Casa Civil do Estado de Rondônia

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vanessa cordeiro criada
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vanessa cordeiro
Linha 1: Linha 1:
 +
 +
 **LEI Nº 134, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986.** **LEI Nº 134, DE 20 DE OUTUBRO DE 1986.**
  
 //DOE Nº 1175, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986.// //DOE Nº 1175, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986.//
- 
  
 Alterações:​ Alterações:​
-Alterada pela Lei n. 146, de 6/3/1987+ 
 +[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L146.pdf|Alterada pela Lei n. 146, de 6/3/1987]]
  
 Alterada pela Lei n. 215, de 30/12/1988 Alterada pela Lei n. 215, de 30/12/1988
  
 Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia e dá outras providências. Transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia e dá outras providências.
- 
  
 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Linha 64: Linha 65:
 V – os auxílios, subvenções ou dotações federais, municipais ou privadas, oriundas de convênios, convenções ou acordos celebrados pelo DETRAN. V – os auxílios, subvenções ou dotações federais, municipais ou privadas, oriundas de convênios, convenções ou acordos celebrados pelo DETRAN.
  
-VI – a participação da receita de tributos federais, estaduais e municipais, especialmente as taxas estaduais arrecadas pelo DETRAN; (Inciso acrescido pela Lei n. 146, de 6/3/1987)+VI – a participação da receita de tributos federais, estaduais e municipais, especialmente as taxas estaduais arrecadas pelo DETRAN; ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L146.pdf|(Inciso acrescido pela Lei n. 146, de 6/3/1987)]]
  
-VII – as multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito. (Inciso acrescido pela Lei n. 146, de 6/3/1987)+VII – as multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L146.pdf|(Inciso acrescido pela Lei n. 146, de 6/3/1987)]]
  
 Art. 5º - Toda receita do DETRAN será contabilizada e obrigatoriamente recolhida no Banco do Estudo de Rondônia S/A – BERON. Art. 5º - Toda receita do DETRAN será contabilizada e obrigatoriamente recolhida no Banco do Estudo de Rondônia S/A – BERON.
Linha 72: Linha 73:
 Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo, as rendas decorrentes de convênios, convenções,​ contratos ou acordos, cujos termos determinem o recolhimento em outra instituição bancária, observadas as demais normas sobre a matéria. Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo, as rendas decorrentes de convênios, convenções,​ contratos ou acordos, cujos termos determinem o recolhimento em outra instituição bancária, observadas as demais normas sobre a matéria.
  
- +CAPÍTULO III DO PATRIMÔNIO
-CAPÍTULO III +
-DO PATRIMÔNIO+
  
 Art. 6º - Passam a integrar o patrimônio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN os móveis, veículos, imóveis, documentos e outros bens de propriedade do Estado, atualmente utilizados pelo Departamento de Trânsito. Art. 6º - Passam a integrar o patrimônio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN os móveis, veículos, imóveis, documentos e outros bens de propriedade do Estado, atualmente utilizados pelo Departamento de Trânsito.
Linha 91: Linha 90:
  
 Parágrafo único – O valor da gratificação de que trata este artigo será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único – O valor da gratificação de que trata este artigo será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo.
- 
  
 CAPÍTULO V CAPÍTULO V
Linha 99: Linha 97:
 Art. 11 – A estrutura administrativa do DETRAN compreende os seguintes órgãos: Art. 11 – A estrutura administrativa do DETRAN compreende os seguintes órgãos:
  
-I – Órgão Deliberativo:​ +I – Órgão Deliberativo:​ Conselho Diretor;
-Conselho Diretor;+
  
-II – Órgão Judicante: +II – Órgão Judicante: Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
-Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;+
  
-III – Órgão Executivo: +III – Órgão Executivo: Coordenadores;​
-Coordenadores;​+
  
 Circunscrições Regionais de Trânsito; Circunscrições Regionais de Trânsito;
Linha 230: Linha 225:
 <​del>​Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</​del>​ <​del>​Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</​del>​
  
-<​del>​Art. 27 – O produto de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores,​ receita do Estado, instituído pela Lei nº 86, de 23.12.85, será destinado ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. (Redação dada pela Lei n. 146, de 6/​3/​1987)</​del>​ (Revogado pela Lei n. 215, de 30/12/1988) +<​del>​Art. 27 – O produto de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores,​ receita do Estado, instituído pela Lei nº 86, de 23.12.85, será destinado ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. (Redação dada pela Lei n. 146, de 6/​3/​1987)</​del>​ (Revogado pela Lei n. 215, de 30/12/1988) . <​del>​Art. 28 – Revogam-se as disposições em contrário.</​del>​
-. +
-<​del>​Art. 28 – Revogam-se as disposições em contrário.</​del>​+
  
-Art. 28 – Para atender à implantação e funcionamento da Autarquia, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar a importância correspondente a 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) já arrecadados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 1986. (Redação dada pela Lei n. 146, de 6/3/1987)+Art. 28 – Para atender à implantação e funcionamento da Autarquia, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar a importância correspondente a 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) já arrecadados nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 1986. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L146.pdf|(Redação dada pela Lei n. 146, de 6/3/1987)]]
  
-Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Primitivo artigo 27 renumerado pela Lei n. 146, de 6/3/1987)+Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L146.pdf|(Primitivo artigo 27 renumerado pela Lei n. 146, de 6/3/1987)]]
  
-Art. 30 – Revogam-se as disposições em contrário. (Primitivo artigo 28 renumerado pela Lei n. 146, de 6/3/1987)+Art. 30 – Revogam-se as disposições em contrário. ​[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L146.pdf|(Primitivo artigo 28 renumerado pela Lei n. 146, de 6/3/1987)]]
  
 ÂNGELO ANGELIN ÂNGELO ANGELIN
  
 Governador Governador
 +
  
start/lei_ordinaria/lei_ordinaria_134.txt · Última modificação: 2019/05/17 12:45 por vanessa cordeiro