Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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 +**LEI Nº 1592, DE 31 DE MARÇO DE 2006.**
 +
 +//DOE Nº 486, DE 31 DE MARÇO DE 2006.//
 +
 +Alterações:​
 +
 +Alterada pela Lei n. 1.669, de 26/10/2006.
 +
 +Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado.
 +
 +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
 +
 +Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 +
 +<​del>​Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial no percentual de 10% (dez por cento) aos servidores do quadro efetivo e celetistas da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.</​del>​
 +
 +Art. 1º. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os vencimentos e os subsídios dos servidores públicos efetivos, estatutários e celetistas, ativos e inativos, e dos pensionistas da Assembléia Legislativa do Estado. (Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembleia, com Redação dada pela Lei n. 1.669, de 26/​10/​2006).
 +
 +Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será efetivado a partir de 01 de abril de 2006.
 +
 +Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 +
 +Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2006, 118º da República.
 +
 +IVO NARCISO CASSOL
 +
 +Governador
 +
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1592.txt · Última modificação: 2019/05/23 18:18 por vanessa cordeiro