (quatro) referências cada uma, designadas pelas letras de "​A"​ a "​D"​ devidamente escalonadas,​ observado o intervalo contínuo entre as referências,​ como determina o Anexo II.</​del>​
  
 § 7º. As referências salariais estão dimensionadas em 04 (quatro) classes - I, II, III, e a Especial com 04 (quatro) referências cada uma, designadas pelas letras de "​A"​ a "​D"​ devidamente escalonadas,​ observado o intervalo contínuo entre as referências,​ como determina o Anexo II. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ § 7º. As referências salariais estão dimensionadas em 04 (quatro) classes - I, II, III, e a Especial com 04 (quatro) referências cada uma, designadas pelas letras de "​A"​ a "​D"​ devidamente escalonadas,​ observado o intervalo contínuo entre as referências,​ como determina o Anexo II. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
Linha 147: Linha 148:
 Art. 11. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório,​ por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho no cargo serão objeto de avaliação,​ observados os seguintes fatores: Art. 11. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório,​ por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho no cargo serão objeto de avaliação,​ observados os seguintes fatores:
  
-I – assiduidade;​+<del>I – assiduidade;​</​del>​
  
 I – assiduidade e pontualidade;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ I – assiduidade e pontualidade;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
Linha 181: Linha 182:
 § 1º. O Grupo Ocupacional Técnico Superior é composto pelos seguintes cargos, com qualificação de nível superior para a execução de tarefas especializadas,​ com elevado grau de complexidade e responsabilidade:​ § 1º. O Grupo Ocupacional Técnico Superior é composto pelos seguintes cargos, com qualificação de nível superior para a execução de tarefas especializadas,​ com elevado grau de complexidade e responsabilidade:​
  
-I - Administrador;​+<del>I - Administrador;​</​del>​
  
 I – Analista em Trânsito/​Administrador;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ I – Analista em Trânsito/​Administrador;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-II - Analista de Sistema de informática;​+<del>II - Analista de Sistema de informática;​</​del>​
  
 II – Analista em Trânsito/​Sistema de informática;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ II – Analista em Trânsito/​Sistema de informática;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-III - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação;​+<del>III - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação;​</​del>​
  
 III – Analista em Trânsito/​Suporte em Tecnologia da Informação;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ III – Analista em Trânsito/​Suporte em Tecnologia da Informação;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-IV - Arquiteto;+<del>IV - Arquiteto;</​del>​
  
 IV – Analista em Trânsito/​Arquiteto;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ IV – Analista em Trânsito/​Arquiteto;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-V - Assistente Jurídico;+<del>V - Assistente Jurídico;</​del>​
  
-V – Procurador; (Redação dada pela Lei n. 2.275, de 1/4/2010)+<del>V – Procurador; (Redação dada pela Lei n. 2.275, de 1/4/2010)</​del>​
  
 V - Procurador (Lei n. 2.275, ​ de 31/​03/​2010);​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ V - Procurador (Lei n. 2.275, ​ de 31/​03/​2010);​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-VI - Contador;+<del>VI - Contador;</​del>​
  
 VI – Analista em Trânsito/​Contador;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ VI – Analista em Trânsito/​Contador;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-VII - Economista;+<del>VII - Economista;</​del>​
  
 VII – Analista em Trânsito/​Economista;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ VII – Analista em Trânsito/​Economista;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-VIII - Engenheiro Civil;+<del>VIII - Engenheiro Civil;</​del>​
  
 VIII – Analista em Trânsito/​Engenheiro Civil; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ VIII – Analista em Trânsito/​Engenheiro Civil; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-IX - Engenheiro Civil com Especialização em Trânsito;+<del>IX - Engenheiro Civil com Especialização em Trânsito;</​del>​
  
 IX – Analista em Trânsito/​Engenheiro Civil com Especialização na Área de Trânsito; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ IX – Analista em Trânsito/​Engenheiro Civil com Especialização na Área de Trânsito; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-X - Estatístico;​+<del>X - Estatístico;​</​del>​
  
 X – Analista em Trânsito/​Estatístico;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ X – Analista em Trânsito/​Estatístico;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-XI - Pedagogo; e+<del>XI - Pedagogo; e</​del>​
  
 XI – Analista em Trânsito/​Pedagogo;​ e (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ XI – Analista em Trânsito/​Pedagogo;​ e (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-XII – Psicólogo.+<del>XII – Psicólogo.</​del>​
  
 XII – Analista em Trânsito/​Psicólogo;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ XII – Analista em Trânsito/​Psicólogo;​ (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
Linha 277: Linha 278:
 I - Auxiliar de Serviços Gerais. I - Auxiliar de Serviços Gerais.
  
-§ 6º. Os cargos de Secretária,​ Digitador, Emplacador, Recepcionista e Técnico em Educação de Trânsito serão extintos à medida que se vagarem.+<del>§ 6º. Os cargos de Secretária,​ Digitador, Emplacador, Recepcionista e Técnico em Educação de Trânsito serão extintos à medida que se vagarem.</​del>​
  
 § 6º. Os cargos de Operador de Computador, Técnico em Contabilidade,​ Técnico em Manutenção de Computador, Secretária,​ Digitador, Artífice, Auxiliar Administrativo,​ Auxiliar em Fiscalização de Trânsito, Emplacador, Recepcionista,​ Técnico em Educação de Trânsito, Telefonista e Auxiliar de Serviços Gerais serão extintos, na medida em que ocorrer a sua vacância nos termos do artigo 40 da Lei Complementar n. 68/1992. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ § 6º. Os cargos de Operador de Computador, Técnico em Contabilidade,​ Técnico em Manutenção de Computador, Secretária,​ Digitador, Artífice, Auxiliar Administrativo,​ Auxiliar em Fiscalização de Trânsito, Emplacador, Recepcionista,​ Técnico em Educação de Trânsito, Telefonista e Auxiliar de Serviços Gerais serão extintos, na medida em que ocorrer a sua vacância nos termos do artigo 40 da Lei Complementar n. 68/1992. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
Linha 308: Linha 309:
 § 3º. A existência de vagas em cada classe observará os quantitativos definidos no Anexo I, denominado de Composição dos Grupos e Lotação Numérica dos Cargos Efetivos, em conformidade com Hierarquização dos Cargos e das Classes definidas no Anexo II. § 3º. A existência de vagas em cada classe observará os quantitativos definidos no Anexo I, denominado de Composição dos Grupos e Lotação Numérica dos Cargos Efetivos, em conformidade com Hierarquização dos Cargos e das Classes definidas no Anexo II.
  
-Art. 18. É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência,​ exceto ao final do estágio probatório,​ quando poderão ser deferidas até duas progressões horizontais.+<del>Art. 18. É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência,​ exceto ao final do estágio probatório,​ quando poderão ser deferidas até duas progressões horizontais.</​del>​
  
 Art. 18. É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ Art. 18. É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
  
-Art. 19. As progressões dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício, na respectiva referência ou classe, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e respectivo regulamento.+<del>Art. 19. As progressões dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício, na respectiva referência ou classe, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e respectivo regulamento.</​del>​
  
 Art. 19. As progressões dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício, na respectiva referência ou classe, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e respectivo regulamento do Conselho Diretor, sendo que o servidor em estágio probatório adquirirá o direito à progressão após 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício e confirmação na carreira. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ Art. 19. As progressões dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício, na respectiva referência ou classe, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e respectivo regulamento do Conselho Diretor, sendo que o servidor em estágio probatório adquirirá o direito à progressão após 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício e confirmação na carreira. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
Linha 322: Linha 323:
 § 3º. O servidor que tenha sofrido qualquer pena de suspensão, nota aquém da mínima necessária no Boletim de Avaliação,​ que estiver em disponibilidade ou cedido, não poderá progredir na carreira. § 3º. O servidor que tenha sofrido qualquer pena de suspensão, nota aquém da mínima necessária no Boletim de Avaliação,​ que estiver em disponibilidade ou cedido, não poderá progredir na carreira.
  
-§ 4º. Será suspensa a progressão por merecimento do servidor, que no interstício de avaliação:​ (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) (Gratificação extinta pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018)+<del>§ 4º. Será suspensa a progressão por merecimento do servidor, que no interstício de avaliação:​ (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del> ​(Gratificação extinta pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018)
  
 I – sofrer penalidade de suspensão disciplinar ainda que convertida em multa; (Inciso acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​ I – sofrer penalidade de suspensão disciplinar ainda que convertida em multa; (Inciso acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​
Linha 341: Linha 342:
  
 SEÇÃO II SEÇÃO II
 +
 Da Avaliação de Desempenho Da Avaliação de Desempenho
  
Linha 351: Linha 353:
 I – Participação no Programa de Capacitação:​ o servidor deverá apresentar certificado de participação de no mínimo 40 (quarenta) horas, em curso oferecido pelo DETRAN/RO, o qual será atribuído o total de 40 (quarenta) pontos; I – Participação no Programa de Capacitação:​ o servidor deverá apresentar certificado de participação de no mínimo 40 (quarenta) horas, em curso oferecido pelo DETRAN/RO, o qual será atribuído o total de 40 (quarenta) pontos;
  
-II – Assiduidade:​ o servidor que não possuir nenhuma falta, lhe será atribuídos o total de 20 (vinte) pontos, e aplicada regra de três simples aos servidores que apresentarem faltas no decorrer do ano;+<del>II – Assiduidade:​ o servidor que não possuir nenhuma falta, lhe será atribuídos o total de 20 (vinte) pontos, e aplicada regra de três simples aos servidores que apresentarem faltas no decorrer do ano;</​del>​
  
 II – assiduidade:​ o servidor que não possuir nenhuma falta, ser-lhe-á atribuído o total de 20 (vinte) pontos, e aplicada regra de três simples aos servidores que apresentarem faltas no decorrer do período avaliativo; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) II – assiduidade:​ o servidor que não possuir nenhuma falta, ser-lhe-á atribuído o total de 20 (vinte) pontos, e aplicada regra de três simples aos servidores que apresentarem faltas no decorrer do período avaliativo; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
  
-III – Boletim de Avaliação de Desempenho: será atribuído o total de 40 (quarenta) pontos, para o servidor que alcançar os pontos máximos no boletim, e aplicada regra de três simples aos servidores que apresentarem notas entre o intervalo de 70% a 99%, conforme art. 23.+<del>III – Boletim de Avaliação de Desempenho: será atribuído o total de 40 (quarenta) pontos, para o servidor que alcançar os pontos máximos no boletim, e aplicada regra de três simples aos servidores que apresentarem notas entre o intervalo de 70% a 99%, conforme art. 23.</​del>​
  
 III – Boletim de Avaliação de Desempenho: será atribuído o total de 40 (quarenta) pontos, para o servidor que alcançar os pontos máximos no boletim, conforme artigo 23. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) III – Boletim de Avaliação de Desempenho: será atribuído o total de 40 (quarenta) pontos, para o servidor que alcançar os pontos máximos no boletim, conforme artigo 23. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
Linha 363: Linha 365:
 Art. 22. A confirmação do servidor em estágio probatório na carreira, assim como a pontuação para progressão horizontal ou vertical será precedida mediante avaliação através do Boletim de Avaliação de Desempenho, conforme disposto no art. 23. (Revogado pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007) (Represtinado pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008) Art. 22. A confirmação do servidor em estágio probatório na carreira, assim como a pontuação para progressão horizontal ou vertical será precedida mediante avaliação através do Boletim de Avaliação de Desempenho, conforme disposto no art. 23. (Revogado pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007) (Represtinado pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008)
  
-§ 1º. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório,​ a avaliação do desempenho do servidor, será submetida à homologação da autoridade competente sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do art. 23. (Revogado pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007) (Represtinado pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008)+<del>§ 1º. Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório,​ a avaliação do desempenho do servidor, será submetida à homologação da autoridade competente sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do art. 23.</​del> ​(Revogado pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007) (Represtinado pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008)
  
 § 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, na forma prevista no artigo 35 da Lei Complementar n.º 68, de 9 de dezembro de 1992. (Revogado pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007) (Represtinado pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008) § 2º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, na forma prevista no artigo 35 da Lei Complementar n.º 68, de 9 de dezembro de 1992. (Revogado pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007) (Represtinado pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008)
  
-§ 3º. Ficará suspenso o estágio probatório do servidor no exercício de quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, bem como durante as cedências, licenças e os afastamentos previstos nos artigos 119, 120, § 1º, e 122, da Lei Complementar n.º 68, de 1992, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Revogado pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007) (Represtinado pela Lei n. 1.856, de 10/​01/​2008) +<del>§ 3º. Ficará suspenso o estágio probatório do servidor no exercício de quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, bem como durante as cedências, licenças e os afastamentos previstos nos artigos 119, 120, § 1º, e 122, da Lei Complementar n.º 68, de 1992, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Revogado pela Lei n. 1.832, de 28/12/2007) (Represtinado pela Lei n. 1.856, de 10/​01/​2008) 
 +</​del>​
 § 3º. Ficará suspenso o estágio probatório do servidor no exercício de quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento,​ durante as cedências, licenças e os afastamentos previstos nos artigos 119, 120, § 1º, e 122 da Lei Complementar nº 68, de 1992, bem como também hipótese de participação em curso de formação. (Redação dada pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008) § 3º. Ficará suspenso o estágio probatório do servidor no exercício de quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento,​ durante as cedências, licenças e os afastamentos previstos nos artigos 119, 120, § 1º, e 122 da Lei Complementar nº 68, de 1992, bem como também hipótese de participação em curso de formação. (Redação dada pela Lei n. 1.856, de 10/01/2008)
  
Linha 399: Linha 401:
 § 1º. A avaliação de que trata este artigo, será efetuada, inclusive para apuração de estágio probatório,​ mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação de Desempenho. ​ § 1º. A avaliação de que trata este artigo, será efetuada, inclusive para apuração de estágio probatório,​ mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação de Desempenho. ​
  
-§ 2º. O Boletim de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido, trimestralmente em relação a servidores em estágio probatório e semestralmente para servidores estáveis, pelo chefe imediato do servidor, avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada à comissão, e em última instância à Diretoria Geral, o qual decidirá no mesmo prazo.+<del>§ 2º. O Boletim de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido, trimestralmente em relação a servidores em estágio probatório e semestralmente para servidores estáveis, pelo chefe imediato do servidor, avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada à comissão, e em última instância à Diretoria Geral, o qual decidirá no mesmo prazo.</​del>​
  
 § 2º. O Boletim de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido, semestralmente,​ para servidores em estágio probatório e servidores estáveis, pelo chefe imediato do servidor, avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada à comissão, e em última instância à Diretoria Geral, a qual decidirá no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) § 2º. O Boletim de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido, semestralmente,​ para servidores em estágio probatório e servidores estáveis, pelo chefe imediato do servidor, avaliado e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias, que será encaminhada à comissão, e em última instância à Diretoria Geral, a qual decidirá no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
  
-§ 3º. Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final, observado os demais requisitos legais.+<del>§ 3º. Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final, observado os demais requisitos legais.</​del>​
  
 § 3º. Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos na forma do artigo 21, observado os demais requisitos legais. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) § 3º. Será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos previstos na forma do artigo 21, observado os demais requisitos legais. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
 +
 Art. 24. Não será concedida progressão por merecimento ao servidor que, no período de aquisição correspondente,​ sofrer penalidade superior a 90 (noventa) dias. Art. 24. Não será concedida progressão por merecimento ao servidor que, no período de aquisição correspondente,​ sofrer penalidade superior a 90 (noventa) dias.
    
Linha 473: Linha 476:
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
-V – Gratificação de Trânsito – GT; 
  
-V – Gratificação de Trânsito – GT; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) (Gratificação extinta pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018)+<​del>​V – Gratificação de Trânsito – GT;</​del>​ 
 + 
 +<del>V – Gratificação de Trânsito – GT; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del> ​(Gratificação extinta pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018)
  
 VI – Gratificação por especialização – GPE; e VI – Gratificação por especialização – GPE; e
Linha 481: Linha 485:
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
  
-VII – Auxílio Incentivo à Formação.+<del>VII – Auxílio Incentivo à Formação.</​del>​
  
 VII – Auxílio Incentivo à Formação; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) VII – Auxílio Incentivo à Formação; (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
Linha 501: Linha 505:
 IV - Gratificação de Produtividade de Assistente Jurídico - Lei Complementar n.º 159, de 27 de dezembro de 1996. IV - Gratificação de Produtividade de Assistente Jurídico - Lei Complementar n.º 159, de 27 de dezembro de 1996.
  
-Art. 34. O Adicional de Dedicação Exclusiva será concedido aos Assistentes Jurídicos que optarem por exercerem suas atividades jurídicas exclusivamente no Departamento Estadual de Trânsito.+<del>Art. 34. O Adicional de Dedicação Exclusiva será concedido aos Assistentes Jurídicos que optarem por exercerem suas atividades jurídicas exclusivamente no Departamento Estadual de Trânsito.</​del>​
  
 Art. 34. O Adicional de Dedicação Exclusiva é devido aos Procuradores que optarem por exercerem suas atividades jurídicas exclusivamente no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO. (Redação dada pela Lei n. 2.275, de 1/4/2010) Art. 34. O Adicional de Dedicação Exclusiva é devido aos Procuradores que optarem por exercerem suas atividades jurídicas exclusivamente no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO. (Redação dada pela Lei n. 2.275, de 1/4/2010)
  
-§ 1°. O adicional de que trata este artigo é devido aos atuais Assistentes Jurídicos que já optaram pela dedicação exclusiva, sendo que o pagamento do mesmo aos novos servidores fica condicionado à publicação de portaria de homologação da opção pela dedicação exclusiva.+<del>§ 1°. O adicional de que trata este artigo é devido aos atuais Assistentes Jurídicos que já optaram pela dedicação exclusiva, sendo que o pagamento do mesmo aos novos servidores fica condicionado à publicação de portaria de homologação da opção pela dedicação exclusiva.</​del>​
  
 § 1°. O adicional de que trata este artigo é devido aos atuais Procuradores que já optaram pela dedicação exclusiva, sendo que o pagamento do mesmo aos novos servidores fica condicionado à publicação de portaria de homologação da opção pela dedicação exclusiva. (Redação dada pela Lei n. 2.275, de 1/4/2010) § 1°. O adicional de que trata este artigo é devido aos atuais Procuradores que já optaram pela dedicação exclusiva, sendo que o pagamento do mesmo aos novos servidores fica condicionado à publicação de portaria de homologação da opção pela dedicação exclusiva. (Redação dada pela Lei n. 2.275, de 1/4/2010)
  
-§ 2°. O Adicional de Dedicação Exclusiva será pago no valor equivalente a 02 (duas) vezes a referência “D” da Classe Especial da Tabela de Vencimento do Grupo I, constante no Anexo II a esta Lei.+<del>§ 2°. O Adicional de Dedicação Exclusiva será pago no valor equivalente a 02 (duas) vezes a referência “D” da Classe Especial da Tabela de Vencimento do Grupo I, constante no Anexo II a esta Lei.</​del>​
  
 § 2º. O Adicional de Dedicação Exclusiva será pago no valor fixo de R$ 13.231,80 (treze mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos). (Redação dada pela Lei n. 4.251, de 10/​04/​2018). § 2º. O Adicional de Dedicação Exclusiva será pago no valor fixo de R$ 13.231,80 (treze mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos). (Redação dada pela Lei n. 4.251, de 10/​04/​2018).
Linha 521: Linha 525:
 § 6º. Adicional de Dedicação Exclusiva será devido aos Procuradores,​ quando de sua inatividade. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.275, de 1/1/2010) § 6º. Adicional de Dedicação Exclusiva será devido aos Procuradores,​ quando de sua inatividade. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 2.275, de 1/1/2010)
  
-Art. 35. Serão devidos aos servidores do DETRAN/RO, indenizações de diárias e ajuda de custo, auxílio vale-transporte,​ e adicionais de férias e décimo terceiro remuneração,​ previstos na Lei Complementar n.º 68, de 1992 e respectiva regulamentação.+A<​del>​rt. 35. Serão devidos aos servidores do DETRAN/RO, indenizações de diárias e ajuda de custo, auxílio vale-transporte,​ e adicionais de férias e décimo terceiro remuneração,​ previstos na Lei Complementar n.º 68, de 1992 e respectiva regulamentação.</​del>​
  
 Art. 35. Serão devidos aos servidores do DETRAN/RO, indenizações de diárias e ajuda de custo, auxílio transporte, pago em pecúnia, auxílio saúde e adicionais de férias e décimo terceiro remuneração,​ previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n. 68, de 1992 e respectiva regulamentação. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) Art. 35. Serão devidos aos servidores do DETRAN/RO, indenizações de diárias e ajuda de custo, auxílio transporte, pago em pecúnia, auxílio saúde e adicionais de férias e décimo terceiro remuneração,​ previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n. 68, de 1992 e respectiva regulamentação. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
Linha 528: Linha 532:
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
-Art. 37. Fica concedida a Gratificação de Trânsito aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, como incentivo às atividades inerentes ao trabalho, condicionada ao efetivo exercício e lotação, independente da função ou cargo do servidor, nas diversas unidades administrativas da Autarquia conforme os valores constantes da tabela do Anexo IV.+<del>Art. 37. Fica concedida a Gratificação de Trânsito aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, como incentivo às atividades inerentes ao trabalho, condicionada ao efetivo exercício e lotação, independente da função ou cargo do servidor, nas diversas unidades administrativas da Autarquia conforme os valores constantes da tabela do Anexo IV.</​del>​
  
-Art. 37. Fica concedida a Gratificação de Trânsito aos servidores estatutários e aos regidos pela CLT do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, como incentivo às atividades inerentes ao trabalho, condicionada ao efetivo exercício e lotação nos valores, conforme Anexo IV a esta Lei. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) (Gratificação extinta pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018)+<del>Art. 37. Fica concedida a Gratificação de Trânsito aos servidores estatutários e aos regidos pela CLT do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, como incentivo às atividades inerentes ao trabalho, condicionada ao efetivo exercício e lotação nos valores, conforme Anexo IV a esta Lei. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del> ​(Gratificação extinta pela Lei n. 4.251, de 10/04/2018)
   
-Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não poderá ser paga, cumulativamente,​ com o adicional de dedicação exclusiva de que trata o artigo 34 desta Lei, reservado o direito de opção. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012). (Revogado pela Lei Complementar n. 712, de 07/​05/​2013).+<del>Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não poderá ser paga, cumulativamente,​ com o adicional de dedicação exclusiva de que trata o artigo 34 desta Lei, reservado o direito de opção. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012).</​del> ​(Revogado pela Lei Complementar n. 712, de 07/​05/​2013).
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
-Art. 38. Fica concedido o Auxílio de Incentivo à formação ao servidor do Quadro Permanente do DETRAN/RO, correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do vencimento básico aos servidores de nível fundamental e médio que apresentarem diploma legalmente reconhecido de conclusão de curso de nível superior, não podendo ser acumulativo com outro curso superior. ​+<del>Art. 38. Fica concedido o Auxílio de Incentivo à formação ao servidor do Quadro Permanente do DETRAN/RO, correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do vencimento básico aos servidores de nível fundamental e médio que apresentarem diploma legalmente reconhecido de conclusão de curso de nível superior, não podendo ser acumulativo com outro curso superior.</​del> ​
  
 Art. 38. Fica concedido o Auxílio de Incentivo à formação ao servidor do Quadro Permanente do DETRAN/RO, correspondente ao valor de até 10% (dez por cento) do vencimento básico dos servidores de Nível Fundamental e Médio que apresentarem diploma legalmente reconhecido pelo Ministério da Educação de conclusão de curso de Nível Superior, desde que não seja requisito para investidura no cargo e não poderá ser acumulativo com outro curso superior. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) Art. 38. Fica concedido o Auxílio de Incentivo à formação ao servidor do Quadro Permanente do DETRAN/RO, correspondente ao valor de até 10% (dez por cento) do vencimento básico dos servidores de Nível Fundamental e Médio que apresentarem diploma legalmente reconhecido pelo Ministério da Educação de conclusão de curso de Nível Superior, desde que não seja requisito para investidura no cargo e não poderá ser acumulativo com outro curso superior. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
Linha 542: Linha 546:
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
-Art. 39. Fica instituída a Gratificação de Incentivo Profissional aos atuais servidores ocupantes dos cargos de Administrador,​ Analista de Sistema de Informática,​ Arquiteto, Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro Civil com Especialidade em Trânsito, Estatístico,​ Pedagogo e Psicólogo, no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da referência “D’” da primeira classe da tabela de vencimento do Grupo I, constante do Anexo II, condicionada ao efetivo exercício e lotação na Autarquia.+<del>Art. 39. Fica instituída a Gratificação de Incentivo Profissional aos atuais servidores ocupantes dos cargos de Administrador,​ Analista de Sistema de Informática,​ Arquiteto, Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro Civil com Especialidade em Trânsito, Estatístico,​ Pedagogo e Psicólogo, no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da referência “D’” da primeira classe da tabela de vencimento do Grupo I, constante do Anexo II, condicionada ao efetivo exercício e lotação na Autarquia.</​del>​
  
-Art. 39. Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de cargos de provimento em comissão e aos regidos pela CLT, do quadro de pessoal do DETRAN/RO, a percepção de Auxílio Alimentação,​ condicionado ao efetivo exercício e lotação na Autarquia. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)+<del>Art. 39. Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de cargos de provimento em comissão e aos regidos pela CLT, do quadro de pessoal do DETRAN/RO, a percepção de Auxílio Alimentação,​ condicionado ao efetivo exercício e lotação na Autarquia. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del>​
  
 Art. 39. Fica concedido Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, aos regidos pela CLT do Quadro de pessoal do DETRAN/RO e a todos os servidores públicos que se encontrem cedidos ou localizados e em efetivo exercício na Autarquia. (Redação dada pela Lei n. 3.909, de 14/10/2016) Art. 39. Fica concedido Auxílio-Alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, aos regidos pela CLT do Quadro de pessoal do DETRAN/RO e a todos os servidores públicos que se encontrem cedidos ou localizados e em efetivo exercício na Autarquia. (Redação dada pela Lei n. 3.909, de 14/10/2016)
Linha 552: Linha 556:
 I - a concessão do Auxílio Alimentação fica condicionada à regulamentação do Conselho Diretor do DETRAN/RO, que também poderá alterar o seu valor, e dependerá, ainda, dos ajustes necessários na Lei do Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual, para implementação do seu pagamento a partir de janeiro do exercício financeiro de 2013. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) I - a concessão do Auxílio Alimentação fica condicionada à regulamentação do Conselho Diretor do DETRAN/RO, que também poderá alterar o seu valor, e dependerá, ainda, dos ajustes necessários na Lei do Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual, para implementação do seu pagamento a partir de janeiro do exercício financeiro de 2013. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
  
-Art. 40. Aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente, com formação específica na área, que ministrarem cursos de capacitação aos servidores, e outros oferecidos à comunidade, de interesse das atividades do DETRAN/RO, será pago, por curso, o valor correspondente a referência “D”, 1ª Classe do Grupo III.+<del>Art. 40. Aos servidores do Quadro de Pessoal Permanente, com formação específica na área, que ministrarem cursos de capacitação aos servidores, e outros oferecidos à comunidade, de interesse das atividades do DETRAN/RO, será pago, por curso, o valor correspondente a referência “D”, 1ª Classe do Grupo III.</​del>​
  
 Art. 40. O Adicional de Atividade de Docência será concedido aos servidores do quadro de pessoal permanente do DETRAN/RO que, na qualidade de instrutor, palestrante ou multiplicador em áreas de interesse do DETRAN/RO, acumular a pleno exercício do seu cargo com atividades de docência, mediante prévia aprovação do projeto do evento de qualificação pela Direção Geral. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) Art. 40. O Adicional de Atividade de Docência será concedido aos servidores do quadro de pessoal permanente do DETRAN/RO que, na qualidade de instrutor, palestrante ou multiplicador em áreas de interesse do DETRAN/RO, acumular a pleno exercício do seu cargo com atividades de docência, mediante prévia aprovação do projeto do evento de qualificação pela Direção Geral. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
Linha 569: Linha 573:
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
- +<del>Art. 41. A Diretoria Geral do DETRAN/RO poderá criar até 10 (dez) comissões transitórias compostas de 03 (três) integrantes destinadas a realização de concursos diversos, processos administrativos e disciplinares e trabalhos extraordinários,​ sendo que tais comissões serão compostas de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia.</​del>​
-Art. 41. A Diretoria Geral do DETRAN/RO poderá criar até 10 (dez) comissões transitórias compostas de 03 (três) integrantes destinadas a realização de concursos diversos, processos administrativos e disciplinares e trabalhos extraordinários,​ sendo que tais comissões serão compostas de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de servidores do Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia.+
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
- +<del>§ 1º. A vantagem pecuniária deverá ser arbitrada pela Diretoria Geral do DETRAN/RO, e a importância recebida não poderá exceder o valor conferido ao CDS-13 e será pago a cada integrante mensalmente,​ enquanto durar os trabalhos.</​del>​
-§ 1º. A vantagem pecuniária deverá ser arbitrada pela Diretoria Geral do DETRAN/RO, e a importância recebida não poderá exceder o valor conferido ao CDS-13 e será pago a cada integrante mensalmente,​ enquanto durar os trabalhos.+
  
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
- +<del>§ 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos de que trata o parágrafo anterior, será de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.</​del>​
-§ 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos de que trata o parágrafo anterior, será de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período. +
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
- +<del>§ 3º. Para aplicação do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á Trabalhos Administrativos Extraordinários aqueles cujas atribuições não constem das descritas nas especificações do cargo ou função do servidor.</​del>​
-§ 3º. Para aplicação do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á Trabalhos Administrativos Extraordinários aqueles cujas atribuições não constem das descritas nas especificações do cargo ou função do servidor.+
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
 +<​del>​§ 4º. As comissões de que trata o caput deste artigo serão compostas de 01 (um) Presidente e 2 (dois) Membros, nomeados pelo Diretor Geral do DETRAN/​RO.</​del>​
  
-§ 4º. As comissões de que trata o caput deste artigo serão compostas de 01 (um) Presidente e 2 (dois) Membros, nomeados pelo Diretor Geral do DETRAN/​RO. +<del>Art. 41. O Adicional de Qualificação Profissional é devido ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente do DETRAN/RO em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de aperfeiçoamento profissional,​ concluídos a partir da publicação desta Lei, que guarde correlação com o seu cargo, além dos vinculados às especialidades peculiares de cada cargo, bem como aqueles que venham a surgir no interesse da regular prestação do serviço pela Administração. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012).</​del>​
- +
-Art. 41. O Adicional de Qualificação Profissional é devido ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente do DETRAN/RO em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de aperfeiçoamento profissional,​ concluídos a partir da publicação desta Lei, que guarde correlação com o seu cargo, além dos vinculados às especialidades peculiares de cada cargo, bem como aqueles que venham a surgir no interesse da regular prestação do serviço pela Administração. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012).+
  
 Art. 41. O Adicional de Qualificação Profissional é devido ao servidor efetivo e ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT do Quadro permanente do DETRAN em  razão ​ de conhecimentos ​ adicionais ​ adquiridos ​ em  cursos de aperfeiçoamento profissional,​ concluídos a partir da publicação desta Lei, que guardem correlação com o  seu cargo, além de vinculados às  especialidades ​ peculiares ​ de  cada cargo e aqueles que venham a surgir no interesse da regular prestação do serviço pela Administração. (Redação dada pela Lei n. 4.252, de 10/​04/​2018). Art. 41. O Adicional de Qualificação Profissional é devido ao servidor efetivo e ao servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT do Quadro permanente do DETRAN em  razão ​ de conhecimentos ​ adicionais ​ adquiridos ​ em  cursos de aperfeiçoamento profissional,​ concluídos a partir da publicação desta Lei, que guardem correlação com o  seu cargo, além de vinculados às  especialidades ​ peculiares ​ de  cada cargo e aqueles que venham a surgir no interesse da regular prestação do serviço pela Administração. (Redação dada pela Lei n. 4.252, de 10/​04/​2018).
  
-§ 1º. O Adicional de Qualificação Profissional será pago em percentuais com base no vencimento básico do respectivo cargo do servidor, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/​06/​2012) ​+<del>§ 1º. O Adicional de Qualificação Profissional será pago em percentuais com base no vencimento básico do respectivo cargo do servidor, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del> ​
  
-I – em 2% (dois por cento) para cada grupo de 100 (cem) horas de ações de desenvolvimento do servidor, através de cursos de aperfeiçoamento profissional,​ até o limite de 10% (dez por cento). (Inciso acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)+<del>I – em 2% (dois por cento) para cada grupo de 100 (cem) horas de ações de desenvolvimento do servidor, através de cursos de aperfeiçoamento profissional,​ até o limite de 10% (dez por cento). (Inciso acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del>​
  
-II – o curso de aperfeiçoamento profissional não poderá ser fornecido ou custeado pelo DETRAN/RO. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)+<del>II – o curso de aperfeiçoamento profissional não poderá ser fornecido ou custeado pelo DETRAN/RO. (Inciso acrescido pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del>​
  
-§ 2º. O pagamento do Adicional de Qualificação Profissional não poderá cumular com os mesmos cursos já concedidos para a percepção do Auxílio de Incentivo à Formação e aos cursos de que trata o artigo 42 desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)+<del>§ 2º. O pagamento do Adicional de Qualificação Profissional não poderá cumular com os mesmos cursos já concedidos para a percepção do Auxílio de Incentivo à Formação e aos cursos de que trata o artigo 42 desta Lei. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del>​
  
-§ 3º. A concessão do Adicional de Qualificação dependerá de regulamentação do Conselho Diretor do DETRAN/RO e, ainda, dos ajustes orçamentários necessários para implementação do seu pagamento. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)+<del>§ 3º. A concessão do Adicional de Qualificação dependerá de regulamentação do Conselho Diretor do DETRAN/RO e, ainda, dos ajustes orçamentários necessários para implementação do seu pagamento. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)</​del>​
  
 Art. 42. O servidor pertencente aos grupos ocupacionais de nível superior, detentor dos cursos de pós-graduação,​ mestrado ou doutorado, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas e reconhecidos pelo MEC, que guarde correlação com o cargo efetivamente ocupado, fará jus ao adicional calculado sobre o vencimento básico, nos percentuais:​ Art. 42. O servidor pertencente aos grupos ocupacionais de nível superior, detentor dos cursos de pós-graduação,​ mestrado ou doutorado, com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas e reconhecidos pelo MEC, que guarde correlação com o cargo efetivamente ocupado, fará jus ao adicional calculado sobre o vencimento básico, nos percentuais:​
Linha 636: Linha 635:
  
 (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE) (Parte vetada e mantida ao texto pela ALE)
-Art. 46. Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, os valores das tabelas salariais constantes dos Anexos II e III ficam reajustados em 10% (dez por cento).+<del>Art. 46. Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, os valores das tabelas salariais constantes dos Anexos II e III ficam reajustados em 10% (dez por cento).</​del>​
  
 Art. 46. Fica instituído o Prêmio Merecimento,​ destinado ao reconhecimento dos trabalhos dos servidores lotados e em efetivo exercício no DETRAN/RO, que, comprovadamente,​ favoreçam o aumento de eficiência e a redução dos custos operacionais da Autarquia. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012) Art. 46. Fica instituído o Prêmio Merecimento,​ destinado ao reconhecimento dos trabalhos dos servidores lotados e em efetivo exercício no DETRAN/RO, que, comprovadamente,​ favoreçam o aumento de eficiência e a redução dos custos operacionais da Autarquia. (Redação dada pela Lei n. 2.778, de 25/06/2012)
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