Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
-LEI Nº 1453, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005.  
  
-DOE Nº 200, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005. 
  
-Alterações: ​+**LEI Nº 1453, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005.**
  
-Alterada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011+//DOE Nº 200, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005.// 
 + 
 +Alterações:​ 
 + 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3388|Alterada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011.]]
  
 Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito e a criação da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público do Estado de Rondônia. Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito e a criação da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público do Estado de Rondônia.
  
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- 
  
 Art. 1º. Fica criada a Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado de Rondônia, com o objetivo de homenagear personalidades e instituições de destaque, nacionais e estrangeiras,​ por seus méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica e ao Ministério Público do Estado de Rondônia. Art. 1º. Fica criada a Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado de Rondônia, com o objetivo de homenagear personalidades e instituições de destaque, nacionais e estrangeiras,​ por seus méritos e relevantes serviços prestados à cultura jurídica e ao Ministério Público do Estado de Rondônia.
Linha 16: Linha 17:
 Art. 2º. A Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado de Rondônia é constituída de três graus, a seguir: Art. 2º. A Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado de Rondônia é constituída de três graus, a seguir:
  
- +I – Grã-Cruz, para Procuradores de Justiça e outras personalidades de hierarquia equivalente ou superior, conforme modelo constante do anexo I desta Lei;
-I – Grã-Cruz, para Procuradores de Justiça e outras personalidades de hierarquia equivalente ou superior, conforme ​ modelo constante do anexo I desta Lei;+
  
 II – Comendador, para Promotores de Justiça e outras personalidades de hierarquia equivalente ou superior, conforme modelo constante do anexo II desta Lei; II – Comendador, para Promotores de Justiça e outras personalidades de hierarquia equivalente ou superior, conforme modelo constante do anexo II desta Lei;
Linha 39: Linha 39:
 II – tiverem seus direitos políticos cassados ou suspensos; II – tiverem seus direitos políticos cassados ou suspensos;
  
-III – tiverem cometido atos contrários à dignidade, à  moralidade ou à sociedade civil, devidamente apurados e confirmados em processo administrativo ou judicial;+III – tiverem cometido atos contrários à dignidade, à moralidade ou à sociedade civil, devidamente apurados e confirmados em processo administrativo ou judicial;
  
 IV – tenham sido condenados pela justiça brasileira, em qualquer foro, por crime contra a integridade e a soberania nacionais, ou contra o erário, instituições e a sociedade. IV – tenham sido condenados pela justiça brasileira, em qualquer foro, por crime contra a integridade e a soberania nacionais, ou contra o erário, instituições e a sociedade.
Linha 61: Linha 61:
 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de fevereiro de 2005, 117º da República. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de fevereiro de 2005, 117º da República.
  
-IVO NARCISO CASSOL ​+IVO NARCISO CASSOL 
 Governador Governador
  
-ANEXO I +<del>ANEXO I</​del>​
- +
-{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_1.png?​400|}}+
  
 +<​del>​{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_1.png?​400}}</​del>​
  
 <​del>​“Ordem do Mérito do Ministério Público de Rondônia”</​del>​ <​del>​“Ordem do Mérito do Ministério Público de Rondônia”</​del>​
  
-ANEXO I +ANEXO I
  
 ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU GRÃ-CRUZ ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU GRÃ-CRUZ
  
-{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_2.jpg?​400|}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_2.jpg?​400}}
  
-(Redação dada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011)+([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3388|Redação dada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011]])
  
-<​del>​ANEXO II</​del> ​+<​del>​ANEXO II</​del>​
  
 <​del>​Condecoração – Grau Comendador</​del>​ <​del>​Condecoração – Grau Comendador</​del>​
  
-{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_3.png?​400|}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_3.png?​400}}
  
- +ANEXO II
-ANEXO II +
  
 ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU COMENDADOR ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU COMENDADOR
  
-{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_4.jpg?​400|}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_4.jpg?​400}}
  
-(Redação dada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011)+([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3388|Redação dada pela Lei n. 2.637, de 22/11/2011]])
  
 <​del>​ANEXO III</​del>​ <​del>​ANEXO III</​del>​
Linha 98: Linha 97:
 <​del>​Condecoração – Grau Oficial</​del>​ <​del>​Condecoração – Grau Oficial</​del>​
  
-{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_5.png?​400|}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_5.png?​400}}
  
 ANEXO III ANEXO III
Linha 104: Linha 103:
 ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU OFICIAL ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU OFICIAL
  
-{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_6.jpg?​400|}} +{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_6.jpg?​400}}
- +
-(Redação dada pela Lei n. 2.637, de 22/​11/​2011) +
- +
-{{:​start:​lei_ordinaria:​desert.jpg?400}}+
  
 +([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=3388|Redação dada pela Lei n. 2.637, de 22/​11/​2011]])
  
 ANEXO IV ANEXO IV
Linha 115: Linha 111:
 MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS – 10 ANOS MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS – 10 ANOS
  
-{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_7.png?​400|}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_7.png?​400}}
  
 ANEXO V ANEXO V
Linha 121: Linha 117:
 MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS – 20 ANOS MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS – 20 ANOS
  
-{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_8.png?​400|}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_8.png?​400}}
  
 ANEXO VI ANEXO VI
Linha 127: Linha 123:
 MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS – 30 ANOS MEDALHA DE BONS SERVIÇOS PRESTADOS – 30 ANOS
  
-{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_9.png?​400|}}+{{:​start:​lei_ordinaria:​1453_-_9.png?​400}} 
 + 
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_1453.txt · Última modificação: 2019/06/07 15:32 por vanessa cordeiro