Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
-LEI N° 1509, DE 8 DE AGOSTO DE 2005. + 
-DOE Nº 328, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.+ 
 +**LEI N° 1509, DE 8 DE AGOSTO DE 2005.** 
 + 
 +//DOE Nº 328, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.// 
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei n. 1.734, de 23/05/2007.+ 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2485|Alterada pela Lei n. 1.734, de 23/05/2007.]]
  
 Cria o Instituto de Pesquisa Tecnológica,​ Científica e Cultural da Assembléia Legislativa. Cria o Instituto de Pesquisa Tecnológica,​ Científica e Cultural da Assembléia Legislativa.
  
-O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA: +O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:+
  
-CAPÍTULO I +CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE
-DA NATUREZA E FINALIDADE+
  
 Art. 1º. Fica criado, sob a denominação de Instituto Legislativo Deputado Amizael Silva, o Instituto de Pesquisa Tecnológica,​ Científica e Cultural da Assembléia Legislativa,​ entidade autárquica,​ com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, dotado de capacidade de se auto-administrar,​ técnica, administrativa,​ orçamentária e financeiramente,​ com sede e foro na cidade de Porto Velho. Art. 1º. Fica criado, sob a denominação de Instituto Legislativo Deputado Amizael Silva, o Instituto de Pesquisa Tecnológica,​ Científica e Cultural da Assembléia Legislativa,​ entidade autárquica,​ com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, dotado de capacidade de se auto-administrar,​ técnica, administrativa,​ orçamentária e financeiramente,​ com sede e foro na cidade de Porto Velho.
  
-Art. 2º. O Instituto tem por finalidade promover programas de formação, aperfeiçoamento,​ especialização,​ pesquisa, estudos e extensão; apoiar as atividades da Escola do Legislativo e dar suporte institucional às atividades parlamentares perante a sociedade. +<del>Art. 2º. O Instituto tem por finalidade promover programas de formação, aperfeiçoamento,​ especialização,​ pesquisa, estudos e extensão; apoiar as atividades da Escola do Legislativo e dar suporte institucional às atividades parlamentares perante a sociedade.</del>
- +
-Art. 2º. O Instituto tem  por finalidade promover programas de formação, aperfeiçoamento,​ especialização,​ pesquisa, estudos ​ e  extensão; apoiar e subvencionar as atividades da Escola do Legislativo,​ apoiar as ações institucionais de entidades filantrópicas,​ sociais, culturais e desportivas que não possuam fins lucrativos e dar suporte institucional às atividades parlamentares perante a sociedade. (Redação dada pela Lei n. 1.734, de 23/05/2007). +
  
 +Art. 2º. O Instituto tem por finalidade promover programas de formação, aperfeiçoamento,​ especialização,​ pesquisa, estudos e extensão; apoiar e subvencionar as atividades da Escola do Legislativo,​ apoiar as ações institucionais de entidades filantrópicas,​ sociais, culturais e desportivas que não possuam fins lucrativos e dar suporte institucional às atividades parlamentares perante a sociedade. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2485|Redação dada pela Lei n. 1.734, de 23/​05/​2007)]].
  
-CAPÍTULO II +CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
-DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS+
  
 Art. 3º. São funções básicas do Instituto: Art. 3º. São funções básicas do Instituto:
  
-        I – realizar estudos, pesquisas, debates e seminários para o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas;+I – realizar estudos, pesquisas, debates e seminários para o desenvolvimento e aplicação de políticas públicas;
  
-        II – subsidiar os trabalhos parlamentares,​ oferecendo suporte técnico-temático à ação legislativa para definição de medidas que estimulem o desenvolvimento da sociedade;+II – subsidiar os trabalhos parlamentares,​ oferecendo suporte técnico-temático à ação legislativa para definição de medidas que estimulem o desenvolvimento da sociedade;
  
-       ​  ​III – avaliar e propor medidas que contribuam para o desenvolvimento e a justiça social;+III – avaliar e propor medidas que contribuam para o desenvolvimento e a justiça social;
  
-        IV – realizar estudos, atividades e debates sobre os três Poderes do Estado, ética, cidadania e projetos de desenvolvimento,​ objetivando o aprimoramento social da democracia;+IV – realizar estudos, atividades e debates sobre os três Poderes do Estado, ética, cidadania e projetos de desenvolvimento,​ objetivando o aprimoramento social da democracia;
  
-     ​  ​V – propor ações legislativas na área de políticas públicas, objetivando maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e o aperfeiçoamento da participação popular;+V – propor ações legislativas na área de políticas públicas, objetivando maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e o aperfeiçoamento da participação popular;
  
-        VI – preparar, elaborar, celebrar e acompanhar a implantação de convênios, termos de parcerias de cooperação técnica para realização de cursos e seminários,​ intercâmbios,​ experiências,​ conhecimentos e demais interesses pertinentes ao Poder Legislativo,​ a serem firmados com outros institutos, universidades,​ órgãos públicos e/ou entidades privadas no país e no exterior;+VI – preparar, elaborar, celebrar e acompanhar a implantação de convênios, termos de parcerias de cooperação técnica para realização de cursos e seminários,​ intercâmbios,​ experiências,​ conhecimentos e demais interesses pertinentes ao Poder Legislativo,​ a serem firmados com outros institutos, universidades,​ órgãos públicos e/ou entidades privadas no país e no exterior;
  
-        VII – realizar, como atividade preparatória de cada legislatura e durante as sessões legislativas,​ seminários,​ cursos e eventos sobre o parlamento, a missão da instituição,​ o exercício do mandato, processo legislativo,​ atuação fiscalizadora e demais temas que ofereçam subsídios e instrumentos adequados à ação dos deputados;+VII – realizar, como atividade preparatória de cada legislatura e durante as sessões legislativas,​ seminários,​ cursos e eventos sobre o parlamento, a missão da instituição,​ o exercício do mandato, processo legislativo,​ atuação fiscalizadora e demais temas que ofereçam subsídios e instrumentos adequados à ação dos deputados;
  
-       VIII – levantar subsídios junto ao Setor de Comissões da Assembléia Legislativa,​ visando a coleta de dados técnicos, a elaboração de estudos, pesquisas e a realização de eventos sobre temas de interesse público ou sobre projetos de lei em tramitação;​+VIII – levantar subsídios junto ao Setor de Comissões da Assembléia Legislativa,​ visando a coleta de dados técnicos, a elaboração de estudos, pesquisas e a realização de eventos sobre temas de interesse público ou sobre projetos de lei em tramitação;​
  
-        IX – realizar estudos, seminários,​ campanhas e debates para orientar a legislação participativa e a iniciativa popular, capacitando lideranças sociais para acompanhar as ações da Assembléia Legislativa;​+IX – realizar estudos, seminários,​ campanhas e debates para orientar a legislação participativa e a iniciativa popular, capacitando lideranças sociais para acompanhar as ações da Assembléia Legislativa;​
  
-        X – fomentar e promover o aperfeiçoamento,​ a qualificação técnica e profissional e a troca de experiências,​ através de cursos livres, bolsas de estudo, oficinas, palestras, visitas e seminários;​+X – fomentar e promover o aperfeiçoamento,​ a qualificação técnica e profissional e a troca de experiências,​ através de cursos livres, bolsas de estudo, oficinas, palestras, visitas e seminários;​
  
-        XI – firmar convênios com Câmaras Municipais e Prefeituras para a realização de cursos e seminários,​ concursos públicos, consultoria,​ possibilitando a capacitação ​ de servidores, bem como com outras entidades públicas e privadas, de âmbito estadual, federal e internacional;​+XI – firmar convênios com Câmaras Municipais e Prefeituras para a realização de cursos e seminários,​ concursos públicos, consultoria,​ possibilitando a capacitação de servidores, bem como com outras entidades públicas e privadas, de âmbito estadual, federal e internacional;​
  
-      XII – integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, por intermédio da participação com videoconferência e capacitação a distância;+XII – integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, por intermédio da participação com videoconferência e capacitação a distância;
  
-      XIII – aproximar o Poder Legislativo da sociedade, através de projetos de educação e política de participação popular, visando seu fortalecimento como instrumento essencial ao democrático exercício da cidadania;+XIII – aproximar o Poder Legislativo da sociedade, através de projetos de educação e política de participação popular, visando seu fortalecimento como instrumento essencial ao democrático exercício da cidadania;
  
-      XIV – promover intercâmbio com instituições públicas e privadas, em todo o país e no exterior em assuntos atinentes ao Parlamento; e+XIV – promover intercâmbio com instituições públicas e privadas, em todo o país e no exterior em assuntos atinentes ao Parlamento; e
  
-      XV – apoiar atividades culturais.+<del>XV – apoiar atividades culturais.</​del>​
  
-XV – apoiar e subvencionar as ações institucionais de entidades filantrópicas,​ sociais, culturais e desportivas que não possuam fins lucrativos. (Redação dada pela Lei n. 1.734, de 23/​05/​2007).+XV – apoiar e subvencionar as ações institucionais de entidades filantrópicas,​ sociais, culturais e desportivas que não possuam fins lucrativos. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2485|Redação dada pela Lei n. 1.734, de 23/05/2007]]).
  
 CAPÍTULO III CAPÍTULO III
 +
 DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
  
 Seção I Seção I
 +
 Da Estrutura Da Estrutura
  
Linha 72: Linha 74:
  
 IV – Diretoria Executiva. IV – Diretoria Executiva.
 +
 Seção II Seção II
 +
 Da Assembléia Geral Da Assembléia Geral
  
Linha 78: Linha 82:
  
 Seção III Seção III
 +
 Do Conselho Consultivo Do Conselho Consultivo
  
-Art. 6º. O Conselho Consultivo é o órgão colegiado deliberativo que tem como missão decidir sobre as políticas e ações a serem implementadas pelo Instituto e será composto de 07 (sete) conselheiros,​ nomeados por ato da Mesa Diretora, cujo mandato coincidirá com o mandato da Mesa Diretora, podendo ser reconduzidos. ​ +<del>Art. 6º. O Conselho Consultivo é o órgão colegiado deliberativo que tem como missão decidir sobre as políticas e ações a serem implementadas pelo Instituto e será composto de 07 (sete) conselheiros,​ nomeados por ato da Mesa Diretora, cujo mandato coincidirá com o mandato da Mesa Diretora, podendo ser reconduzidos.</del>
- +
-Art. 6º. O Conselho Consultivo é o órgão colegiado deliberativo ​ que tem  como missão decidir sobre as políticas e ações a serem implementadas pelo Instituto e será composto de 07 (sete) conselheiros,​ nomeados por ato da Mesa Diretora. (Redação dada pela Lei n. 1.734, de 23/05/2007). +
  
 +Art. 6º. O Conselho Consultivo é o órgão colegiado deliberativo que tem como missão decidir sobre as políticas e ações a serem implementadas pelo Instituto e será composto de 07 (sete) conselheiros,​ nomeados por ato da Mesa Diretora. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2485|Redação dada pela Lei n. 1.734, de 23/​05/​2007]]).
  
 § 1º. Os conselheiros não serão remunerados,​ sendo as atividades por eles desenvolvidas consideradas como prestação de serviço público relevante. § 1º. Os conselheiros não serão remunerados,​ sendo as atividades por eles desenvolvidas consideradas como prestação de serviço público relevante.
  
-§ 2º. A organização,​ competência e o funcionamento do Conselho Consultivo será disciplinado pelo Estatuto do Instituto e  seu Regimento Interno.+§ 2º. A organização,​ competência e o funcionamento do Conselho Consultivo será disciplinado pelo Estatuto do Instituto e seu Regimento Interno.
  
 Art. 7º. O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:​ Art. 7º. O Conselho Consultivo terá a seguinte composição:​
Linha 98: Linha 101:
 III – o Diretor Presidente do Instituto do Legislativo;​ III – o Diretor Presidente do Instituto do Legislativo;​
  
-         IV – um professor representante da Universidade Federal de Rondônia;+IV – um professor representante da Universidade Federal de Rondônia;
  
-        ​V – um membro do Poder Judiciário representante da Escola da Magistratura;​+V – um membro do Poder Judiciário representante da Escola da Magistratura;​
  
-        ​VI – um membro do Parquet representante da Escola do Ministério Público; e+VI – um membro do Parquet representante da Escola do Ministério Público; e
  
-        ​VII – um membro da Ordem dos Advogados do Brasil representante da Escola Superior da Advocacia. +VII – um membro da Ordem dos Advogados do Brasil representante da Escola Superior da Advocacia. 
-  + 
-Seção IV +Seção IV Do Conselho Fiscal
-Do Conselho Fiscal+
  
 Art. 8º. O Conselho Fiscal é o órgão que tem como missão examinar e fiscalizar as contas do Instituto. Art. 8º. O Conselho Fiscal é o órgão que tem como missão examinar e fiscalizar as contas do Instituto.
- +
 Parágrafo Único. O Conselho Fiscal será assim composto: Parágrafo Único. O Conselho Fiscal será assim composto:
  
- I – o Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa;​+I – o Presidente da Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa;​
  
 II – o Diretor Financeiro da Assembléia Legislativa;​ e II – o Diretor Financeiro da Assembléia Legislativa;​ e
Linha 119: Linha 121:
 III – um representante do Tribunal de Contas do Estado. III – um representante do Tribunal de Contas do Estado.
  
-Seção V +Seção V Da Diretoria Executiva
-Da Diretoria Executiva+
  
 Art. 9º. O Instituto será administrado por uma Diretoria Executiva, assim composta: Art. 9º. O Instituto será administrado por uma Diretoria Executiva, assim composta:
Linha 134: Linha 135:
 § 1º. O Presidente será assessorado pelos Diretores e assessores, constantes do Anexo único desta Lei. § 1º. O Presidente será assessorado pelos Diretores e assessores, constantes do Anexo único desta Lei.
  
-  § 2º. A diretoria e assessoria serão nomeadas e exoneradas por ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.+§ 2º. A diretoria e assessoria serão nomeadas e exoneradas por ato da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.
  
-        ​§ 3º A simbologia de remuneração constante do Anexo único a esta Lei, será equivalente à utilizada pela Assembléia Legislativa. ​+§ 3º A simbologia de remuneração constante do Anexo único a esta Lei, será equivalente à utilizada pela Assembléia Legislativa.
  
-        ​§ 4º. Se a nomeação dos ocupantes de cargos de confiança de que trata esta Lei recair em pessoa estranha ao quadro funcional da administração pública estadual, será devido ao servidor um valor de complementação à remuneração no valor de até 50% a referência salarial. ​+§ 4º. Se a nomeação dos ocupantes de cargos de confiança de que trata esta Lei recair em pessoa estranha ao quadro funcional da administração pública estadual, será devido ao servidor um valor de complementação à remuneração no valor de até 50% a referência salarial.
  
 § 5º. A organização e o funcionamento do Instituto serão regulamentados pela Diretoria Executiva e homologados pela Assembléia Geral, que encaminhará à Mesa Diretora, devendo dispor, em especial acerca da estrutura organizacional,​ podendo para tal fim instituir gerências básicas e operacionais,​ comitês, comissões, grupos técnicos, estruturas matriciais, estruturas em redes e outras formas de organização e métodos de trabalho. § 5º. A organização e o funcionamento do Instituto serão regulamentados pela Diretoria Executiva e homologados pela Assembléia Geral, que encaminhará à Mesa Diretora, devendo dispor, em especial acerca da estrutura organizacional,​ podendo para tal fim instituir gerências básicas e operacionais,​ comitês, comissões, grupos técnicos, estruturas matriciais, estruturas em redes e outras formas de organização e métodos de trabalho.
Linha 144: Linha 145:
 Art. 10. Para o desempenho das atividades administrativas e técnicas do Instituto, o mesmo poderá contar com servidores do Poder Legislativo,​ que serão colocados a disposição da autarquia sem quaisquer ônus, até a formação do quadro próprio por meio de concurso público, para provimento dos cargos efetivos. Art. 10. Para o desempenho das atividades administrativas e técnicas do Instituto, o mesmo poderá contar com servidores do Poder Legislativo,​ que serão colocados a disposição da autarquia sem quaisquer ônus, até a formação do quadro próprio por meio de concurso público, para provimento dos cargos efetivos.
  
 +CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
  
-CAPÍTULO IV +Art. 11. Os bens patrimoniais e as receitas do Instituto serão aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos operacionais,​ revertendo-o,​ em caso de extinção, ao ativo da Assembléia Legislativa.
-DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS +
- +
- Art. 11. Os bens patrimoniais e as receitas do Instituto serão aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos operacionais,​ revertendo-o,​ em caso de extinção, ao ativo da Assembléia Legislativa.+
  
 Art. 12. Constituem patrimônio do Instituto: Art. 12. Constituem patrimônio do Instituto:
  
-    I - os bens e direitos que forem transferidos ou vierem a ser por ele adquiridos; e+I - os bens e direitos que forem transferidos ou vierem a ser por ele adquiridos; e
  
-         II - os bens móveis e imóveis doados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.+II - os bens móveis e imóveis doados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
  
 Art. 13. São receitas do Instituto: Art. 13. São receitas do Instituto:
Linha 168: Linha 167:
 V - as contribuições,​ taxas e outras rendas decorrentes do exercício de suas atividades; V - as contribuições,​ taxas e outras rendas decorrentes do exercício de suas atividades;
  
-VI - os recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie de bens e direitos;  +VI - os recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie de bens e direitos;
- VII - a remuneração recebida pelos serviços técnicos;+
  
- VIII as incorporações de resultados financeiros de exercícios anteriorese+VII a remuneração recebida pelos serviços técnicos;
  
- IX – os juros e rendas diversas.+VIII - as incorporações de resultados financeiros de exercícios anteriores; e 
 + 
 +IX – os juros e rendas diversas.
  
 CAPÍTULO V CAPÍTULO V
 +
 DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DO INCENTIVO CULTURAL DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E DO INCENTIVO CULTURAL
  
Linha 183: Linha 184:
  
 CAPÍTULO VI CAPÍTULO VI
 +
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
-  + 
-Art. 16.  A representação judicial do Instituto ficará a cargo da Assessoria Jurídica, ou será objeto da contratação de serviços de terceiros quando se tratar de serviço jurídico especializado,​ nesse último caso, respeitada a legislação federal aplicável às licitações.+Art. 16. A representação judicial do Instituto ficará a cargo da Assessoria Jurídica, ou será objeto da contratação de serviços de terceiros quando se tratar de serviço jurídico especializado,​ nesse último caso, respeitada a legislação federal aplicável às licitações.
  
 Art. 17. Fica revogada a Lei nº 1438, de 25 de janeiro de 2005. Art. 17. Fica revogada a Lei nº 1438, de 25 de janeiro de 2005.
Linha 193: Linha 195:
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2005, 117° da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2005, 117° da República.
  
 +IVO NARCISO CASSOL
  
-IVO NARCISO CASSOL 
 Governador Governador
  
-ANEXO ÚNICO +{{:​start:​lei_ordinaria:​1509-1.jpg?400}}
- +
-Cargos Simbologia quantidade +
-Diretor Presidente DGS ​1 01 +
-Diretor da Escola do Legislativo DGS 2 01 +
-Diretor de Pesquisa e Convênio DGS 3 01 +
-Diretor Administrativo Financeiro DGS 3 01 +
-Assessor Jurídico DGS 4 01 +
-Assessor Contábil DGS 4 01 +
-Assessor de Imprensa DGS 4 01 +
-Secretária Executiva DGS 5 01 +
-Gerente DGS 4 05 +
-Coordenador DGS 4 05 +
- +
- +
- +
- +
- +
- +
- +
- +
- +
- +
  
 +{{:​start:​lei_ordinaria:​1509-2.jpg?​400}}
  
 +([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=2485|Redação dada pela Lei n. 1.734, de 23/​05/​2007]])
  
-ANEXO ÚNICO 
-  
-Cargos Simbologia Quantidade 
-Diretor Presidente DGS 1 01 
-Diretor da Escola do Legislativo DGS 2 01 
-Diretor Administrativo da Escola do Legislativo DGS 3 01 
-Diretor Pedagógico da Escola do Legislativo DGS 3 01 
-Chefe de Divisão da Escola do  Legislativo DGS 4 03 
-Coordenador de Programas Pedagógicos DGS 7 06 
-Assessor de Projetos Pedagógicos DGS 8 03 
-Assessor Técnico DGS 3 05 
-Assistente Técnico DGS 4 03 
-Secretária de Apoio da Escola do Legislativo DGS 9 03 
-Diretor de Pesquisa e Convênio do Instituto DGS 2 01 
-Diretor Administrativo Financeiro do Instituto DGS 2 01 
-Assessor Jurídico do Instituto DGS 4 01 
-Assessor da Diretoria do Instituto DGS 3 03 
-Assessor Contábil DGS 4 01 
-Assessor de Imprensa DGS 4 01 
-Secretária Executiva DGS 5 01 
-Gerente DGS 4 05 
-Coordenador DGS 4 05 
-Secretária de Apoio do Instituto DGS 9 03 
-(Redação dada pela Lei n. 1.734, de 23/​05/​2007). 
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1509.1558630878.txt.gz · Última modificação: 2019/05/23 17:01 por vanessa cordeiro