Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI Nº 1603, DE 24 DE ABRIL DE 2006.** **LEI Nº 1603, DE 24 DE ABRIL DE 2006.**
  
 //DOE Nº 500, DE 25 DE ABRIL DE 2006.// //DOE Nº 500, DE 25 DE ABRIL DE 2006.//
- 
- 
- 
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014. +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23701|Alterada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014.]]
  
 Altera dispositivos da Lei nº 720, de 3 de julho de 1997. Altera dispositivos da Lei nº 720, de 3 de julho de 1997.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
 Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 57, de 25 de outubro de 1998, alterada pela Lei nº 720, de 3 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 57, de 25 de outubro de 1998, alterada pela Lei nº 720, de 3 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Linha 20: Linha 17:
 <​del>​“Art. 1º. O quadro efetivo do Ministério Público do Estado é composto de 20 (vinte) membros de segunda instância e 160 (cento e sessenta) membros de primeira, a saber:</​del>​ <​del>​“Art. 1º. O quadro efetivo do Ministério Público do Estado é composto de 20 (vinte) membros de segunda instância e 160 (cento e sessenta) membros de primeira, a saber:</​del>​
  
-“Art. 1º O quadro efetivo do Ministério Público do Estado de Rondônia é composto de 24 (vinte e quatro) membros de segunda instância e 170 (cento e setenta) membros de primeira, a saber: (Redação dada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014)+“Art. 1º O quadro efetivo do Ministério Público do Estado de Rondônia é composto de 24 (vinte e quatro) membros de segunda instância e 170 (cento e setenta) membros de primeira, a saber: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23701|Redação dada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014]])
  
 I – em segunda instância: I – em segunda instância:
Linha 36: Linha 33:
 a)60 (sessenta) cargos de Promotor de Justiça de Terceira Entrância; a)60 (sessenta) cargos de Promotor de Justiça de Terceira Entrância;
  
-a)70 (setenta) cargos de Promotores de Justiça de Terceira Entrância; (Redação dada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014)+a)70 (setenta) cargos de Promotores de Justiça de Terceira Entrância; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=23701|Redação dada pela Lei n. 3.406, de 15/07/2014]])
  
 b)50 (cinqüenta) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância; b)50 (cinqüenta) cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância;
Linha 49: Linha 46:
  
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2006, 118º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2006, 118º da República.
- 
  
 IVO NARCISO CASSOL IVO NARCISO CASSOL
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1603.txt · Última modificação: 2019/06/10 08:40 por vanessa cordeiro