Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI Nº 1553, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.** **LEI Nº 1553, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.**
  
Linha 5: Linha 7:
 Alterações:​ Alterações:​
  
-Alterada pela Lei n. 1.594, de 7/4/2006.+[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1594.pdf|Alterada pela Lei n. 1.594, de 7/4/2006.]]
  
-Autoriza o Departamento Estadual ​ de Trânsito – DETRAN, a formalizar, mediante Convênio, transferência financeira para o Departamento de Viação e Obras Públicas – DEVOP, até o montante de R$ 4.004.640,​47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos).+Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a formalizar, mediante Convênio, transferência financeira para o Departamento de Viação e Obras Públicas – DEVOP, até o montante de R$ 4.004.640,​47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos).
  
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Linha 15: Linha 17:
 <​del>​Art. 1º. Fica o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, autorizado a formalizar Convênio com o Departamento de Viação e Obras Públicas – DEVOP/RO, com o objetivo de transferir recursos financeiros até o montante de R$ 4.004.640,​47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), para atender as despesas de investimentos.</​del>​ <​del>​Art. 1º. Fica o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, autorizado a formalizar Convênio com o Departamento de Viação e Obras Públicas – DEVOP/RO, com o objetivo de transferir recursos financeiros até o montante de R$ 4.004.640,​47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), para atender as despesas de investimentos.</​del>​
  
-Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, autorizado a efetuar transferência financeira para o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, até o montante de R$ 4.004.640,​47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais, quarenta e sete centavos), para atender as despesas de investimentos. (Redação dada pela Lei n. 1.594, de 7/4/2006).+Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, autorizado a efetuar transferência financeira para o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, até o montante de R$ 4.004.640,​47 (quatro milhões, quatro mil, seiscentos e quarenta reais, quarenta e sete centavos), para atender as despesas de investimentos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1594.pdf|Redação dada pela Lei n. 1.594, de 7/4/2006]]).
  
 Parágrafo único. Os recursos decorrentes da transferência financeira, objeto do caput deste artigo, serão obrigatoriamente aplicados no montante e distribuídos conforme a seguir: Parágrafo único. Os recursos decorrentes da transferência financeira, objeto do caput deste artigo, serão obrigatoriamente aplicados no montante e distribuídos conforme a seguir:
Linha 21: Linha 23:
 I – R$ 3.813.640,​47 (três milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), para execução de obras de restauração e sinalização de diversas rodovias estaduais, conforme a natureza da despesa, na classificação orçamentária 4490.51; e I – R$ 3.813.640,​47 (três milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), para execução de obras de restauração e sinalização de diversas rodovias estaduais, conforme a natureza da despesa, na classificação orçamentária 4490.51; e
  
-II – R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para aquisição de materiais e equipamentos (veículos e usina para pré-misturados a frio rebocável),​ necessários para execução de lama-asfáltica e sinalização de diversas rodovias estaduais, conforme a natureza da despesa na classificação orçamentária 4490.52. ​+II – R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para aquisição de materiais e equipamentos (veículos e usina para pré-misturados a frio rebocável),​ necessários para execução de lama-asfáltica e sinalização de diversas rodovias estaduais, conforme a natureza da despesa na classificação orçamentária 4490.52.
  
 Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes da arrecadação própria da unidade concedente. Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes da arrecadação própria da unidade concedente.
Linha 30: Linha 32:
  
 IVO NARCISO CASSOL IVO NARCISO CASSOL
-Governador 
  
 +Governador
  
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1553.txt · Última modificação: 2019/05/23 17:07 por vanessa cordeiro