Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
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 **LEI Nº 1630, DE 18 DE MAIO DE 2006.** **LEI Nº 1630, DE 18 DE MAIO DE 2006.**
  
Linha 5: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 3.837, de 27/06/2016.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3837.pdf|Alterada pela Lei n. 3.837, de 27/06/2016.]]
  
-Alterada pela  Lei n. 4.145, de 29/09/2017.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4145.pdf|Alterada pela Lei n. 4.145, de 29/09/2017.]]
  
-Alterada pela Lei n. 4.466, de 22/04/2019.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4466.pdf|Alterada pela Lei n. 4.466, de 22/04/2019.]]
  
 <​del>​Institui no Estado de Rondônia a meia entrada para professores em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer, e dá outras providências.</​del>​ <​del>​Institui no Estado de Rondônia a meia entrada para professores em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer, e dá outras providências.</​del>​
  
-Institui no Estado de Rondônia a meia entrada em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer para os trabalhadores mencionados,​ e dá outras providências (Redação dada Lei nº 4.145, de 29/09/2017)+Institui no Estado de Rondônia a meia entrada em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer para os trabalhadores mencionados,​ e dá outras providências ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4145.pdf|Redação dada Lei nº 4.145, de 29/09/2017]])
  
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Linha 25: Linha 27:
 <​del>​Art. 1° Fica instituído no Estado de Rondônia a meia entrada para Professores,​ Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Socioeducadores,​ em estabelecimentos que promovam o lazer, entretenimento e cultura. (Redação dada Lei nº 4.145, de 29/​09/​2017)</​del>​ <​del>​Art. 1° Fica instituído no Estado de Rondônia a meia entrada para Professores,​ Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Socioeducadores,​ em estabelecimentos que promovam o lazer, entretenimento e cultura. (Redação dada Lei nº 4.145, de 29/​09/​2017)</​del>​
  
-Art. 1º. Fica instituída no Estado de Rondônia a meia-entrada para Professores e Servidores da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Socioeducadores,​ em estabelecimentos que promovem o lazer, entretenimento e cultura. (Redação dada pela Lei nº 4.466, de 22/04/2019)+Art. 1º. Fica instituída no Estado de Rondônia a meia-entrada para Professores e Servidores da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Agentes Penitenciários e Socioeducadores,​ em estabelecimentos que promovem o lazer, entretenimento e cultura. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L4466.pdf|Redação dada pela Lei nº 4.466, de 22/04/2019)]]
  
-§ 1º. O direito a meia-entrada aos agentes de segurança referidas no caput deste artigo não está condicionado ao uso de uniforme ou a demonstração de estarem a serviço. (Acrescido pela Lei n. 3.837, de 27/​06/​2016).+§ 1º. O direito a meia-entrada aos agentes de segurança referidas no caput deste artigo não está condicionado ao uso de uniforme ou a demonstração de estarem a serviço. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3837.pdf|(Acrescido pela Lei n. 3.837, de 27/06/2016)]].
  
-§ 2º. Esta Lei não se aplica aos acompanhantes ou familiares que estiverem com as pessoas citadas no caput. (Acrescido pela Lei n. 3.837, de 27/​06/​2016).+§ 2º. Esta Lei não se aplica aos acompanhantes ou familiares que estiverem com as pessoas citadas no caput. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3837.pdf|Acrescido pela Lei n. 3.837, de 27/06/2016)]].
  
 <​del>​Art. 2º. A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrições de data e horário.</​del>​ <​del>​Art. 2º. A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrições de data e horário.</​del>​
  
-Art. 2º. A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrições de data e horário e limite de bilheteria ou ingresso. (Redação dada pela Lei n. 3.837, de 27/​06/​2016).+Art. 2º. A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrições de data e horário e limite de bilheteria ou ingresso. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3837.pdf|(Redação dada pela Lei n. 3.837, de 27/06/2016]]).
  
 <​del>​Art. 3º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei são os destinados à diversão, espetáculos teatrais e circenses, exibições cinematográficas,​ eventos esportivos e similares.</​del>​ <​del>​Art. 3º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei são os destinados à diversão, espetáculos teatrais e circenses, exibições cinematográficas,​ eventos esportivos e similares.</​del>​
  
-Art. 3º. Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, shows artísticos,​ circenses, teatrais, cinematográficos,​ eventos esportivos e similares, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento,​ seja ela pública ou privada. (Redação dada pela Lei n. 3.837, de 27/​06/​2016).+Art. 3º. Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, shows artísticos,​ circenses, teatrais, cinematográficos,​ eventos esportivos e similares, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento,​ seja ela pública ou privada. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3837.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.837, de 27/06/2016]]).
  
 <​del>​Art. 4º. O estabelecimento de ensino a que o professor estiver vinculado, emitirá a competente “Carteira do Professor”.</​del>​ <​del>​Art. 4º. O estabelecimento de ensino a que o professor estiver vinculado, emitirá a competente “Carteira do Professor”.</​del>​
  
-Art. 4º. A prova da condição prevista nesta Lei, aos agentes de segurança pública e aos professores,​ será feita através da apresentação de sua Carteira Funcional, expedida pelas respectivas corporações e estabelecimentos de ensino. (Redação dada pela Lei n. 3.837, de 27/​06/​2016).+Art. 4º. A prova da condição prevista nesta Lei, aos agentes de segurança pública e aos professores,​ será feita através da apresentação de sua Carteira Funcional, expedida pelas respectivas corporações e estabelecimentos de ensino. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3837.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.837, de 27/06/2016]]).
  
-Parágrafo único. Não será necessária a apresentação de outro documento como complemento ou substituto da comprovação funcional. (Acrescido pela Lei n. 3.837, de 27/​06/​2016).+Parágrafo único. Não será necessária a apresentação de outro documento como complemento ou substituto da comprovação funcional. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3837.pdf|Acrescido pela Lei n. 3.837, de 27/06/2016]]).
  
 <​del>​Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.</​del>​ <​del>​Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.</​del>​
  
-Art. 5º. Estando o Agente da Lei a serviço, sua entrada será franqueada sem a exigência da meia-entrada,​ pois estará ali como representante do Estado no estrito cumprimento do seu dever legal, que é regido pelas normas estatutárias. (Redação dada pela Lei n. 3.837, de 27/​06/​2016).+Art. 5º. Estando o Agente da Lei a serviço, sua entrada será franqueada sem a exigência da meia-entrada,​ pois estará ali como representante do Estado no estrito cumprimento do seu dever legal, que é regido pelas normas estatutárias. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L3837.pdf|Redação dada pela Lei n. 3.837, de 27/06/2016]]).
  
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linha 54: Linha 56:
  
 IVO NARCISO CASSOL IVO NARCISO CASSOL
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 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1630.txt · Última modificação: 2019/05/24 12:47 por vanessa cordeiro