Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
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 **LEI Nº 163, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.** **LEI Nº 163, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.**
  
 //DOE Nº 1408, DE 06 DE OUTUBRO DE 1987.// //DOE Nº 1408, DE 06 DE OUTUBRO DE 1987.//
- 
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 275, de 25/04/1990. +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L275.pdf|Alterada pela Lei n. 275, de 25/04/1990.]]
  
 Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Serviço de Monitoria de Ensino” nas escolas da rede oficial de ensino e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Serviço de Monitoria de Ensino” nas escolas da rede oficial de ensino e dá outras providências.
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 <​del>​Parágrafo único – Entende-se por “Serviço de Monitoria de Ensino”, aquele a ser desenvolvido nos estabelecimentos de ensino por acadêmicos da Fundação Universidade Federal de Rondônia, em sala de aula.</​del>​ <​del>​Parágrafo único – Entende-se por “Serviço de Monitoria de Ensino”, aquele a ser desenvolvido nos estabelecimentos de ensino por acadêmicos da Fundação Universidade Federal de Rondônia, em sala de aula.</​del>​
  
-Parágrafo único – Entende-se por Serviço de Monitoria de Ensino, aquele a ser desenvolvido nos estabelecimentos de ensino por alunos concluintes dos cursos de Magistério dos Institutos Estaduais de Educação. (Redação dada pela Lei n. 275, de 25/04/1990)+Parágrafo único – Entende-se por Serviço de Monitoria de Ensino, aquele a ser desenvolvido nos estabelecimentos de ensino por alunos concluintes dos cursos de Magistério dos Institutos Estaduais de Educação. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L275.pdf|(Redação dada pela Lei n. 275, de 25/04/1990)]]
  
 Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer critérios para o recrutamento e remuneração dos Monitores de Ensino de que trata esta Lei. Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer critérios para o recrutamento e remuneração dos Monitores de Ensino de que trata esta Lei.
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 JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA
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 Governador Governador
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start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_163.txt · Última modificação: 2019/05/17 13:57 por vanessa cordeiro