Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006. 
  
-DOE Nº 434, DE 13 DE JANEIRO DE 2006. 
  
 +**LEI Nº 1572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.**
 +
 +//DOE Nº 434, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.//
  
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 1.743, de 11/07/2007.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1743.pdf|Alterada pela Lei n. 1.743, de 11/07/2007.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.796, de 31/10/2007.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1796.pdf|Alterada pela Lei n. 1.796, de 31/10/2007.]]
  
-Alterada pela Lei n. 1.798, de 05/11/2007.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1798.pdf|Alterada pela Lei n. 1.798, de 05/11/2007.]]
  
-Alterada pela Lei n1.954, de 22/09/2008. +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/​Livros/Files/L1954.pdf|Alterada pela Lei n. 1.954, de 22/09/2008.]]
- +
-Alterada pela Lei n. 1.999, de 16/12/2008.+
  
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1999.pdf|Alterada pela Lei n. 1.999, de 16/​12/​2008.]]
  
 Dispõe sobre o subsidio do Governador do Estado, Vice-Governador e Secretários de Estado, referido no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal. Dispõe sobre o subsidio do Governador do Estado, Vice-Governador e Secretários de Estado, referido no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:. +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: +
- +
 Art.1º O subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador e Secretários de Estado será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2006. Art.1º O subsídio mensal do Governador do Estado, do Vice-Governador e Secretários de Estado será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2006.
  
 Art. 2º O Governador fará jus a verba de representação no percentual de 50% (cinqüenta por cento), do subsidio mensal, e o Vice-governador,​ no percentual de 30 (trinta por cento). Art. 2º O Governador fará jus a verba de representação no percentual de 50% (cinqüenta por cento), do subsidio mensal, e o Vice-governador,​ no percentual de 30 (trinta por cento).
  
-Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas do Poder Executivo. ​ +Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas do Poder Executivo.
  
 Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o que estabelece o artigo 169, da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006. Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará o que estabelece o artigo 169, da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
Linha 35: Linha 34:
  
 IVO NARCISO CASSOL IVO NARCISO CASSOL
 +
 Governador Governador
- 
- 
- 
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1572.txt · Última modificação: 2019/05/23 18:11 por vanessa cordeiro