Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro
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vanessa cordeiro
Linha 57: Linha 57:
 b – os serventuários de Justiça não remunerados pelos cofres públicos. b – os serventuários de Justiça não remunerados pelos cofres públicos.
  
-c) os servidores públicos militares do Estado, ativos e inativos. (Alínea acrescida pela Lei nº 522, de 23/11/1993)+c) os servidores públicos militares do Estado, ativos e inativos. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L522.pdf|(Alínea acrescida pela Lei nº 522, de 23/11/1993)]]
  
 § 3º - Ambas as categorias terão os mesmos direitos e obrigações previstos nesta Lei. § 3º - Ambas as categorias terão os mesmos direitos e obrigações previstos nesta Lei.
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_135.txt · Última modificação: 2019/05/17 13:12 por vanessa cordeiro